Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2286 

– Página 17 

Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 

Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 

170125/2021), este Relator determinou a citação do Responsável para que se manifestasse acerca das irregularidades identificadas (Documento Digital 170312/2021).

Dessa forma, foi expedido o Ofício 479/2021/GC/JCN (Documento Digital 170737/2021), tendo o AR sido recebido por terceiro (Documento Digital 201454/2021).

Na sequência, sobreveio aos autos requerimento formulado pelo Responsável para que fosse prorrogado o prazo para apresentação de defesa por 15 (quinze) dias (Documento Digital 200385/2021), o qual foi parcialmente deferido por este Relator, que prorrogou o prazo por mais 5 (cinco) dias (Documento Digital 205917/2021).

Contudo, tal como informado pela Gerência de Controle de Processos Diligenciados, findo o prazo, não houve apresentação de defesa (Documento Digital 207562/2021).

É o Relatório.

Decido.

Da análise pormenorizada dos registros processuais, denota-se que o Responsável supramencionado, Senhor Jeovan Faria, apesar de devidamente citado e percebido dilação de prazo, não apresentou manifestação acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar, elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Governo (Documento Digital 170125/2021).

Desta forma, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 269/2007, cumulado com o artigo 140, § 1º, da Resolucao Normativa TCE-MT 14/2007, declaro a REVELIA do Senhor Jeovan Faria .

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Governo.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1216/JCN/2021

PROCESSO: 9.277-0/2020

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE

RESPONSÁVEL: EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Ex-Prefeito

CAMILA MAGALHÃES DOS SANTOS

Controladora interna

ADVOGADO: NÃO CONSTA

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Governo, em desfavor da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, sob a gestão do então prefeito o Sr. Euclides Da Silva Paixão, em razão da inobservância dos requisitos de transparência na gestão fiscal.

Consoante Relatório Técnico Preliminar1, foram identificados os seguintes achados:

EUCLIDES DA SILVA PAIXAO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

1) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. , § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).

1.1) Não publicar em meio oficial os RREO`s referentes aos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres do exercício de 2019 dentro do prazo, ou seja, em até 30 (trinta) dias do término do período estabelecido na LRF. - Tópico - 2. ANÁLISE TÉCNICA

1.2) Não publicar os RGF`s dos 1º e 3º quadrimestres dentro do prazo estipulado pelo art. 55, § 2º da LRF. - Tópico - 2. ANÁLISE TÉCNICA

Após juízo positivo de admissibilidade2 do então Relator, Auditor Substituto de Conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, foi expedido Ofício de Citação n.º 460/2020/GCI/RRO, via Sistema PUG, recebido pela Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste em 10/08/20203.

Citado, mesmo declarado reve4, o Sr. Euclides Paixão apresentou defesa5, justificando que as publicações foram enviadas para publicação no DOC/MT no prazo legal, entretanto, são divulgadas no dia seguinte, não havendo atrasos por parte da Prefeitura. Salientou que se houve atraso, foi de apenas 1 dia, sem qualquer tipo de prejuízo.

Ato contínuo, a Equipe Técnica emitiu Relatório de Defesa6, no qual concluiu pela manutenção das irregularidades inicialmente apontadas.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.082/2021, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, em consonância com o entendimento técnico, opinou pelo conhecimento da Representação e, no mérito, por sua procedência, com a expedição de recomendação.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, entende-se que o presente processo pode ser decidido pela via singular, com base no inciso II do artigo 90 do RITCE-MT. Ademais, ratifica-se o seu conhecimento nos termos dos artigos 89, inciso IV, 219 e 224, inciso II, alínea a, da Resolução 14/2007.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar, as quais versam sobre a suposta ausência de transparência nas contas públicas do Município de Mirassol D’Oeste.

Sobreleva dizer que o Estado Democrático de Direito impõe aos governantes a subordinação à lei e à soberania popular e, por essa razão, os Gestores devem garantir aos cidadãos o acesso a informações sobre o governo e a Administração Pública, ressalvados os direitos à privacidade e à segurança da sociedade e do Estado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a transparência como um dos requisitos para a responsabilidade na gestão fisca7, prevendo, em diversos pontos, instrumentos jurídicos, financeiros e contábeis capazes de garantir a plena observância da publicidade em matéria fiscal.

Trata-se, ademais, de relevante disposição legal tendente a consagrar o princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e o direito de acesso à informação (incisos XIV e XXXIII do artigo 5º) regulado e ampliado pela Lei 12.527/2011, cuja implementação exige que o Poder Público mantenha constante divulgação acerca da gestão dos recursos públicos8.

