Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2286 

– Página 22 

Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 

Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 

Publique-se.

*Disponível no site www.tce.mt.gov.br .

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 393/VAS/2021

PROCESSO Nº 49.973-0/2021

PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

INTERESSADO (A) MAURO ROSA DA SILVA (EX-GESTOR)

ADVOGADO (A) CAMILA SALETE JACOBSEN – OAB/MT 26480-O

EVELINE GUERRA DA SILVA – OAB/MT 22987-O

ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Em atenção ao disposto no § 2º do art. 141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Mauro Rosa da Silva, ex-prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais da Previdência Municipal de Água Boa , do exercício de 2020, protocolado sob o nº 49.973-0/2021.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos .

Publique-se.

*Disponível no site www.tce.mt.gov.br .

CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1211/DN/2021

PROCESSO Nº: 8.923-0/2020

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE RECEITA E GOVERNO REPRESENTADO: NOBORU TOMIYOSHI - EX-PREFEITO

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO

1. Trata-se de representação de natureza interna, proposta pela titular da então Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo (doc. digital nº 117043/2020), em desfavor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, sob a responsabilidade do Sr. Noboru Tomiyoshi – Ex-Prefeito, em razão do descumprimento dos requisitos de transparência na gestão fiscal do exercício de 2019.

2. Em seu Relatório Técnico Preliminar (doc. digital nº 117043/2020), a equipe técnica apontou a ocorrência de três irregularidades.

3. Regularmente citado pelo Conselheiro relator à época, mediante os ofícios nºs 251/2020/GCS/JBC (doc. digital nº 167475/2020) e 403/2020/GCS/JBC (doc. digital nº 228714/2020), o ex-gestor não apresentou defesa, sendo que foi declarada a sua revelia mediante Julgamento Singular nº 769/JBC/2020 (doc. digital nº 264372/2020).

4. Mesmo declarado revel, o Sr. Noboru Tomiyoshi, apresentou intempestivamente sua defesa (doc. digital nº 278544/2020).

5. A equipe técnica, mediante o Relatório Técnico de Defesa (documento digital nº 37910/2021), concluiu pelo saneamento da irregularidade 1.1, e manutenção das irregularidades 2.1 e 3.1, na forma abaixo:

NOBORU TOMIYOSHI - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2019 a 01/03/2020

1) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08 . Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. , § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).

1.1 ) SANADO

2) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08 . Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. , § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).

2.1 ) Não publicação dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária referentes aos 1º e 6º bimestres do exercício de 2019 em até 30 dias do término do período a que se referem. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA

3) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08 . Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. , § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000).

3.1 ) Não publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre do exercício de 2019 em até 30 dias do término do período a que se refere. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA

6. Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 568/2021 (doc. digital nº 43347/2021), subscrito pelo Procurador-geral de Contas adjunto, Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento da representação, pela manutanção da declaração de revelia apenas em seu aspecto formal e, no mérito, pela procedência parcial da presente representação e aplicação de multas.

7. Por fim, com o advento da Resolução Normativa nº 3/2021-TP e, de acordo com a Certidão emitida pela Secretária-Geral do Tribunal Pleno, o presente processo foi redistribuído a esta relatoria.

8. É o relatório. Passo a decidir.

9. Analisando os autos, constata-se que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram devidamente oportunizados ao representado, conforme preconiza o art. 229 da Resolução nº 14/2007-TCE/MT.

10. Quanto ao mérito, vale enfatizar que as irregularidades narradas que originaram a representação de natureza interna referem-se ao descumprimento de requisitos de transparência na gestão fiscal.

11. No tocante ao subitem 1.1, extrai-se, mediante o Relatório Técnico Preliminar , que a irregularidade foi narrada porque não foram identificados no Sistema Aplic documentos específicos aptos a atestarem que a audiência pública referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2019 foi realizada.

12. Em sua defesa, o representado encaminhou os documentos comprobatórios da realização da Audiência Pública referente ao 3º quadrimestre de 2019.

13. Com efeito, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas concluíram que a audiência pública referente ao 3º quadrimestre de 2019 foi devidamente realizada, razão pela qual manifestaram-se pelo saneamento do subitem 1.1.

14. A par da exposição feita, igualmente à SECEX e ao Ministério Público de Contas, excluo a irregularidade, pois a mencionada audiência pública foi realizada.

15. Quanto aos subitens 2.1 e 3.1, o representado contra-argumentou tais apontamentos e, para tanto, anexou aos autos prints para demonstrar que os RREO's referentes aos 1º e 6º bimestres/2019 e o RGF referente ao 2º semestre foram publicados no site do município.

16. No que concerne aos subitens 2.1 e 3.1 , a equipe técnica ponderou que o site do município não é considerado meio oficial. Além disso, manteve as irregularidades, pois os RREO's dos 1º e 6º bimestres/2019 foram publicados no Jornal da AMM nos dias 01/04/2019 e 03/02/2020, e o RGF do 2º semestre de 2019 foi publicado no Jornal da AMM no dia 3/2/2020, ambos fora do prazo estabelecido pelos art. 52, § 2º e 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

17. Da mesma forma, o Ministério Público de Contas em razão dos argumentos expostos pela própria equipe técnica, posicionou-se no sentido de que as irregularidades atinentes aos subitens 2.1 e 3.1 devem ser mantidas.

18. Feita essa pontuação, ressalto que, acompanho o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas no sentido de manter os subitens 2.1 e 3.1.

19. Por outro lado, sopesando as circunstâncias que abarcam o caso concreto, com base no princípio da razoabilidade, entendo suficiente apenas expedir determinação. Isso porque, considerando a apuração feita pelos auditores, é próprio depreender que os RREOs do 1º e 6º Bimestres e o RGF do 2º semestre de 2019 foram publicados no Diário Oficial fora do prazo legal; Contudo, os atrasos foram ínfimos, na medida em que não ultrapassaram 5 dias.

20. Por fim, com o intuito de contribuir, cumpre relembrar que a publicação dos citados relatórios no prazo indicado na legislação e em imprensa oficial visa principalmente permitir que a sociedade, simultaneamente à ocorrência dos fatos, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária e o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, monitore a forma pela qual o ente público está utilizando seus recursos, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social dos gastos públicos, circunstâncias essas que contribuem para maior efetividade das despesas públicas e, qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público.

21. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 91, § 3º da Lei Complementar nº 269/2007 e 90, inciso II da Resolução nº 14/2007, acolho o mérito d o Parecer Ministerial e DECIDO no sentido de :

I) pelo conhecimento da presente representação, uma vez que foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 219, 224 e 225 do Regimento Interno do TCE/MT;

II) pela manutenção da declaração de revelia em face do Sr. Noboru Tomiyoshi – ex Prefeito municipal de Colíder, deferida por meio do Julgamento Singular nº 769/JBC/2020, mas apenas em seu aspecto formal;

III) julgar parcialmente procedente a representação de natureza interna, devido a manutenção dos subitens 2.1 e 3.1, sem aplicação de multa; e,

IV) determinar a atual gestão da Prefeitura de Colíder que observe o disposto nos artigos 48, 52 e 55, § 2º, da LRF, a fim de assegurar a publicação tempestiva, em imprensa oficial, dos Relatórios Resumidos e Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

22. Publique-se.

________________

¹ Art. 55 (…)

§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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