Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

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Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0742260-02.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO ALMEIDA DAMAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva finalidade, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 21 de setembro de 2021 11:08:19. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0750035-68.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUIZ FELIPE LAURIA. Adv (s).: DF52688 -ANDRE FELIPE SILVA FREITAS, DF46600 - TACIANA MARIA MARANHAO GINO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0750035-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LAURIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. Aduz a parte autora que, após processo administrativo, foi comunicada quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos valores que teria recebido indevidamente a título de auxílio transporte, de 2014 e 2015, no valor de R$ 4.984,97 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) Defende que os valores pagos a título de auxílio transporte foram recebidos de forma regular e que agiu de boa-fé. Alega, na exordial, que não houve a oportunidade de ampla defesa e contraditório. Ademais, afirma que mesmo que o benefício não fosse devido, reconhece ?a sua NÃO devolução por ser verba de natureza indenizatória, alimentar, e por não ser passível de restituição ainda que por erro da Administração Pública?. (destaquei) Nesse contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao demandado a abstenção de promover o desconto nos seus vencimentos, em razão da PORTARIA Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (ID 103476241). Nesta fase de cognição sumária, não há como se aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais, pois não há prova inequívoca de eventual erro cometido a afastar a presunção de legitimidade da ação realizada pelo poder público. Ao contrário, ao que tudo indica, o requerente recebeu a indenização de transporte, verba desprovida de natureza alimentar, no período de férias, isto é, sem a devida despesa com a utilização de meio próprio de locomoção. Destaco que eventual discussão acerca da boa-fé ou má-fé, o que influi na análise da decadência alegada, e, por conseguinte, da aplicação do art. 54, da Lei nº 9.784/99, integrado ao ordenamento jurídico local por recepção determinada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, demanda incursão probatória. Não há se falar, portanto, em acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, porquanto destituído de plausibilidade do direito invocado. Por fim, o pedido da parte autora circunda a discussão sobre a devolução de valores recebidos de boa-fé, o que se envolve a análise da tese fixada no Tema n º 1009, decidido no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento se encontra pendente de publicação e trânsito em julgado. Assim, determino a suspensão do feito. Oportunamente, transitado em julgado o REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL (Tema nº 1009/ STJ), voltem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

SENTENÇA

N. 0734006-40.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KLEUBER PEREIRA FERRAZ. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734006-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEUBER PEREIRA FERRAZ REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A KLEUBER PEREIRA FERRAZ ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objetivo a condenação do réu a implementar o abono permanência e ao pagamento dos valores retroativos, relativos à citada rubrica, a partir da data em que preencheu todos os requisitos para a aposentadoria especial. Alega que é servidor da Secretaria de Estado da Educação desde 22/03/1996. Relata que foi avaliado pela perícia médica oficial do réu tendo sido constatado que se enquadra em deficiência de grau leve, tendo, portanto, adquirido direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 142/13. Afirma que, por ter optado em permanecer no trabalho após implementados os requisitos para aposentação, postulou administrativamente a concessão de abono de permanência, o qual lhe teria sido negado, não tendo sido aplicado o critério legal diferenciador da aposentadoria especial para o servidor deficiente. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 98825373. Suscita as preliminares de impugnação a gratuidade de justiça, ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir, decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, levanta a prejudicial de prescrição e repisa a ausência de prévio requerimento com óbice de cunho meritório para o acolhimento do pleito autoral. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que houve expresso indeferimento do pedido autoral de gratuidade na decisão sob id nº 95502518. De igual modo, não procede a alegação de ausência de documentos indispensáveis. O autor juntou a íntegra da tramitação administrativa do seu pedido, o que contempla a sequência de documentos imprescindíveis ao julgamento dos pedidos. Por outro lado, não houve a indicação específica da ausência dos documentos são necessários dos quais a juntada incumbiria ao autor. Desacolho, portanto, tal pretensão. Descabida também a preliminar de ausência de interesse processual. Diferentemente do alegado pelo réu, o autor formulou requerimento administrativo para a concessão de abono permanência, tendo sido indeferido, conforme se extrai dos documentos acostados. Sigo ao exame do mérito, a iniciar pela prejudicial de prescrição, a qual não merecer ser acolhida. Isso porque a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação, de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à concessão do abono de permanência, bem como eventual termo inicial. Inicialmente, destaque-se que o referido benefício foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que, assim, dispõe: Art. . É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal. Do dispositivo supra, é possível constatar a presença de requisitos cumulativos à obtenção do abono de permanência, como: o servidor ter implementado os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária; contar com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30, se homem; e optar por permanecer em atividade. Na hipótese, o servidor assevera ser Pessoa com Deficiência, tendo entrado no serviço público nessa condição, alegação que não foi impugnada pelos requeridos. Nesse quadro, importa destacar que, tratando-se de aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência, o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da