Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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PACIFICADO NO STJ. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM AS REDAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 8.540/1992 E 9.528/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

1. A cooperativa é responsável tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais. Tem legitimidade, entretanto, somente para discutir a exigibilidade, a legalidade ou a constitucionalidade do tributo - não pode pleitear em nome próprio sua restituição ou compensação.

2. O art. da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 363.852, DJ de 03/02/2010), ao argumento de que a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia, bem como criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar.

3. Apelação conhecida em parte a que se dá parcial provimento”.

(AC 2007.38.11.001636-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.818 de 19/11/2010) Quanto ao pleito do Sindicato impetrante de compensação/restituição dos valores recolhidos a título de Funrural no curso da ação, observo que o magistrado de primeiro grau, em sede liminar, bem tratou do tema, esclarecendo que:

[....] Como visto, restou esclarecido que ao substituto tributário cabe somente a obrigação legal de proceder ao recolhimento e pleitear eventual suspensão da exigibilidade da exação.

E, tendo havido a retenção dos valores relativos à exação questionada e conseqüente depósito judicial, a legitimidade para obtenção da restituição é do contribuinte e não do substituto tributário.

Dessa forma, mantida a sentença neste particular.

[....] Pelo exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial . Sentença mantida.

É como voto.

Pois bem.

O pleito não merece acolhimento.

Com efeito, no que concerne à alegação de que o acórdão recorrido não teria sanado a contradição apontada nos embargos de declaração, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535 do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma,