Página 1741 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0449/2021

ADV: HENRIQUE ANTONIO DE ARRUDA MARTINS (OAB 52975/BA), FLORA JAMILLE GAMA DE JESUS (OAB 58516/BA) -Processo 0504251-88.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: JACKSON TRINDADE SANTOS - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para conceder ao réu/condenado/embargante o direito de recorrer em liberdade, ficando revogada a prisão domiciliar e a monitoração eletrônica. Expeça-se alvará de soltura e ofício para retirada da tornozeleira eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de setembro de 2021. EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2021

ADV: VINICIUS MAUADIE DA SILVA (OAB 42777/BA) - Processo 0519951-41.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Renivaldo Firmino Pereira - Daniele Santos Sales - Luiz Fernandes dos Santos Oliveira - Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu em 10/04/2019, nos autos do processo em epígrafe, denúncia em desfavor de; RENIVALDO FIRMINO PEREIRA, vulgarmente conhecido por GAGO, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Salvador/BA, nascido em 26/06/1987, RG nº 11.576.947-13 SSP/BA, filho de Nilton da Hora Pereira e Maria Paulo Firmino Pereira, residente no Cond. Fórmula do Aeroporto, ap. 201, Jardim das Margaridas, Salvador/BA; DANIELE SANTOS SALES, brasileira, solteira, manicure, natural de Salvador/BA, nascida em 09/11/1982, RG nº 09.653.740-09 SSP/BA, filha de Erisvalda Lima Santos e Silvio Pires Sales, residente no Cond. Fórmula do Aeroporto, ap. 201, Jardim das Margaridas, Salvador/BA; LUIZ FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA, vulgo LINDO OLHAR, brasileiro, autônomo, natural de Riachuelo/SE,nascido em 30/04/1997, filho de Gilvandete dos Santos, Pai desconhecido, residente no Cond. Fórmula do Aeroporto, ap. 201, Jardim das Margaridas, Salvador/BA; Pela prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, ante os argumentos alinhados a seguir: Aduziu o Ministério Público que na data de 24 de março de 2019, por volta das 13h00min, Policiais Militares em ronda no bairro do Jardim das Margaridas foram abordados por um popular, o qual lhes informou sobre a prática de tráfico de drogas ilícitas no interior de um apartamento, localizado no Condomínio Fórmula, bairro do Aeroporto. Narrou o parquet que uma guarnição policial se deslocou até o referido endereço, situado na rua Ipupiara, nº 53, bloco 01, aptº 201, Torre Concorde, onde residem os denunciados RENIVALDO FIRMINO PEREIRA, DANIELE SANTOS SALES e LUIZ FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA, e, ao realizarem buscas no interior do imóvel localizaram: 01 (uma) arma de fogo, tipo FUZIL AK 47, calibre 7.62, numeração 1967AG0085; 02 (duas) balanças de precisão; 08 (oito) aparelhos celulares, sendo 03 (três) da marca Motorolla, 03 (três) da marca Samsung e 02 (dois) da marca LG; 03 (três) relógios de metal amarelo; 01 (um) relógio metal branco; 01 (um) relógio metal acobreado; e a quan a em espécie de R$ 54,00 (cinquenta e três reais), conforme auto de exibição e apreensão de s. 05 do IP. Relatou o Órgão acusatório que Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado RENIVALDO afirmou que o fuzil AK47, localizado na parte interna do sofá da residência, estava ali guardada a pedido de KELVIN FERREIRA DE JESUS, o qual posteriormente soube se tratar de integrante da facção criminosa B.D.M, líder do trá co na localidade de Vida Nova, o qual estava abrigado na residência do casal RENIVALDO e DANIELE, desde 23 de março do corrente ano, também ex-namorado de sua enteada, CAELANE, filha da denunciada DANIELE. Assim, o MP requereu, ao final, a condenação do denunciado nas penas do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 12/04/2019, fls. 134. Regularmente citados, ofereceram resposta à acusação, através do Patrono devidamente constituído, fls. 205/206; 232/233; 258/259. Audiência de instrução e julgamento com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; bem como qualificação e interrogatório dos acusados (a). A defesa não produziu prova oral. Termos de fls. 307/311; 336/343. Noutro giro, consta nos autos desta Ação Penal, as certidões de óbito dos acusados RENIVALDO FIRMINO PEREIRA e LUIZ FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA, às fls. 337/338, tendo o Ministério Público, às fls. 382, se manifestado pela extinção da punibilidade dos mesmos. Sendo assim foi determinado na sentença retro a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos acusados. Encontram-se acostados aos autos o IP de nº 114/2019, fls. 05/114; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 09; Antecedentes Criminais, fls. 115/117. Após regular instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais de fls. 349/355, entendendo que restou inexitoso determinar a autoria delitiva para condenação da denunciada, após fundamentar as razões que respaldam o seu convencimento, pugnou pela absolvição das sanções previstas no no art. 288, do Código Penal, e do crime de posse ilegal de arma de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei 10.826. A Defesa da acusada, por outro giro, em sede de alegações finais escritas, fls. 359/364, pugnou pela absolvição da imputação do art. 288, do CPP, que lhes foram imputadas de forma graciosa pela denúncia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como absolvidos da imputação do art. 16, da Lei 10.826/2003, nos termos do artigo 386, incisos, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal, sopesadas as razões aqui dedilhadas; Requereu por cautela, face a eventualidade, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e, consequentemente, substituída por restritiva de direitos ou fixado o cumprimento da pena em regime inicial aberto, bem como possam os réus apelar em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada que objetiva apurar a responsabilidade criminal de DANIELA SANTOS SALES, anteriormente já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 288, parágrafo