Página 123 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

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6341/DF.

Reitera que ainda não regulamentou o disposto no artigo , § 1º, da Lei Federal n. 10.520/2002, por não dispor de condições técnicas e humanas para tanto, destacando que a própria União somente em 2009 conseguiu regulamentar referida legislação no âmbito federal.

Conclui que o pregão eletrônico atacado na origem “não feriu nenhuma norma em direito estabelecida, bem como, também, a nenhum dos princípios norteadores da Administração Pública, a exemplo da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, oralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, tal como integrantes, alguns deles, da própria Carta Magna e, todos, da doutrina e da legislação infraconstitucional sobre o assunto”, tendo observado estritamente a legislação pertinente.

Defende o não cabimento do mandado de segurança de origem e a ilegitimidade ativa da impetrante/requerida para sua impetração.

Assevera que o procedimento licitatório realizado visava a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar aos alunos de primeiro e segundo graus matriculados em escolas sediadas na cidade e na zona rural do Município; a prestação de serviço de transporte de ambulância aos habitantes acometidos de doenças que demandem tratamento médico fora do território municipal; a prestação de serviços de limpeza urbana e de serviços de construção e manutenção de estradas, ruas e avenidas municipais e serviços de apoio ao homem do campo, os quais restaram suspensos pela decisão a quo, por tempo indeterminado, o que causa graves danos à municipalidade e impacto na ordem pública e administrativa.

Registra, ainda, que “a decisão em combate vem interferindo drasticamente no funcionamento de todos os órgãos do Município requerente, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco toda a sua estrutura administrativa e a própria comunidade residente em seu território, motivo pelo qual deve ser suspensa a sua eficácia até o julgamento final do referido mandado de segurança”.

Entende ter restado demonstrada a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida para a suspensão liminar da decisão impugnada, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei n. 12.016/09.

Requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança de protocolo n. 5197014.31.2021 e, ao final, a confirmação da providência, para a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

A decisão preliminar acostada ao evento 06 deferiu a liminar postulada, “ determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança de protocolo n. 5197014.31.2021 até o julgamento do mérito do presente feito”.

Intimada, a requerida deixou de se manifestar sobre o mérito do pedido no prazo de 72 horas.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça oferta parecer no evento 17, manifestando-se “pelo deferimento do pedido de contracautela, para