Página 5292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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análise e também sobre as provas existentes nos autos, isto revela a gravidade da situação e caracteriza vício de nulidade da decisão, por ausência de motivação/fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional. (...) Houve por parte do v. acórdão recorrido, data venia, contrariedade ou negativa de vigência, bem como negativa de prestação jurisdicional, em relação ao disposto no art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois mesmo com a interposição de embargos de declaração, ele não supriu a omissão apontada no que tange à falta de condenação da Fazenda/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios– o que também enseja contrariedade ou negativa de vigência quanto ao disposto no art. 85, §§ e incs., do CPC –, em razão da decisão singular agravada ter acolhido parcialmente a exceção” (fls. 369/370e); e

II. Arts. 106, 108, 112, 202, 203 e 204 do Código Tributário Nacional e 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980 – “(...) é justamente com base no princípio da legalidade que deve ser aplicada a multa de 10% (dez por cento) e não de 50% (cinquenta por cento), porque há lei nova e mais favorável à recorrente (art. 106, II, c, art. 108, I e IV e art. 112, IV, do CTN), qual seja, a LC nº 18/14 que alterou a redação do art. 199 da LC nº 710/05. (...) Por isso, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, os documentos trazidos aos autos pela recorrente demonstram cabalmente a cobrança indevida ou em duplicidade de valores relativos à CDA em foco. (...) Conforme demonstrado e comprovado de plano, há incidência dos juros e da multa sobre o imposto já acrescido de correção monetária, a ensejar a nulidade absoluta dessas certidões de dívida ativa, das autuações e da execução fiscal. (...) Conforme demonstrado e comprovado de plano, há vício insanável que deve ser reconhecido, com vistas à declaração de nulidade absoluta da ação fiscal, das autuações, das CDAs e da execução fiscal” (fls. 373/377e).

Alega, ainda, que (fl. 379e):

Nada obstante, as matérias alegadas na exceção, ao contrário do externado no v. acórdão recorrido de fl. 314, não dizem respeito ao estrito interesse das partes, mas em verdade, transcendem os seus próprios interesses em conflito nesse processo.

Sem contrarrazões (fl. 474e), o recurso foi inadmitido (fls. 423/424e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 507e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.