Página 978 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2021

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§ 2º A participação de membros da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral ocorrerá sem prejuízos às atividades de fiscalização e assessoria jurídica daqueles órgãos, respectivamente.

Art. 9º A Gestora da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020, no âmbito do Município de Indaial, inclusive no tocante à forma de execução.

Art. 10. O referido Comitê Gestor será extinto com a apresentação da prestação de contas dos recursos junto ao órgão federal competente.

Capítulo IV DA SOBREPOSIÇÃO ENTRE ENTES

Art. 11. Proponentes que tenham recebido ou vierem a receber recursos decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, Art. , incisos II e III, em outro município não poderão receber os recursos decorrentes dessa norma no Município de Indaial.

Art. 12. Vedada participação do proponente que já foi contemplado com 2 projetos no edital 001/2020 (Edital Aldir Blanc - Indaial), ou contemplados no Edital N० 063/2020 Prêmio de Reconhecimento por Trajetória Cultural realizado pelo Governo de Santa Catarina. Art. 13. Não é permitida a participação de pessoa que recebe ou recebe, subsídio de auxílio emergencial do Governo Federal ou Estadual em virtude na Pandemia do COVID-19.

Capítulo V DA COMISSÃO AUTÔNOMA DE SELEÇÃO

Art. 14. Fica criada a Comissão Autônoma de Seleção (CAS), nomeada através de Decreto Municipal, responsável pela análise de mérito dos projetos culturais, manifestando-se de forma independente e autônoma.

Art. 15. A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) será composta por (03) três especialistas em análise de projetos culturais não residentes em Indaial contratados especificamente para este propósito.

Art. 16. Os membros da Comissão Autônoma de Seleção (CAS) ficam impedidos de avaliar iniciativas:

a) Em que tenha interesse pessoal; b) Em cuja elaboração tenha participado; c) De Instituição ou Coletivo Cultural de que tenha participado; d) De Proponente contra o qual esteja litigando judicial ou administrativamente; e) De Proponente com o qual tenha relação de parentesco ou afinidade em linha direta ou por afinidade até o 2º grau.

Art. 17. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata, a qual será assinada pelos membros presentes.

Capítulo VI DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 18. Fica criada a Comissão de Organização e Acompanhamento (COA), constituída por servidores lotados na Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, nomeados através de Decreto Municipal, a qual deverá ser responsável pelo recebimento de documentos, análise e julgamento de recursos inerentes à habilitação dos projetos, proponentes e demais trâmites internos para a execução dos editais relacionados à aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).

Capítulo VII DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS

Art. 19. Ficarão impedidos de participar de forma direta ou indireta: a) espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou a instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S; b) Pessoas físicas com domicílio fora da cidade de Indaial; c) Pessoas jurídicas com sede fora de Indaial; d) Membros das Comissões Autônomas de Seleção (CAS), das Comissões de Organização e Acompanhamento (COA) do Comitê Gestor e servidores comissionados do executivo e legislativo municipal e seu respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2⁰ (segundo) grau; e) Prefeito e seus respectivos parentes até 3º grau, conforme Lei Orgânica do Município; f) Pessoas jurídicas que possuam em sua diretoria membros com cargos comissionados e/ou servidores públicos lotados na Fundação Indaialense de Cultura; g) Pessoas físicas ocupantes de cargo em comissão no governo municipal; h) Servidores públicos municipais lotados na Fundação Indaialense de Cultura; i) Pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma da Lei 8.666/93; f) empresas ou entidades que possuam em sua diretoria, na qualidade de presidente ou representante legal, pessoas vedadas pelos itens anteriores; j) Pessoas físicas ou jurídicas com débitos com a fazenda pública municipal, estadual e federal. k) É vedada a inscrição de pessoa física, que seja proprietária, sócia, diretora ou representante legal de pessoa jurídica já inscrita. l) É vedada a inscrição de pessoa jurídica, cujo proprietário, sócio, diretor ou representante legal já esteja inscrito.