Página 1747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

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na última condenação”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Execução Penal 5332980-15.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2021, DJe de 31/01/2021).

Na confluência do exposto, conheço do presente agravo, negando-se-lhe provimento, a fim de manter a decisão vergastada, nos seus precisos termos.

É como voto.

Goiânia - Go

EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal, implica na soma e unificação das penas do reeducando, podendo o resultado implicar na regressão do regime prisional. II - REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS. Restando patenteado que a reprimenda do agravante, após a unificação, alcançou o patamar acima de 08 (oito) anos, impõe-se a fixação do regime de expiação fechado para cumprimento da reprimenda. Exegese dos artigos 111, parágrafo único; 118, II, da Lei de Execução Penal e 33, § 2º, alínea a do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Goiânia - GO.

(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/06)

Desembargdor JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator