Página 1248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

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revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado (a) regularmente inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0736009-81.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS PAULO FERREIRA DE SANTANA. Adv (s).: DF40690 - GLEUSA GLADYS SILVA DO NASCIMENTO. R: GUILHERME ABRITTA AGUIAR. Adv (s).: DF52325 - VICTORIO ABRITTA AGUIAR, DF52327 - MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736009-81.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA DE SANTANA REU: GUILHERME ABRITTA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. ID. 102506441. Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte devedora. A sentença executada restou redigida da forma abaixo: "a) Indenização material a título de danos emergentes, no valor total de R$ 4.608,04 (quatro mil seiscentos e oito reais e quatro centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda, e juros moratórios de 1% ao mês da data da colisão. b) Indenização por lucros cessantes no valor correspondente à média dos rendimentos auferidos com a atividade de motorista de aplicativos (UBER e 99 TECNOLOGIA LTDA) nos últimos seis meses trabalhados antes do sinistro, com correção monetária, pelo INPC, mês a mês, e juros de mora de 1% ao mês da data do acidente. Os valores pagos pelo réu por força da liminar deferida nos autos deverão ser considerados no cálculo final a ser realizado após o trânsito em julgado, observada, entretanto, a irrepetibilidade das verbas alimentares pagas no curso da lide. c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do sinistro. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes, na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade a que faz jus o autor." Para melhor subsidiar decisão com base no dispositivo acima, observando-se a inexistência de condenação dos lucros cessantes sobre a última remuneração e, sim, sobre a média dos últimos seis meses que antecederam ao acidente, remeto os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos relativos às condenações, incluindo-se honorários e custas processuais, decotando-se eventuais valores depositados pelo devedor, se o caso. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0731599-77.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MURILO DE MENEZES ABREU. Adv (s).: DF37221 - MURILO DE MENEZES ABREU. R: CLARO S.A.. Adv (s).: MS7785000 - AOTORY DA SILVA SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731599-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Diante da ausência de depósito pela parte executada, procedi consulta no sistema conveniado em busca de ativo, contudo, o resultado retornou infrutífero pelas razões constantes no documento em anexo. Assim, intimo a parte credora para promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens da devedora passíveis de penhora. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0042780-63.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RODRIGO LEMGRUBER BARBOSA DOS ANJOS. Adv (s).: DF25235 - MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER, DF46927 - CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG, DF49370 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO BORBA. R: ("MASSA FALIDA DE") ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv (s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO, DF43469 - GUILHERME DOS SANTOS ECHAMENDE, DF44393 - THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO. R: CDI CAPITAL - SERVICOS DE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME. R: CTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ASSIM INCORPORADORA EIRELI. Adv (s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF15773 - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA, GO23876 - LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA. T: SANDRO ALEXANDER FERREIRA. Adv (s).: GO23876 - LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA, GO32332 - RHUAN LUIZ DE FARIA, SP328973 - LEANDRO TOLEDO SALES, GO54665 - MONIQUE BASTOS ROSA. T: FRANCISCO LINDONCLEYSON MORAES LOPES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROJETO CRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF11152 - ANTONIO CARLOS GARCIA MARTINS CHAVES. T: AGIL SERVICOS DE DESPACHANTES EIRELI - EPP. Adv (s).: DF42119 - JESSYCA MARTINS MATOS. T: TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: DF22429 - RONNE CRISTIAN NUNES. T: SSD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES. Adv (s).: DF22264 - ALESSANDRA NUNES CABRAL. T: FERNANDA PAIXAO TORMIM BORGES. Adv (s).: GO14602 - HELEN TEISA DE SOUSA LEAL. T: ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA. Adv (s).: DF42119 - JESSYCA MARTINS MATOS. T: STEPHAN KANNER BRUNO. Adv (s).: RJ73556 - ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO, SP260055 - THEO MENEGUCI BOSCOLI, RJ224783 - PEDRO REDER SOARES GOMES, RJ230524 - GEORGES RODRIGUES EL HAGE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0042780-63.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO LEMGRUBER BARBOSA DOS ANJOS EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CDI CAPITAL -SERVICOS DE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME, CTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ASSIM INCORPORADORA EIRELI, PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. I - Ciente do agravo interposto pela parte ré TAIPE EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme ofício anexado no ID 103285071. Mantenho a decisão agravada (ID 99083022) por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Considerando a nova ordem emanada da Eg. 3ª Turma Cível deste TJDFT, por decisão que deferiu efeito suspensivo ao AI nº 0729543-06.2021.8.07.0000 (ID. 103285071), procedo neste ato o desbloqueio imediato do valor encontrado na conta bancária da interessada TAIPE EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES LTDA.. Anexo o comprovante correspondente. III - As tutelas recursais deferidas, até o momento, nos recursos interpostos contra a decisão que recebeu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não interferem no andamento do processo. Contudo, para preservar os valores dos recursos bloqueados, evitando-se prejuízos às partes e terceiros, o valor deve ser encaminhado para conta judicial remunerada. Assim, procedo a transferência dos demais valores bloqueados, ante ao decurso do prazo consignado na decisão de ID. 100130484 IV - Noutro giro, observo que dos 09 (nove) réus já foram citados: 1. PROJETO SÍTIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID. 100729714) - impugnação no ID. 102956345; 2. TAÍPE EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A. (ID. 100729837) - impugnação no ID. 102954166; 3. DANIEL DA PAIXÃO TORMIN BORGES, (ID. 100729843) - impugnação no ID. 10298088; 4. ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA (ID. 100729899) - impugnação no ID. 102957835; 5. STEPHAN KANNER BRUNO (ID. 100842367) - impugnação no ID. 101017571; 6. ÁGIL SERVIÇOS DE DESPACHANTES EIRELI EPP. (ID. 100960698) - impugnação no ID. 102066270; 7. FERNANDA PAIXÃO TORMIN BORGES (ID. 101655030) - impugnação no ID. 102285371. V -De outro lado, o mandado via A.R. dirigido à SSD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A retornou com informação de que ausente 3x (ID. 101117578), enquanto o A.R. do mandado expedido no ID. 99258920, para citação da pessoa jurídica PROJETO CRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ainda não retornou. Com a presente constatação, torna-se desnecessária a certificação pelo cartório, eis que o mandado se encontra nos autos, conforme consignado. VI. Nota-se na alteração contratual da primeira sociedade (SSD), anexada no ID. 94851623, que o Sr. Roberto Tormin Ramos da Costa é um dos seus dirigentes. Já na segunda sociedade (PROJETO CRONOS), a direção é exercida pelo mesmo réu, mas também pela requerida Fernanda Paixão Tormim Borges ID. (97114357) De se notar que as citações dirigidas aos representantes dessas sociedades foram frutíferas, portanto, sem prejuízo do mandado que ainda se aguarda a devolução, defiro a expedição de mandado, via A.R., para citação de pessoa jurídica SSD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ nº 28.112.400/0001-08, na pessoa de na pessoa de Roberto Tormin Ramos da Costa, CPF nº XXX.735.081-XX no endereço localizado no SQSW 100 Bloco D, apto. n 406, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF