Página 58 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 22 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
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I. 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, representantes da Sociedade Civil, selecionados pelo comitê gestor.

II. 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes, servidores municipais indicados pelo chefe do departamento de cultura, sem remuneração pelos serviços prestados�

§ 1º - Poderá ao departamento de cultura distribuir projetos para análise e manifestação a todos os membros da CAP, titulares e suplentes, caso a demanda seja considerável superior a capacidade de análise dos membros e o trabalho imprescindível para a operacionalização da lei, buscando dar agilidade na emissão de pareceres dos projetos inscritos. § 2º - Caso necessário, o chefe do departamento de Cultura poderá abrir novo edital de chamamento para recompor a CAP�

CAPÍTULO VII

Da Impossibilidade de Recebimento de Benefícios

Art. 20º Não será permitido beneficiar projetos tais como:

I� Publicações, atividades e ações que não tenham caráter cultural;

II. Cultos, rodeios, exposições agropecuárias e congêneres;

III. Eventos cujo título contenha ações de “marketing” e/ou propaganda explícita;

IV. Projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos e de personalidades políticas; e

V. Projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, gênero e religião.

Art � 21º Estão impossibilitados de participarem dos credenciamentos, prêmios, concursos, editais e chamadas públicas:

I� Espaços culturais credenciados conforme inciso II da Lei Federal, criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

II� Membros da Comissão de Análise de Projetos, das comissões julgadoras específicas e ligadas a este edital, do Grupo de Produção Executiva, Busca Ativa e Orientação Técnica, do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização ou seus parentes até o 2º grau.

III� Projetos e participantes já contemplados pela Lei Aldir Blanc�

CAPÍTULO VIII

Dos Projetos Culturais

Art. 22º Não poderá o mesmo projeto ser apresentado fragmentado ou parcelado�

Art � 23º Após o encerramento do período de inscrição, os projetos iniciados e não finalizados serão cancelados.

Art � 24º Para a inscrição de projetos, os proponentes deverão enviar a documentação relacionada em cada um dos instrumentos legais, e todos seus dados devem estar atualizados no Cadastro Municipal�

Parágrafo único. Não serão aceitos protocolos da documentação e documentos com prazo de validade vencido�

Art � 25º o departamento de cultura e a CAP poderão solicitar comprovações das informações constantes nos projetos inscritos e informações mencionadas no Cadastro Municipal, tais como: folhetos, publicações, certificados, declarações e/ou outros documentos pertinentes.

Art. 26º Os recursos oriundos da Lei Emergencial Aldir Blanc não poderão, em hipótese alguma, serem utilizados para a aquisição de bens permanentes�

Art. 27º Todos os beneficiários assinarão Termo de Auxílio Emergencial, cujo modelo será anexado aos editais abertos conforme o caso.

CAPÍTULO IX

Da Autodeclaração

Art. 28º Conforme previsto nos artigos 6º, inciso I, e artigo 7º, parágrafo 2º da Lei Aldir Blanc, será permitida a autodeclaração visando desburocratizar e agilizar o processo de descentralização do recurso emergencial, cabendo ao beneficiário, caso seja solicitado pela administração pública, comprovar com documentos as informações por ele prestadas�

§ 1º - O beneficiário deverá guardar seus documentos comprobatórios por 10 (dez) anos, para caso seja requisitado, possa ser apresentado imediatamente, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei�

§ 2º - Deverá o beneficiário utilizar modelo disponibilizado no para suas autodeclarações�

CAPÍTULO X

Da Publicação, Comunicação e Transparência dos Beneficiários

Art. 29º Todas as homologações serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre para que possam acompanhar o passo a passo da execução da lei Aldir Blanc

Art. 30º Os resultados e instrumentos legais serão publicitados no Diário Oficial do Estado do Acre, site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação local, cuja ciência e acompanhamento é de responsabilidade dos participantes�

Art � 31º Assim como previsto na Emenda Constitucional nº 107/2020, artigo , parágrafo 3º, inciso VIII, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia� Parágrafo único. Todos os beneficiários, solicitantes de recursos provenientes da referida lei, estão cientes e de acordo que todo o processo de repasse de recursos e suas informações, incluindo dados, documentos, autodeclarações e valores repassados, são públicos e estarão disponibilizados no endereço citado no artigo anterior.

CAPÍTULO XI

Do Relatório Final de Atividades

Art. 32º Deverá o projeto beneficiado, conforme exigência em seus instrumentos legais, apresentar Relatório Final de Atividades em até 120 dias após o recebimento da última parcela, para apreciação e aprovação, em conformidade com o disposto nos incisos subsequentes: I� Deverá conter os resultados alcançados; eventos, ações ou produtos realizados e seus eventuais desdobramentos; a abrangência, qualificando e quantificando o atingido e apresentação de eventuais problemas e dificuldades enfrentados;

II� Apresentará, de forma detalhada, a utilização dos recursos recebidos e despendidos em todas as fases de execução conforme previstas no projeto aprovado;

III. Se a entrega for realizada por procurador do proponente, este deverá apresentar junto aos demais documentos o respectivo instrumento de procuração com poderes bastantes, bem como cópia de seu documento de identidade e CPF;

IV. Na falta de quaisquer dos documentos exigidos ou se feita em desacordo com as normas desta regulamentação, o relatórios final de atividades poderá ser rejeitado a critério do departamento de cultura e/ ou do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização;

V� Todos os seus formulários deverão ser assinados pelo proponente, pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, cujas situações excepcionais deverão ser submetidas à prévia e expressa autorização da Administração Municipal;

VI. Não será permitido anexar novos documentos ou informes depois da entrega do relatório final de atividades, salvo por solicitação da Administração Municipal; e

VII. Em nenhuma hipótese será feita devolução de cópias, originais e seus anexos, bem como quaisquer outros materiais ou documentos protocolados, cabendo a departamento de Cultura decidir sobre a destinação final do material, devendo o proponente guardar cópias dos documentos necessários ao seu uso e de toda a documentação comprobatória por 10 (dez) anos.

Art. 33º O departamento de cultura e o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares, bem como informações, esclarecimentos e relatórios referentes ao Relatório Final de Atividades�

Art � 34º� A análise do Relatório Final de Atividade deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de seu protocolo n no departamento de cultura obedecendo às fases abaixo: I – O departamento de Cultura terá até 60 (noventa) dias para conferir os documentos entregues;

II - caso seja verificada alguma imprecisão ou necessidade de complemento de informações, o proponente será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar seus esclarecimentos, encaminhar documentos e regularizar a situação;

III – o departamento de cultura fará a apresentação ao Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o parecer final, aprovando ou fazendo ressalvas que poderão ser sanadas�

Art. 35º. Para que o Relatório Final de Atividades seja homologado pela Administração Municipal, o proponente deverá estar em dia com todos os compromissos assumidos no projeto e apresentar documentos comprobatórios em vias originais e em cópias e ter o parecer final homologado pelo Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização. CAPÍTULO XII

Das Penalidades

Art � 36º A não aplicação dos recursos recebidos de forma correta, a não entrega das ações, atividades e produtos culturais conforme projetos apoiados ou a não entrega do Relatório Final de Atividades, que comprovem que agiu com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, será aplicada ao responsável pela inscrição do projeto, multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor recebido, devidamente corrigido na forma da legislação municipal competente para suas espécies tributárias, sem prejuízo às sanções fiscais e penais cabíveis, respeitando o direito de ampla defesa e o contraditório�

Art � 37º O proponente será declarado inadimplente quando:

I - utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;

II - não apresentar, no prazo exigido, o relatório o Relatório Final de Atividades e as devidas comprovações de realização do projeto proposto; III - não apresentar a documentação comprobatória dentro do prazo hábil; IV - não concluir o projeto apresentado e aprovado;

V - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;