Página 20154 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.”

No presente caso, parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória antecipada, vez que pugna por verdadeira antecipação provisória dos efeitos da tutela satisfativa.

Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que é o caso de deferimento do requerimento de tutela de urgência antecipada, tendo em vista que restou o fato pode ser, a priori, comprovado através dos documentos juntados aos autos.

O artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será concedido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz .

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.[…]

Logo, percebo que os males que incapacitaram a parte autora ainda persistem, motivo pelo qual o benefício não poderia ter sido suspenso.

Assim, como a parte autora logrou comprovar que está acometida por doença que, a prima facie, a impossibilita para o trabalho, imperioso é a concessão do benefício pleiteado.

De igual modo, a jurisprudência é uníssona acerca do tema, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. A UXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR "ALTA PROGRAMADA". OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua qualidade de segurado, a pleiteada concessão de auxílio-doença é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laborativa à ocasião . 2. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 3. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da