Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias
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“[...] incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui o recurso extraordinário” (RHC 119.015/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).

No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RHC CONTRA ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM OUTRO RHC. INVIABILIDADE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 102, II, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 102, II, a , da CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. A decisão foi proferida não no âmbito de habeas corpus originário, mas de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça. Considerando as normas de distribuição de competências na Constituição Federal, de natureza estrita, o presente recurso ordinário é manifestamente incabível. Precedentes. 2. Ainda que superado esse óbice, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. No caso, não se constata nenhuma dessas hipóteses que justificaria a extinção da ação penal de forma anômala. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 122.980-AgR/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento a este recurso ordinário (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o pleito cautelar.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE 14 (499)

ORIGEM : 14 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

REQDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

1. O Estado do Acre postulou tutela antecipada em caráter antecedente contra a União, buscando ver determinada a suspensão, no tocante ao Convênio n. 828.275/2016, do próprio registro nos cadastros federais de inadimplentes.

Em 26 de abril de 2019, o então Relator, ministro Celso de Mello, implementou o pedido de liminar.

Mediante a petição/STF n. 35.311/2019, a parte autora, com fundamento no art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, ofereceu aditamento à inicial, com a complementação dos argumentos e a confirmação do pedido de tutela final voltado à declaração de nulidade da inscrição em registros de inadimplência e à condenação do ente central à exclusão da inscrição até a conclusão da tomada de contas especial alusiva ao Convênio n. 828.275/2016.

2. Recebo o aditamento. Reautue-se o processo como ação cível originária. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

3. Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

OITAVA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE (500) DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756

ORIGEM : 756 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

INTDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO (214190/SP)

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (397/RN)

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS (096191/RJ)

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (152230/RJ)

Ref. Petição STF 90.613/2021

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelas agremiações políticas Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores - PT, Partido Socialista Brasileiro - PSB e Partido Cidadania, a fim de que sejam adotadas providências com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição relacionadas à preservação do direito à saúde e à vida no contexto da pandemia da Covid-19.

Na presente petição, um dos subscritores da inicial, o PSB, informa que a Nota Informativa 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, publicada em 15/9/2021,

“[...] revisa a recomendação anterior para desaconselhar a vacinação de jovens de 12 a 17 anos sem comorbidades, sob a justificativa de que a Nota Técnica nº 40/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS restringiu a vacinação do referido grupo etário somente aos jovens que possuam comorbidades, apresentem deficiência permanente ou estejam privados de liberdade.” (pág. 3 do documento eletrônico 403)

Na sequência, o partido requerente sustenta que “o referido ato descumpre o compromisso institucional do Governo Federal firmado na presente ADPF de atuação diligente no combate à pandemia, com ações fundadas em dados técnicos e abalizados pelos órgãos sanitários nacionais e internacionais” (pág. 4 do documento eletrônico 403), já que

“[...] está pautada em premissas equivocadas e contraria frontalmente o posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Ž ANVISA Ž, do Conselho Nacional de Saúde e até mesmo da Câmara Técnica do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.” (pág. 3 do documento eletrônico 403)

Argumenta, nessa linha, que:

“A referida nota informativa compromete significativamente o Programa Nacional de Vacinação, haja vista que, na contramão das evidências técnico-científicas, retira o grupo etário de 12 a 17 anos do cronograma.

É consenso entre os órgãos sanitários e especialistas que a ampliação da cobertura vacinal é fator primordial para o arrefecimento da pandemia. Isso posto, garantir e estimular a vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos nos arts. , caput, , caput, 196 e 227, da Constituição Federal, como também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas, de forma a materializar o direito fundamental à educação (art. 205 da CF).” (pág. 5 do documento eletrônico 403)

Finalmente, por entender necessário o resguardo da saúde e da vida dos adolescentes brasileiros, uma vez que “patente que a vacinação da faixa etária de 12 a 17 anos é medida essencial a assegurar a específica proteção constitucional ao menor” (pág. 10 do documento eletrônico 403), a agremiação partidária requer

“[...] seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando-se a imediata suspensão da NOTA INFORMATIVA Nº 1/2021SECOVID/GAB/SECOVID/MS e, por conseguinte, mantendo-se a orientação nacional para vacinação do grupo etário de 12 a 17 anos, conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).” (pág. 13 do documento 403)

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, observo que, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.

Conforme relatado, esta é a Oitava Tutela Provisória Incidental – TPI apresentada nesta ADPF 756/DF. Observo que o presente pedido incidental, assim como os demais que o antecederam, diz respeito a atos e omissões do Poder Executivo Federal relacionados à preservação do direito à saúde e à vida no contexto do período excepcional da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Tanto na inicial deste pleito, quanto nos pedidos incidentais antecedentes, o cerne da questão trazida a juízo sempre foi a necessidade de explicitação e de planejamento das ações estatais no enfrentamento do novo coronavírus, responsável pelo surto iniciado no ano de 2019.

Assim, entendendo que o pleito ora formulado é compatível com o objeto desta ADPF e com as decisões que já foram proferidas em seu bojo, passo ao respectivo exame. Nesse proceder, bem analisado - embora ainda em um exame perfunctório, de mera delibação, próprio desta fase embrionária da demanda - entendo que o pedido merece ser parcialmente contemplado.

Com efeito, o Pleno do STF já assentou que os entes federados