Página 1483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

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Arruda - Advs: Edgar Matos Seabra Ribeiro (OAB: 126095/SP) - Caio Henrique Camacho Coelho (OAB: 384361/SP) - 5º Andar

0011029-37.2021.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Raul Nogueira Martins - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público) - 5º Andar

1500196-36.2019.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lins - Apelante: Marcelo de Mattos Fogolin - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda -Advs: Marco Antonio Ferreira de Almeida (OAB: 243270/SP) - 5º Andar

1500385-16.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Americana - Apte/Apdo: Jefferson Felipe Gomes dos Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Jonatas de Moura Costa (OAB: 403723/SP) - 5º Andar

1503905-02.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: E. da S. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Leonardo Gonçalves Furtado Lima (OAB: 308983/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 5º Andar

1517201-28.2020.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: SAMANTHA RODRIGUES BRAGA - Apelante: MARCOS SOARES DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Vanessa Alves Vieira (OAB: 308041/SP) (Defensor Público) - 5º Andar

1526152-11.2020.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelado: GABRIEL DA SILVA FERREIRA - Apelado: VICTOR RODRIGO BARBOSA LEMES - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à PGJ - parecer - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público) - 5º Andar

2218941-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Itajobi - Corrigente: ADEVIR BASTAZINI JUNIOR - Corrigido: Juízo da Comarca - Despacho Correição Parcial Criminal Processo nº 2218941-48.2021.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de correição parcial interposta por ADEVIR BASTAZINI JÚNIOR, com pedido de liminar, contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Itajobi/SP (fls. 139/140 dos autos principais nº 1500218-06.2021.8.26.0264), que indeferiu pedido de oitiva dos peritos subscritores dos laudos anexados aos autos. Sustenta a defesa do corrigente que o MM Juiz ponderou que não havia justificativa para oitiva dos peritos, haja vista que não realizado quesitos ao pedido de oitiva. Dessa forma, entende que há cerceamento do direito de defesa e que a interpretação ao dispositivo do art. 159, § 5º, inciso I, do CPP é equivocada. Destaca que a audiência de instrução, debates e julgamento está agendada para 25/10/2021 e a d. Juíza não determinou a intimação dos peritos. Ressalta que o art. 158, § 5º, I, d CPP não deixa dúvidas quanto ao direito de a parte requerer a oitiva dos peritos em Juízo, com o prazo de 10 dias para apresentação de questões a serem esclarecidas. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da decisão de fls. 139/140 dos autos de origem, e que se proceda a oitiva dos peritos em Juízo, nos termos do requerido em resposta à acusação. Com efeito, a correição parcial visa combater às decisões ou despachos não impugnáveis por recurso específico e que estão eivados de erro ou abuso, resultando na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedendo, não o error in judicando. (cf. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, in Recursos no Processo Penal, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 257). Entretanto, respeitados os argumentos colacionados, as circunstâncias de fato e de direito invocadas não autorizam a concessão da medida liminar, eis que, por ora, não se vislumbram os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão do quanto solicitado, e isto porque, basta um exame perfunctório, para perceber que a decisão combatida, em tese, não afronta os ditames da legalidade, posto que devidamente justificada (fls. 139/140 dos autos de origem). Ademais, o MM Juiz solicitou a realização de laudo complementar, conforme consta as fls. 160/162 dos autos de origem). Além do mais, a concessão de qualquer medida liminar deve ser motivada na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da Autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E isso não se verifica, no caso sub judice, devendo-se aguardar o julgamento desta Correição Parcial pela E. Turma julgadora. Diante disto, não se há de acolher o pleito liminar de suspensão da r. decisão, para oitiva dos srs. Peritos, que já apresentaram laudo complementar. Indefiro, dessa forma, a cautela alvitrada, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Isto porque, ao contrário do sustentado pelo corrigente, não se verifica, em uma análise sumária de liminar, a propalada inversão tumultuaria do processo (error in procedendo), que justificaria o deferimento da medida liminar. Saliente-se que a antecipação da tutela em sede de correição parcial é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejá-la. Requisitem-se, com urgência, informações ao d. Juízo de origem. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, tornem os autos conclusos a este Relator. São Paulo, 21 de setembro de 2021. SÉRGIO RIBAS Relator Nos termos do artigo 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal -Magistrado (a) - Advs: Beatriz da Silva Porto (OAB: 349465/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar

Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar

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