Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 22 de Setembro de 2021

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documentação necessária à tramitação do Projeto de Lei nº 304/2019; da Sra. Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021 e ao Projeto de Lei nº 2.924/2021; e do Sr. Rodrigo Júlio dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando acerca do Projeto de Lei nº 631/2019. O presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados mencionados entre parênteses: Projetos de Lei nºs 3.076 e 3.078/2021, no 1º turno (deputado Bruno Engler); Projetos de Lei nºs 3.037, 3.041, 3.044, 3.057 a 3.059, 3.083, no 1º turno, 3.045 e 3.077/2021, em turno único (deputado Charles Santos); Projetos de Lei nºs 2.814, 2.952, 3.038, 3.040, 3.047, 3.048, 3.052 a 3.054, 3.063, 3.072, 3.081, no 1º turno, 3.046 e 3.084/2021, em turno único (deputado Cristiano Silveira); Projetos de Lei nºs 3.035, 3.051, 3.079 e 3.080/2021, no 1º turno (deputado Glaycon Franco); Projetos de Lei nºs 3.032, 3.061, 3.067, 3.073, no 1º turno, 3.039, 3.050, 3.055, 3.060, 3.068, 3.074, 3.075 e 3.085/2021, em turno único (deputado Guilherme da Cunha); Projetos de Lei nºs 2.992, 3.065, 3.070, no 1º turno, 3.062 e 3.064/2021, em turno único (deputado Sávio Souza Cruz); Projetos de Lei nºs 3.042, no 1º turno, e 3.071/2021, em turno único (deputado Zé Reis). Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Registra-se a presença do deputado Glaycon Franco. O Projeto de Lei Complementar nº 70/2021 e Projeto de Lei nº 2.767/2021 são retirados da pauta, atendendo-se a requerimento do deputado Zé Reis, aprovado pela comissão. É aprovado requerimento do deputado Guilherme da Cunha para que sejam apreciados nos primeiros lugares a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, os Projetos de Lei Complementar nºs 64 e 65/2021 e o Projeto de Lei nº 2.924/2021. Após discussão e votação, é aprovado o parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, no 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021. Registra-se a presença do deputado Bruno Engler. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, no 1º turno, os seguintes pareceres: pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, do Projeto de Lei Complementar nº 64/2021; pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, com as Propostas de Emenda nºs 1 (registrando-se votos contrários dos deputados Charles Santos, Guilherme da Cunha e Zé Reis) do deputado Delegado Heli Grilo, e 2 (registrando-se votos contrários dos deputados Charles Santos, Guilherme da Cunha e Zé Reis), do deputado Cristiano Silveira, do Projeto de Lei Complementar nº 65/2021; e pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, com as Propostas de Emendas nºs 2 (registrando-se votos contrários dos deputados Charles Santos, Guilherme da Cunha e Zé Reis) e 3 (registrando-se votos contrários dos deputados Guilherme da Cunha e Zé Reis), do deputado Sargento Rodrigues, e 4 (registrando-se voto contrário do deputado Guilherme da Cunha), do deputado Cristiano Silveira, do Projeto de Lei nº 2.924/2021 (relator: deputado Guilherme da Cunha). Na fase de discussão dos pareceres do relator, deputado Cristiano Silveira, que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021 e do Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, no 1º turno, são aprovados requerimentos de diligência, de autoria do deputado Guilherme da Cunha, respectivamente, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (registrando-se votos contrários dos deputados Sávio Souza Cruz, Glaycon Franco e Cristiano Silveira) e à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (registrando-se votos contrários dos deputados Glaycon Franco e Cristiano Silveira). Retira-se o deputado Zé Reis e registra-se a presença do deputado Raul Belém (substituindo o deputado Zé Reis, por indicação da Liderança do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro). Na fase de discussão do parecer do Projeto de Lei nº 690/2015, no 1º turno, o relator, deputado Raul Belém, retira o parecer apresentado anteriormente e apresenta outro parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, em relação ao qual o presidente defere o pedido de vista do deputado Bruno Engler. Retira-se o deputado Raul Belém e registra-se a presença do deputado Zé Reis. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os seguintes pareceres: pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, dos Projetos de Lei nºs 956/2015 (registrando-se voto contrário do deputado Guilherme da Cunha), no 1º turno,

(relator: deputado Zé Reis) e 4.936/2018, em turno único, (relator: deputado Bruno Engler); e pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.065/2017, em turno único (relator: deputado Bruno Engler). Retira-se o deputado Bruno Engler.