Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de E.C.S.S., RG IAMSPE nº 23.xxx, Técnico de Enfermagem, no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao dever previsto no art. 2º, inciso I e no art. 3º, inciso XIV da Portaria Iamspe 11/2015, e ainda por ferir as alíneas e e h da Consolidação das Leis de Trabalho, sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos desta Portaria IAMSPE e da CLT.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Portaria SPPREV nº 191 de 20 de setembro 2021.

Dispõe a respeito da Estrutura de Controle Interno da São Paulo Previdência (ECI-SPPREV) e dá providências correlatas,

O Diretor-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, considerando o disposto nos artigos 11, inciso IV cc. Inciso V do Decreto 52.046, de 09 de agosto de 2007, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da São Paulo Previdência - SPPREV, a Estrutura de Controle Interno - ECI-SPPREV, com a seguinte organização:

I – Células de Apoio Setorial de Controle Interno – CASCI, que atuarão na primeira linha de defesa, vinculadas diretamente à respectiva Diretoria.

II - Sistema de Apoio Central de Controle Interno - SACCI, que atuará na segunda linha de defesa, subordinado à Presidência da SPPREV.

Parágrafo único – Sem prejuízo da organização disciplinada nesta Portaria, cabe ao Conselho Fiscal nos termos da lei exercer a competência de órgão de fiscalização e controle como terceira linha de defesa, na função de controlador geral da SPPREV.

Artigo 2º - A ECI-SPPREV observará em suas atribuições as recomendações do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, com as alterações posteriores, cabendo ao:

I – SACCI desempenhar os termos de Controle Interno atuando nas dimensões de Governança Corporativa, inclusive as tratadas pelo Planejamento Estratégico, da Educação Previdenciária e do Controle Interno (lato sensu), nos termos do Programa Pró-Gestão e conforme Manual de Procedimento e Plano de Trabalho que a Diretoria Executiva aprovar para avaliação de conformidade.

II – CASCI desempenhar precipuamente o Controle Interno (stricto sensu), relativo à concessão e à revisão de benefícios, às ações de auditoria em folha de pagamento de benefícios, aos investimentos, à contabilidade e aos processos da tecnologia de informação e, ainda, no que couber, à gestão baseada em riscos, ao mapeamento e à manualização de fluxos das respectivas rotinas bem como o apoio na capacitação dos respectivos servidores; dentro das competências de cada Diretoria.

Artigo 3º - São atribuições dos órgãos da ECI-SPPREV:

I - elaborar relatórios periódicos relativos às dimensões e às ações correspondentes, apresentando-os à respectiva Diretoria, Presidência e Diretoria Executiva;

II- apoiar a Diretoria Executiva nas informações de requisições do controlador geral ou controlador externo, fornecendo, quando solicitado, subsídios sobre a fiscalização;

III - acompanhar, propor e colaborar no cumprimento de medidas corretivas quando constatadas irregularidades ou ilegalidades assim verificadas em exame precedente;

IV – verificar o envio de dados e atos ao Tribunal de Contas para fins de registro e legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal, bem como os contratos e as admissões dos empregados públicos na autarquia;

V- verificar o processo de elaboração e aprovação da política de investimentos, de credenciamento das instituições financeiras e autorização para aplicação ou resgate;

VI - verificar os procedimentos de contingência que determinem a existência de cópias de segurança dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, o controle de acesso - físico e lógico;

VII – definir os crite?rios que sera?o observados nos relato?rios produzidos pelo Controle Interno do RPPS, que permitam aferir a sua qualidade, relacionados a? abrange?ncia dos assuntos a serem objeto de verificac?a?o, bem como a sua funcionalidade, repercussa?o e alcance.

VII – verificar a conformidade de ações atestadas na certificação da SPPREV no Pró Gestão, zelando pelas dimensões reconhecidas e fomentando, por meio de propostas de melhoria, as ações para elevação do nível certificado no programa;

VIII - relatar preliminarmente à chefia respectiva as possíveis irregularidades apuradas acompanhadas de recomendações para correção dos trabalhos apurados;

IX - avaliar as metas e os riscos de impacto no alcance dos objetivos propostos no planejamento estratégico;

X - atuar sempre que possível de forma prévia, concomitante e subsequentemente ao ato, evitando-se assim o surgimento e a manutenção de possíveis falhas e irregularidades;

XI - acompanhar a execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da autarquia quanto às ações e à legalidade dos atos;

XII - desenvolver e estimular atividades de treinamento, visando o aperfeiçoamento do conhecimento, especialmente de ações preventivas de inspeção e correição, visando evitar práticas lesivas ao patrimônio público;

XIII - verificar se as diretrizes e regras de Segurança da Informação na SPPREV, em relação a manipulação de informações, infraestrutura, monitoramento e acompanhamento das atividades, estão sendo seguidas e alinhadas estrategicamente;

XIV – verificar se atividades das áreas seguem o mapeamento e a manualização fixados;

XV – respeitadas as atribuições, assessorar as áreas da autarquia na observância dos procedimentos legais, em especial para apoiar a mitigação de riscos relevantes;

XVI – apresentar e manter atualizados o manual de procedimento de cada estrutura acompanhado do plano de trabalho anual conforme aprovação superior respectiva.

XVII – outras ações que se fizerem necessárias ao cumprimento do ECI-SPPREV na garantia dos preceitos legais.

Artigo 4º - O SACCI será composto por no mínimo 2 (dois) empregados, sendo um deles necessariamente designado do quadro permanente, cabendo organizar-se e atuar nos termos e instruções da Presidência e Diretoria Executiva, conforme manual de procedimento e plano de trabalho.

Parágrafo único – A CASCI será composta por no mínimo um servidor, designado de preferência do quadro permanente, indicado pelo respectivo Diretor da área, cabendo igualmente obedecer ao manual de procedimento e ao plano de trabalho especializado.

Artigo 5º - São deveres dos integrantes do SACCI e CASCI, de acordo com as previsões dos artigos 2º, 3º e 4º desta Portaria:

I – responder exclusivamente à chefia, assistindo-lhe nos assuntos e providências atinentes à sua função, atendendo sempre o interesse e defesa do patrimônio público;

II - obedecer a legislação, os decretos, os princípios, as decisões e os manuais da Administração;

III – exercer e coordenar a operacionalização das competências que tenham lhe sido definidas na execução das atividades, comunicando as eventuais ilegalidades à chefia a quem compete decidir e encaminhar qualquer tomada de providências;

IV - atuar com responsabilidade, zelando pela transparência do interesse público;

V - assinar relatórios de sua responsabilidade e apresentá--los sempre que for solicitado.

Artigo 6º - A designação dos empregados do SACCI competirá à Diretoria Executiva e a designação do empregado do CASCI seguirá indicação do Diretor da área com o deferimento e a homologação da Presidência,

Parágrafo único – Para a designação dos empregados serão obedecidas as seguintes exigências para o exercício das funções:

I - ensino superior completo em qualquer área;

II - experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área pública; III - não possuir antecedentes criminais e não ter sofrido penalidades em processos de apuração de responsabilidade.

Artigo 7º - Os empregados públicos designados para o SACCI e a CASCI terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos.

§ 1º - Ao final de cada mandato, o SACCI deverá ser renovado no mínimo de um dos seus integrantes, cabendo uma recondução a um ou aos demais empregados designados.

§ 2º - A CASCI deverá obedecer a previsão do parágrafo anterior, podendo reconduzir o empregado, se for único espaço designado por mais 01 (um) mandato.

§ 3º - Os empregados, após designados, serão desligados a pedido ou por meio e decisão da Diretoria Executiva no caso do SACCI ou da Diretoria e Presidência para o CASCI.

§ 4º - Após a designação, os empregados terão prazo de 1 (um) mês para apresentar a prova de habilitação em curso sobre controle interno para o exercício da função, sob pena de exoneração automática e demais medidas administrativas cabíveis.

§ 5º - Os empregados públicos poderão se candidatar para seleção por meio de envio de currículo e comprovação de aptidão, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, que será analisada pela Diretoria para o CASCI ou Diretoria Executiva para o SACCI.

Artigo 8º - Os termos produzidos pelo ECI-SPPREV serão autuados em expedientes no sistema do São Paulo sem Papel -SPSP, conforme disciplinado neste dispositivo.

§ 1º - A CASCI de cada Diretoria elaborará Relatório Trimestral de Controle Interno (estrito senso), que deverá ser autuado no SPSP, o qual contará com a manifestação da (s) gerência (s) interessada (s).

I – A (s) gerência (s) deverá(ão) apresentar resposta dos apontamentos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo pedir prorrogação do retorno por mais 10 (dez) dias, se for o caso.

II – Após a manifestação da Gerência (s), a CASCI apresentará em até 20 (vinte) dias para o SACCI o resumo do Relatório Trimestral (stricto sensu) de sua competência.

III – O SACCI deverá conhecer o Relatório Resumido e avaliar se os apontamentos estão conformes de forma que foram corrigidos ou se foi ou será remetido à correção posterior pela rotina da equipe, podendo pedir complementação das informações ao CASCI, que responderá a demanda com o apoio da Gerência e a ciência da Diretoria no prazo de até 20 (vinte) dias.

