Página 4554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1689461 - MG (2017/0189378-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG081444 PATRÍCIA SALGADO SETTE MATTANA - MG097398 RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS

INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS,

com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls.

292/293):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE

DO STF.

1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua restituição, mediante repetição de indébito ou

compensação.

2. Nesse diapasão: "1. A adquirente de produto agrícola, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte que consignou a ilegitimidade da cooperativa para questionar a validade da exação...."(AGRESP 200300190382, HERMAN BENJAMIN, STJ -SEGUNDA TURMA, 19/03/2009).

3. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a w, incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei