Página 1742 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

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EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal, implica na soma e unificação das penas do reeducando, podendo o resultado implicar na regressão do regime prisional. II - REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS. Restando patenteado que a reprimenda do agravante, após a unificação, alcançou o patamar acima de 08 (oito) anos, impõe-se a fixação do regime de expiação fechado para cumprimento da reprimenda. Exegese dos artigos 111, parágrafo único; 118, II, da Lei de Execução Penal e 33, § 2º, alínea a do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.