§ 2º - O Relatório Trimestral de Governança Corporativa, Educação Previdenciária e Controle Interno, este último formado pelo relatório resumido (stricto sensu) e relatório de conformidade ou informação complementar do Controle Interno (lato sensu), deverá ser remetido à Presidência, ao qual competirá aprovar o documento ou indicar a correção ou o acréscimo de informações pelas Diretorias e/ou Assessoria da Presidência - PAP.

Artigo 9º - Após aprovado pela Presidência, o Relatório Trimestral de Governança Corporativa, Educação Previdenciária e Controle Interno será apresentado à Diretoria Executiva, devendo, posteriormente, ser disponibilizado no portal eletrônico da autarquia para a transparência do funcionamento da ECI-SPPREV.

§ 1º - Os empregados da SACCI deverão relatar em reunião de Diretoria Executiva o trabalho e o acompanhamento desenvolvido com base nas ações do Programa Pró Gestão, com apoio do (s) empregado (s) do CASCI, se necessário.

§ 2º - A Diretoria Executiva poderá autorizar que o empregado designado para o SACCI e para o CACCI apoie na regularização de apontamentos identificados, inclusive de auditorias ordenadas pela Administração, Conselho Fiscal ou Tribunal de Contas.

§ 3º - Cabe à Diretoria Executiva decidir casos omissos, divergências de posições ou submeter a demanda para o Conselho de Administração e/ou para o Conselho Fiscal.

Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

Despacho do Diretor, de 14 de setembro de 2021

Indeferindo os pedidos de habilitação requeridos por:

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARLENE ANTUNES DE SOUSA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor FRANCISCO BARBOZA SILVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 282608/2020 de 20 de Julho de 2020", a requerente não regularizou a documentação, assim, não comprovando a qualidade alegada de companheira, ainda, há mensagem do sistema SIGEPREV de óbito do requerente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VERA LUCIA MARTINEZ, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor VIVALDINO RODRIGUES DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 268039/2020 de 07 de Janeiro de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente QUITERIA FERREIRA BHOER, na qualidade de genitora do ex-servidor DANIEL BHOER, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inciso IV e § 5º, da LC nº 180/78, com redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido apresentado nenhum probante a ser considerado pela autarquia (foi apresentada cópia de declaração de imposto de renda), sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RAIMUNDO NONATO ALVES BONFIM, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora ROSEMEIRY PONTES BARBOSA, por absoluta falta de ampa ro legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresenta da, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo constando pré-análise do pedido, conforme o despacho de "07 de maio de 2020", o requerente não regularizou a documen tação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da LC nº 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PATRICIA DA PAIXAO MONTEIRO, na qualidade alegada de companheira do ex -servidor FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA COSTA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 282620/2020 de 20 de Julho de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto n 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente LUCILENE CORDEIRO DA SILVA, na qualidade alegada de companheira da ex-servidora APARECIDA MARIA DE ARRUDA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, a requerente não comprova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado nenhum documento probante de união estável, na forma da referida legislação, AINDA QUE comunicada das exigências legais, conforme o "OFÍCIO nº 283752/2020 de 04 de Agosto de 2020" e o "OFÍCIO nº 287308/2020 de 11 de Setembro de 2020".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROSA STELA CABRERA GONZALEZ, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor DURVALINO ALVES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documen tação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício nº 276947/2020 de 07 de Maio de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do artigo 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERTO MACHADO FARINA na qualidade de filho, alegadamente inválido para o trabalho, da ex-servidora MARIA LUCIA MACHADO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOAO RODRIGUES NUNES, na qualidade de genitor da ex-servidora ROSANGELA GONCALVES NUNES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito. Foram considerados probantes: inscrição em assistência médica (IAMSPE) e residência em comum.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MARIA LUCIA DOS SANTOS FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LAURO FERNANDES, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147 inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o "OFÍCIO nº 286978/2020 de 08 de Setembro de 2020"

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS e JOAO BARBOSA RAMOS, na qualidade de genitores da ex-servidora MILCA SANTOS RAMOS, por absoluta falta de amparo legal,por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DJALMO GARCIA DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora NADIA FIOD GARCIA DA SILVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido. Nota-se que não foi apresentada documentação exigida, por duas vezes, conforme o "OFÍCIO nº 284130/2020 de 06 de Agosto de 2020" e o "OFÍCIO nº 298321/2021 de 19 de Fevereiro de 2021", sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MAURA DAMASCENO MARTINES MARTINEZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MANUEL MARTINEZ MARTINEZ, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento da exigência previs ta no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o "OFÍCIO No. 282661/2020 de 21 de Julho de 2020".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente EDNILSON GOMES DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora RENATA ANDREA FELIX DE LIMA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, con forme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, por duas vezes, conforme o "Ofício nº 284433/2020 de 11 de Agosto de 2020"; e o "Ofício nº 287371/2020 de 11 de Setembro de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, SEM ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELIO CALDANA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARINA CALVACHI PEREZ, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado NENHUM documento probante de união estável, na forma da referida legislação, AINDA QUE comunicado, VÁRIAS VEZES, das exigências legais. Importa notar que houve desistência do requerimento por parte do requerente.

Indefiro habilitação a pagamento de Pensão por Morte requerida por MATHEUS PEREZ CALDANA, na qualidade de filho da ex--servidora MARINA CALVACHI PEREZ, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, sem prejuízo, no futuro,de o interessado promover novo pedido, ressaltado que consta, POR DUAS VEZES, a solicitação da apresentação da "Cessação de Vencimentos" do ex-servidor (Fls. 02; 34).

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por JOSE EDUARDO MENDES GONCALVES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARCIA APARECIDA FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o despacho de "27 de Março de 2020" e o "Ofício nº 284373/2020 de 11 de Agosto de 2020".

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SERGIO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora GUIOMAR ALVES DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento do previsto no art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado o mínimo de três documentos probantes de união estável, na forma da referida legislação.Foram considerados probantes: residência em comum e reconhecimento incidental de união estável (em ação de arrolamento sumário), sendo essa considerada como um probante (Parecer PA 34/15 e Parecer CJ/ SPPREV 538/2019).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELSO ANTONIO DE SOUZA MELLO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ANTONIA SA LEITAO DE MELLO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ALIRQUES MARTINS LEME MARQUES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DORIS MARIA BRUNO MARQUES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV n º 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LETICIA VALLADARES DE MENDONCA COSTA, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor ALUYZIO DE MENDONCA COSTA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso VI, da LC nº 1354/2020, ainda que tenha sido apresentada Sentença (1996) que estabelece alimentos em seu favor, a requerente apresentou apenas comprovantes bancários de depósitos em dinheiro, que obviamente não permitem identificar o ex-servidor, o qual não possuía desconto de alimentos no holerite, ainda mais, não foi apresentada a Certidão de Objeto e Pé do referido processo, onde poderia-se, eventualmente, verificar a "evolução do valor da pensão alimentícia originalmente estabelecida, desde março de 1996 até o suposto valor atual (R$3.355,00)", bem como, se permanecia vigente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente NELY DE SOUZA MOREIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ALUYZIO DE MENDONCA COSTA, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inc.I e § 7º, da LC 1354/2020, ou seja, não é com provada a alega da união estável, ainda que apresentados documentos sugestivos de endereço em comum e a "Escritura Pública de União Estável" de 19/08/2010, acompanhada de Certidão de 11/03/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por CLAUDIO GUEDES XAVIER, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA VILMA NASCIMENTO GUEDES XAVIER, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência pre vista no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, por duas vezes, conforme o "OFÍCIO nº 278542/2020 de 27 de Maio de 2020", e o "OFÍCIO nº 293549/2020 de 03 de Dezembro de 2020". Anote-se notícia de óbito do requerente, conforme documento juntado aos autos.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente CLARA MARIA DE OLIVEIRA MENDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CELSO ROBERTO ALVES MENDES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamen te comunicado, conforme o "Ofício nº 278640/2020 de 28 de Maio de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANIMERCIA SIQUEIRA DE SANTANA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor IRILBERTO MENDES JUC, por falta de amparo legal, vez que a requerente não apresentou a documentação exigida por lei, mesmo tendo sido cientificada da necessidade da apresentação do mínimo de três documentos comprobatórios de união estável, ainda assim, não se verificou, na documentação apresentada, o mínimo de documentos probantes de união estável, nos termos do art. 147, inc.I e § 6, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008, ressalta-se, tendo sido consideradas a "Escritura Pública de Declaração" (Fls.26 e 78) e a "inscrição em instituição de assistência médica"("PLANSAUDE"(Fls.43) e IAMSPE (Fls.108), mas não foi verificada nenhum outro probante, inclusive, a comprovação de residência em comum, já que o endereço que constou na Certidão de Óbito, de São Paulo (Franca), diverge de outros fornecidos pela requerente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSE CARLOS FIORETTI, na qualidade de cônjuge da ex-servidora CLAUDETE DE ARAUJO FIORETTI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que