Página 4560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015.

In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF.

No mérito, "o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas para discutir a legitimidade da cobrança da Contribuição para o Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido pelo produtor rural, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da exação, não são partes legítimas para pleitear a compensação/restituição de quantias recolhidas para o Funrural' (STJ, EDcl no REsp 1.511.128/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 05/08/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 781.707/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 31/08/2009; EDcl no AgRg no REsp 1.506.632/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.425.555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 16/08/2017; AgInt no AREsp 799.614/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 14/02/2017" (AgInt no REsp 1507539/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 18/10/2018).

Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que "não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea 'a'" (AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016).

Por fim, cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.