Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2286 

– Página 19 

Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 

Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 

1.3) Não comprovar a publicação em meio oficial dos RGF`s dos 1º e 2º semestres/2019, dentro do prazo estipulado pelo art. 55, § 2º da LRF. -Tópico - 2. ANÁLISE TÉCNICA

Após juízo positivo de admissibilidade2 do então Relator, Auditor Substituto de Conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, foi expedido Ofício de Citação n.º 437/2020/GCI/RRO, via Sistema PUG, recebido pela Prefeitura Municipal de Reserva Do Cabaçal em 05/08/20203.

Citado, o Sr. Tarcisio Ferrari apresentou defesa4, juntando documentação comprobatória da realização das audiências e justificando que as publicações dos relatórios foram realizadas no site da Prefeitura e no Jornal da AMM no prazo legal, sendo afixadas ainda nos murais da Prefeitura e Câmara de Vereadores.

Ato contínuo, a Equipe Técnica emitiu Relatório de Defesa5, no qual concluiu pela manutenção das irregularidades 1.2 e 1.3 e entendeu como sanada a do item 1.1.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.132/2021, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, discordou do entendimento técnico, entendendo sanadas as irregularidades e manifestando-se pelo conhecimento da Representação, e no mérito, por sua improcedência, com a expedição de recomendação.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, entende-se que o presente processo pode ser decidido pela via singular, com base no inciso II do artigo 90 do RITCE-MT. Ademais, ratifica-se o seu conhecimento nos termos dos artigos 89, inciso IV, 219 e 224, inciso II, alínea a, da Resolução 14/2007.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar, as quais versam sobre a suposta ausência de transparência nas contas públicas do Município de Reserva Do Cabaçal.

Sobreleva dizer que o Estado Democrático de Direito impõe aos governantes a subordinação à lei e à soberania popular e, por essa razão, os Gestores devem garantir aos cidadãos o acesso a informações sobre o governo e a Administração Pública, ressalvados os direitos à privacidade e à segurança da sociedade e do Estado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a transparência como um dos requisitos para a responsabilidade na gestão fiscal6, prevendo, em diversos pontos, instrumentos jurídicos, financeiros e contábeis capazes de garantir a plena observância da publicidade em matéria fiscal.

Trata-se, ademais, de relevante disposição legal tendente a consagrar o princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e o direito de acesso à informação (incisos XIV e XXXIII do artigo 5º) regulado e ampliado pela Lei 12.527/2011, cuja implementação exige que o Poder Público mantenha constante divulgação acerca da gestão dos recursos públicos7.

Segundo a Secex de Governo, em seu Relatório Técnico Preliminar, o Poder Executivo de Reserva do Cabaçal, quanto ao exercício do ano de 2019: I) Não comprovou a realização de audiências públicas dos 1º e 2º quadrimestres; e II) Não comprovou a publicação dos RREO`s referentes aos 6 (seis) bimestres do ano; e III) Não comprovou a publicação dos RGF`s dos 1º e 2º semestres.

No que se refere ao item 1.1 , diante da documentação trazida aos autos, em consonância com a equipe técnica e o entendimento ministerial, entendo como sanada a irregularidade.

No que se refere às irregularidades descritas nos itens 1.2 e 1.3 , mesmo diante da documentação apresentada em defesa, a SECEX as manteve8:

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária:

Relatórios de Gestão Fiscal:

Registre-se que esta Corte de Contas possui entendimento assente sobre o tema fixado na Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP, cujos termos têm como fonte o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe taxativamente que o RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre9, ao passo que o RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre em questão, nos termos do § 2º do artigo 55 do mesmo diploma10. Cite-se a ementa da Resolução:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5/2015 – TP

PREFEITURA DE SINOP. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na imprensa oficial de cada ente federado , nos termos dos artigos 52, caput, e 55, § 2º, da LRF, independentemente da obrigatoriedade e da efetiva divulgação das informações constantes desses relatórios por quaisquer outros meios eletrônicos, a exemplo do SICONFI, do SIOPE e do SIOPS. Grifo nosso. (Processo nº 10.433-7/2015. Interessada PREFEITURA DE SINOP.

