Página 602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

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União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; (Negritado) Ante a ausência da Lei Complementar de que trata o § 4º do referido dispositivo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aplicar aos servidores públicos com deficiência, por analogia, as regras do Regime Geral da Previdência Social ? RGPS, nos termos do Enunciado n. 33, da Súmula Vinculante do STF: ?Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica?. A propósito, nesse sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem do mandado de injunção. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, tendo em vista que a jurisprudência do STF não exige autorização expressa dos membros da associação para a impetração do mandado de injunção coletivo. 3. A LC nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada ao pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do antigo art. 40, § 4º, I, da CF/1988 (atual art. 40, § 4º-A). 4. Agravo interno provido. (MI 4031 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020. Negritado) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991 OU DA LC 142/2013, A DEPENDER DO MARCO TEMPORAL EM QUE O IMPETRANTE ALCANÇOU AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência formada a partir do julgamento do MI 1613 AgR-AgR (Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017) é no sentido de que, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei 8.213/1991 ou a LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (MI 7083 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019. Negritado) Assim, por força da mora legislativa, aplica-se ao caso em exame, a Lei Complementar n. 142/2013, a qual revela requisitos temporais distintos e específicos para os portadores de deficiência, a saber: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Na hipótese em análise, para a comprovação do alegado, a parte autora juntou requerimento administrativo para a concessão do benefício (Id. 95502349), bem como a negativa da Administração, fundada no entendimento de que ?o servidor não faz jus ao abono de permanência, pois não preenche todos os requisitos, podendo solicitar nova contagem em data próxima a 30/01/2024? (Id. 95502349 ? Pág. 32). O requerente ainda trouxe à colação, certidão de tempo de contribuição (Id. 95502350 - Pág. 42), contando 34 anos, 04 meses e 29 dias, no dia 11 de dezembro de 2020 e Laudo Médico Pericial emitido pela junta médica oficial comprovando que o servidor ?faz jus a concessão do benefício, com enquadramento como deficiência leve? (Id. 95502351). Ora, como já mencionado alhures, sequer houve impugnação da parte ré à deficiência relatada pela parte autora, tampouco ao grau de comprometimento advindo desta, qual seja, ? deficiência leve?. Quanto ao tempo de contribuição, verifico que a certidão de tempo de contribuição emitida pelo réu em 11/12/2020 totalizou 34 anos 4 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Desta forma, merece acolhimento a conclusão do autor sob id nº 100891810 de que completou os 33 anos exigidos pela Lei Complementar nº 143/2013 no dia 13/07/2019. Logo, tal constatação atrai a incidência do Art. , III, da Lei Complementar n. 142/2013, aplicável à matéria, sendo possível afirmar o preenchimento dos requisitos temporais necessários para a concessão do abono de permanência à parte autora. Não se olvide que este foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do ARE 954.408/RS. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016. Negritado) Nessa linha, colho da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, os seguintes arestos: 2. Na ausência de norma específica regulando a aposentadoria especial de servidor público com deficiência, e dada a omissão legislativa, aplica-se, por analogia, as regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Lei nº 8.213/91), nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante do STF. 3. Restando demonstrado que o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial para pessoa portadora de deficiência em grau moderado, deve ser mantida a sentença que concedeu o referido benefício. 4. O servidor com direito à aposentadoria especial em razão de deficiência, também faz jus ao recebimento de abono de permanência quando permanece em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 5. As condenações de natureza não tributárias impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo IPCA-E. Por outro lado, devem incidir os juros da poupança, consoante previsto no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. 6. Segundo se infere do disposto no art. 85, § 3º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e havendo condenação ao pagamento de quantia, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais estipulados nos incisos I a V desse preceito legal. Todavia, se o valor for ilíquido, a teor do disposto no § 4º do art. 85 do CPC, a definição do percentual da condenação deve ser feita por ocasião da liquidação. Ainda em relação à Fazenda Pública, preceitua o § 5º do art. 85 do CPC, no caso de condenação dos entes fazendários, como na hipótese vertente, "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial [a do inciso I] e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". 7. Apelo do réu não provido. Apelo do autor provido. (Acórdão 1249403, 00435142120168070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020. Negritado) SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUAÇÃO NA ATIVIDADE. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1.O texto constitucional não impede a concessão de abono de permanência aos servidores que tem direito à aposentadoria especial. A adoção de interpretação restritiva tornaria a sua condição especial em um ônus, pois, a sua permanência no serviço não teria qualquer bonificação, o que terminaria por gerar uma espécie de aposentadoria compulsória, não prevista legalmente. 2.Conforme o entendimento do STF no julgamento, regime de repercussão geral, do ARE 954408/RS, o servidor público com direito à aposentadoria especial em razão de deficiência também faz jus ao recebimento de abono de permanência quando permanece em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 3.Apelo desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1104495, 07143260520178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 26/6/2018. Negritado) Destarte, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao tema, o reconhecimento do direito ao pagamento à parte autora do abono de permanência, com efeitos retroativos à data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (13/07/2019), é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a parte ré conceda/implemente o abono permanência em favor da parte autora, bem como para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 27.217,15 (vinte e sete mil, duzentos e dezessete reais e quinze centavos), referente a 07/2019