Segundo a Secex de Governo, em seu Relatório Técnico Preliminar, o Poder Executivo de Mirassol D’Oeste, quanto ao exercício do ano de 2019: I) Não comprovou a publicação tempestiva dos RREO`s referentes aos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres; e II) Não comprovou a publicação tempestiva dos RGF`s dos 1º e 3º quadrimestres, mantendo-se as irregularidades mesmo após defesa, conforme os quadros abaixo:

Registre-se que esta Corte de Contas possui entendimento assente sobre o tema fixado na Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP, cujos termos têm como fonte o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe taxativamente que o RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre9, ao passo que o RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre em questão, nos termos do § 2º do artigo 55 do mesmo diploma10. Cite-se a ementa da Resolução:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5/2015 – TP

PREFEITURA DE SINOP. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO. PUBLICAÇÃO NA

IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na imprensa oficial de cada ente federado , nos termos dos artigos 52, caput, e 55, § 2º, da LRF, independentemente da obrigatoriedade e da efetiva divulgação das informações constantes desses relatórios por quaisquer outros meios eletrônicos, a exemplo do SICONFI, do SIOPE e do SIOPS. Grifo nosso. (Processo nº 10.433-7/2015. Interessada PREFEITURA DE SINOP.

Relator: Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI. Sessão de Julgamento 12-5-2015 – Tribunal Pleno)

No caso dos autos, verifico que os atrasos na publicação dos RREOs do 2º, 3º, 5º e 6º bimestres e dos RGFs dos 1º e 3º quadrimestres são todos irrisórios, cerca de um a dois dias, no máximo. Embora a Resolução supracitada contenha como requisito a publicação na imprensa oficial, não considero que o singelo atraso (um a dois dias) nas publicações, revista-se de gravidade suficiente a justificar imposição de multa, sobretudo por não se tratar de falha reincidente.

No que se refere à ausência de comprovação da publicação do RREO referente ao 1º bimestre de 2019 apontada pela Secex, em consulta ao Portal da Transparência Municipa11 verifica-se que o referido relatório foi publicado tempestivamente, em 29/03/2019, não sendo possível desconsiderar o Portal da Transparência Municipal como forma adequada de divulgação de amplo acesso público, como preconiza a própria LRF.

Dessa forma, sanadas parcialmente as irregularidades DB08 – Subitens 1.1, 1.2 e 1.3, e em consonância com o Parquet de Contas, concluo ser suficiente a expedição de recomendação à atual gestão da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, para que promova tempestivamente a publicação dos RREOs e RGFs pela imprensa oficial, nos termos da Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP, advertindo-se que a reincidência na irregularidade poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 75, IV, da Lei Orgânica do TCE/MT12 c/c o artigo 286, III, do RITCE/MT13.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, acolho o Parecer Ministerial n.º 3.082/2021, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV do artigo 1º e no § 3º do artigo 91 da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 90, inciso II, da Resolução Normativa n.º 14/2007, decido no sentido de:

I) Conhecer desta Representação de Natureza Interna e, no mérito, julgá-la procedente , em razão da ocorrência da irregularidade DB08 na transparência nas contas públicas; e

II) Recomendar à Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, na pessoa de seu atual Gestor, para que promova tempestivamente a publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal na imprensa oficial, em observância à Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP e aos artigos 52 e 55, parágrafo 2º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre observando a necessidade de prestar informações a esta Corte de Contas por meio do Sistema APLIC/TCE.

Publique-se e após o trânsito em julgado arquivem-se autos.

___________________

1 Documento Digital nº 182934/2020

2 Documento Digital nº 184689/2020.

3 Documento Digital nº 187364/2020.

4 Documento Digital 240647/2020.

5 Documento Digital nº 243549 /2020.

6 Documento Digital nº 39090/2021.

7 Art. 1º. […] § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas

consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

8 Sobre o tema, impende destacar as lições do Ministro Gilmar Mendes, pois “a ideia de transparência possui a importante função de fornecer subsídios para o debate acerca das finanças públicas, o que permite uma

maior fiscalização das contas públicas por parte dos órgãos competentes e, mais amplamente, da própria

sociedade. A busca pela transparência é a busca pela legitimidade” (MENDES, Gilmar Ferreira e outros.

Comentários à Lei de responsabilidade Fiscal. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. pp. 346 e 348)

9 Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o

Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...).

10 Art. 55. O relatório conterá:(...) § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do

período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

11 Disponível em: http://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/Transparencia/Contabilidade/

12 Art. 75 O Tribunal aplicará multa de até 1000 (mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF-MT, ou outra que venha sucedê-la, na gradação estabelecida no regimento interno, aos responsáveis por: IV.

descumprimento de decisão, diligência, recomendação ou solicitação do Tribunal

13 Art. 286. Nos termos das disposições do Capítulo IX do Título II da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, o Tribunal Pleno, as Câmaras ou o julgador singular poderão, em cada processo, aplicar multa de até 1.000

(mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT ou outra que venha a sucedê-la, a cada responsável por: III. descumprimento de decisão, diligência, recomendação ou solicitação do Tribunal;

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1217/JCN/2021

PROCESSO: 53.202-9/2021

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

REPRESENTANTE: ORGANIZAÇÃO GOIANA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

RESPONSÁVEL: GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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