Relator: Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI. Sessão de Julgamento 12-5-2015 – Tribunal Pleno)

No caso dos autos, verifico que todos os RREOs foram publicados tempestivamente no Jornal da AMM , exceto o do 1º bimestre, cujo prazo para publicação seria 30/03/2019 e foi publicado em 28/05/19 no mesmo jornal. Ocorre, conforme documentação apresentada em defesa, que o edital de publicação do referido relatório foi veiculado pelo site da prefeitura em 29/03/2019, e posteriormente afixado nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal ainda em 04/04/2019, atendendo-se ao prazo legal (30/03/2019). Dessa forma, considero sanada a irregularidade 1.2 .

Quanto ao terceiro item, em que pese o RGF do 1º semestre ter sido disponibilizado no Jornal da AMM somente em 25/06/2020, este foi publicado tempestivamente no site do Município, ainda em 15/07/2019, atendendo o prazo legal previsto na LRF, razão pela qual também considero sanada a irregularidade 1.3 .

Dessa forma, em consonância com o Parquet de Contas, considero que as irregularidades DB08 – Subitens 1.1, 1.2 e 1.3, foram todas justificadas no presente caso, sendo necessária a expedição de recomendação à atual gestão da Prefeitura Municipal de Reserva Do Cabaçal, para que aprimore seus processos internos e que promova tempestivamente a publicação dos RREOs e RGFs pela imprensa oficial, observando-se os termos Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP e encaminhando-se sempre as informações a esta Corte de Contas por meio do Sistema APLIC/TCE.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, acolho o Parecer Ministerial n.º 3.132/2021, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV do artigo 1º e no § 3º do artigo 91 da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 90, inciso II, da Resolução Normativa n.º 14/2007, decido no sentido de:

I) Conhecer desta Representação de Natureza Interna e, no mérito, julgá-la improcedente , em razão do saneamento da irregularidade DB08 na transparência nas contas públicas; e

II) Recomendar à Prefeitura Municipal de Reserva Do Cabaçal, na pessoa de seu atual Gestor, para que aprimore seus processos internos e que promova tempestivamente a publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal na imprensa oficial, em observância à Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP e aos artigos 52 e 55, parágrafo 2º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre observando a necessidade de prestar informações a esta Corte de Contas por meio do Sistema APLIC/TCE.

Publique-se e após o trânsito em julgado arquivem-se autos.

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1 Documento Digital nº 182943/2020

2 Documento Digital nº 184329/2020.

3 Documento Digital nº 185441/2020.

4 Documento Digital nº 193473/2020.

5 Documento Digital nº 9420/2021

6 Art. 1º. […] § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

7 Sobre o tema, impende destacar as lições do Ministro Gilmar Mendes, pois “a ideia de transparência possui a importante função de fornecer subsídios para o debate acerca das finanças públicas, o que permite uma maior fiscalização das contas públicas por parte dos órgãos competentes e, mais amplamente, da própria sociedade. A busca pela transparência é a busca pela legitimidade” (MENDES, Gilmar Ferreira e outros. Comentários à Lei de responsabilidade Fiscal. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. pp. 346 e 348)

8 Documento Digital nº 9420/2021.

9 Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...).

10 Art. 55. O relatório conterá:(...) § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1221/JCN/2021

PROCESSO: 51.406-3/2021

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

RESPONSÁVEL: GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF 6.546

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 22.885

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 41.796

THIAGO GROSZEWICZ BRITO

OAB/DF 31.762

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

Tratam os autos de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formulada por Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação decorrente do Termo de Referência 028/2021/GBSAGH/SES/MT.

Segundo relatado pela representante, o procedimento visa a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa. Como justificativa para sua instauração, o órgão estadual citou a emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Argumentou que o processo questionado indica fraude à licitação, por se tratar da via inadequada, bem como as exigências listadas no termo de referência possuem o condão de direcionar a contratação para um ajuste antieconômico para o Estado de Mato Grosso.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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