Página 4568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.

9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ; por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.

10. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, E nº 559.937/RS, Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator para acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, j. 20/03/2013, DJe 16/10/2013) (destacou-se)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, a par de manter a exigência da cobrança das exações em tela, afastar o ICMS da base de cálculo para o recolhimento do PIS - Importação e da COFINS - Importação, bem como o valor das próprias contribuições, consoante os termos aqui explicitados.

É como voto.

Pois bem.

A pretensão recursal não pode ser conhecida pois a Corte de origem resolveu a controvérsia com apoio em matéria constitucional (princípio da isonomia e da não cumulatividade e-STJ fl. 288), razão pela qual a competência para revisão do julgado passa a ser do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a questão, destaco:

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91), levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, a, da Lei 8.212/91. 2. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

[.....]

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.480/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014).