Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2021

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Marilda Aparecida Beleni

Advogado: Priscila Ferrari OAB/SP nº 294650

Processo nº 0010349-93.2019.5.15.0118

Marina Brogin

Advogado: Priscila Ferrari OAB/SP nº 294650

Processo nº 0010323-95.2019.5.15.0118

Neuza Aparecida Pereira

Advogado: Priscila Ferrari OAB/SP nº 294650

Processo nº 0010164-55.2019.5.15.0118

Despacho

O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, proferiu decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, suspendendo a previsão de concessão e expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019. Com efeito, embora haja expressa previsão de apresentação de pedido superpreferencial perante o Juízo da Execução, não há óbice para que a superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal possa ser deferida pela Presidência.

De todo modo, competirá à Vara de origem, como de regra e tal qual era a praxe anteriormente à publicação da citada Resolução, a efetivação da cobrança e pagamento da superpreferência deferida, que, a teor de expressa previsão constitucional, caracteriza-se por adiantamento de parte do precatório, no valor de 3 (três) vezes o RPV por tratar-se de ente público inserido no regime ordinário.

Isto explanado e considerando a petição formulada pela interessada, defiro a superpreferência, por idade, em benefício de Marisa Braz de Oliveira (nascida em 10/10/1952, processo nº 0000495-10.2011.5.15.0004).

Outrossim, ratifico a superpreferência já deferida pela Origem, por idade, em benefício de: Joana Marisa de Souza Estevam (nascida em 26/06/1952, processo nº 0011136-25.2019.5.15.0118); Angela Maia Nani (nascida em 11/05/1959, processo nº 0011146-69.2019.5.15.0118); Maria Sineide Vesco Rocha (nascida em 21/12/1956, processo nº 0010369-84.2019.5.15.0118); Benedito Antonio Rossi Parolim (nascido em 27/07/1950, processo nº 0011182-14.2019.5.15.0118); Ana Maria Secchi da Col (nascida em 11/12/1959, processo nº 0011137-

10.2019.5.15.0118); Marilda Aparecida Beleni (nascida em 28/08/1953, processo nº 0010349-93.2019.5.15.0118); Marina Brogin (nascida em 16/04/1958, processo nº 0010323-95.2019.5.15.0118); Neuza Aparecida Pereira (nascida em 29/06/1954, processo nº 0010164-

55.2019.5.15.0118).

Anote-se.

Compete às Varas de origem informar a Assessoria de Precatórios desta Presidência acerca da efetivação e quitação das superpreferências para fins de baixa no sistema desta Corte.

Publique-se e encaminhe-se à origem para ciência e cumprimento.

Campinas, 20 de setembro de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios

Despacho designando audiência

PROAD 7524/2020

INTERESSADO: Município de Santa Ernestina

Adv.: Marcelo Jose Mendes Santiago OAB nº 386005-SP-D

Danilo Emanuel Bussadori OAB nº 254605-SP-D

Lupércio Perez Júnior OAB nº 290383-SP-D

Vitor Matinata Berchielli OAB nº 356585-SP-D

Gilberto José Ferreira OAB nº 402931-SP-D

Walter Bordinasso Júnior OAB nº 198883-SP-D

Fabiana Olinda de Carlo OAB nº 264468-SP-D

Fernando Jesus Garcia OAB nº 225688-SP-D

Elias de Souza Bahia OAB nº 139522-SP-D

Edinaldo Angelo Pires OAB nº 379889-SP-D

Janaina Bagatini OAB nº 374462-SP-D

Despacho

Tendo em vista o quanto requerido em manifestação retro, pela a advogada, Dra. Fabiana Olinda de Carlo, OAB nº 264468-SP-D, que, em desacordo com a proposta ofertada pela municipalidade para pagamento dos precatórios devidos, requereu audiência de tentativa de conciliação, fica designada a referida audiência conciliatória, em relação a todos os precatórios vincendos em 31/12/2021 e 31/12/2022, para o dia 28/09/2021, às 14 horas, por meio da plataforma Google Meet.

Os interessados em participar deverão encaminhar e-mail para precatorios@trt15.jus.br, para que possam receber o endereço de acesso à audiência. Eventual ausência de partes ou representantes não obstaculizará a possibilidade de acordo, cuja deliberação será compulsória e alcançará a todos os intimados.

Os credores que desejarem participar da referida audiência poderão se fazer representar por advogado devidamente constituído, com poderes para transigir e dar quitação, que deverá estar previamente ciente das vontades do representado no acordo, a fim de que haja otimização e efetividade da audiência de conciliação, somente sendo permitida a redesignação por motivo imperioso, a ser apreciado pelo magistrado condutor do certame. Frise-se que eventual acordo alcançará os precatórios vincendos em 31/12/2021 e 31/12/2022.

Ciência às partes. Publique-se.

Campinas, 15 de setembro de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios

Despacho designando audiência

PROAD 2866/2020