Página 4558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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3 - Dispositivo

Ante o exposto CONCEDO a segurança.

Declaro a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue os filiados do Sindicato impetrante à retenção da contribuição social incidente sobre a produção rural adquirida de produtores rurais pessoas naturais empregadores (Lei 8.212/91, art. 25, I e II, com as redações e alterações promovidas através das Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/2001). Essa ordem é limitada aos filiados que tenham domicílio tributário na área de atuação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG.

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Retifique-se a autuação para cadastrar a União como assistente litisconsorcial passiva.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao TRF 1a Região para reexame necessário.

O Tribunal de origem negou provimento às apelações e à remessa

oficial. Na parte que interessa ao presente recurso, o acórdão teve a seguinte

fundamentação (e-STJ fls. 278/290):

Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a cooperativa, na condição de substitutos legais tributários, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua restituição, mediante repetição de indébito ou compensação.

No âmbito do STJ e desta Corte, outro não é o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. 1. A adquirente de produto agrícola, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte que consignou a ilegitimidade da cooperativa para questionar a validade da exação. 3. Agravo Regimental parcialmente provido.

(AGRESP 200300190382, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 19/03/2009).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – COOPERATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN. 2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. 3. Recurso especial provido em parte”.

(RESP 200600031862, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/09/2007) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA SOMENTE PARA DISCUTIR EXIGIBILIDADE, LEGALIDADE OU