Página 1834 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

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EDITAL N.º 32/2021

Notícia de Fato de nº 003.9.226929/2021

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO E URBANISMO DE SALVADOR/BA, por intermédio da sua 4ª Promotora de Justiça, infrafirmada, em conformidade ao quanto disposto no art. 4º, da Resolução nº 06/2009 - do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA o NOTICIANTE, bem como aos demais interessados, que a Notícia de Fato de nº 003.9.226929/2021, que noticiava acerca de “possível destruição de dunas próximas ao antigo Centro de Convenções da Bahia (na Rua Augusto Lopes Pontes), em decorrência de supostas retiradas de areia por caminhões que seriam da prefeitura do município de Salvador e de particulares”, foi fundamentadamente INDEFERIDA. No ensejo, de acordo com o art. 5º, § 2º da apontada Resolução nº 06/2009, dá-se, também, ciência de que ao Indeferimento da respectiva Notícia de Fato caberá recurso perante o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, com as respectivas razões, o qual deverá ser apresentado no órgão de execução, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente Edital.

Salvador/BA, 21 de setembro de 2021.

ANA LUZIA SANTANA

Promotora de Justiça

PORTARIA Nº 001/2021

Estabelece fluxo de trabalho para o processo de digitalização, conversão em eletrônico e gestão do acervo de procedimentos da 6ª Promotoria de Justiça de Simões Filho.

A PROMOTORA DE JUSTIÇA ao final subscrita, designada para a 6ª Promotoria de Justiça de Simões Filho/BA, no exercício de suas atribuições legais, alicerçada no quanto estabelecido nos artigos 42, parágrafo único, 75, inciso II, e 92, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 11/1996, bem como no Ato Normativo Conjunto nº 002/2020 do Ministério Público do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 02/2020, do dia 27 de março de 2020, da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, que dispõe sobre a implantação do procedimento extrajudicial eletrônico e sua gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de agilização e sistematização do processo de digitalização e conversão do acervo da Promotoria de Justiça de físico em eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade, também, da adoção de rotina administrativa que viabilize um fluxo rápido e seguro dos expedientes ministeriais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a conversão em digital de todo o acervo de procedimentos extrajudiciais ativos da 6ª Promotoria de Justiça de Simões Filho/BA, bem assim o cadastramento de novos procedimentos exclusivamente como eletrônicos.

Art. 2º Para tanto, proceder-se-á à digitalização integral dos autos de cada procedimento, inclusive dos versos que contenham informações, fazendo, em seguida, a juntada do respectivo arquivo digital no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação (IDEA), em um único movimento de “Juntada”.

§ 1º - Caso existam movimentos já registrados no procedimento antes da presente data, estes devem ser preservados, atualizando-se apenas os documentos que ainda não constam lançados no IDEA.

§ 2º - A digitalização e a conversão deverão ser certificadas nos autos, fazendo-se referência a esta Portaria.

§ 3º - A conversão também deverá ser anotada na tabela de procedimentos extrajudiciais.

Art. 3º - Realizadas com êxito as providências supracitadas, o procedimento deverá ser editado na aba “Processo/ Procedimento”, alterando-se o seu tipo de “Físico” para “Digital”.

§ 1º - Deverá ser verificado o adequado preenchimento dos dados do procedimento, que deverão ser atualizados, especialmente os campos “objeto” e “tema”, procedendo-se da mesma forma quando do cadastramento de novos feitos.

§ 2o - O campo objeto devera ser preenchido com o objeto principal do procedimento e o campo tema com o Projeto do Planejamento Estratégico “Combate a Violência Doméstica contra a Mulher”, caso se aplique.

Art. 4º A partir da presente data, todos os documentos a serem inseridos no bojo do procedimento devem ser feitos por meio da aba “Movimento”, os quais devem ser, necessariamente, assinados eletronicamente.