Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2286 

– Página 23 

Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 

Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 

acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1212/DN/2021

PROCESSO Nº: 30.808-0/2019

PRINCIPAL: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRAÇÃO

ESTADUAL

REPRESENTADO: ARI GENÉZIO LAFIN – EX-GESTOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE

SAÚDE VALE DO TELES PIRES

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO

1. Trata-se de representação de natureza interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal (doc. digital nº 251947/2019), em desfavor do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, sob a responsabilidade do Sr. Ari Genézio Lafin, cujo teor narra o descumprimento do prazo de envio de documentos obrigatórios a este Tribunal, referente ao exercício de 2018, por meio do Sistema Aplic.

2. O representado foi regularmente citada pelo relator à época, mediante o Ofício nº 359/2019/GCS/JBC (doc. digital nº 255668/2019).

3. Com efeito, o Sr. Ari Genézio Lafin apresentou sua defesa (doc. digital nº 278670/2019), por meio da qual, em suma, narrou equivoco nos apontamentos relativos aos itens nº 1, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, esclarecendo que as publicações se deram nas datas informadas às fls. 03/20 da defesa. Com relação ao item 20, que trata da homologação do Pregão Eletrônico nº 012/2018, informou que a licitação restou fracassada, tendo a carga via Aplic sido encaminhado no dia 21/09/2018, conforme demonstrado às fls. 21 da defesa. Quanto à carga mensal – competência junho de 2018, aduziu que foi validada no Aplic no primeiro dia posterior ao prazo, acrescentando que tal fato se deu em função da demora na validação e retorno do relatório de erros de validação.

4. A Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, mediante o Relatório Técnico de Defesa (doc. digital nº 95510/2021), acatou as argumentações expostas e concluiu pela improcedência e arquivamento da presente representação.

5. De igual modo, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.701/2021 (doc. digital nº 173301/2021), subscrito pelo Procurado de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps, manifestou-se pelo conhecimento da representação de natureza interna, e no mérito, pela sua improcedência.

6. Por fim, com o advento da Resolução Normativa nº 3/2021-TP e, de acordo com a Certidão emitida pela Secretária-Geral do Tribunal Pleno, o presente processo foi redistribuído a esta relatoria.

7. É o relatório.

8. DECIDO.

9. Inicialmente, ratifico que a presente representação de natureza interna foi proposta por parte legítima, versa sobre matéria de competência deste Tribunal e está acompanhada de indícios de materialidade e autoria dos fatos representados, preenchendo, pois, os pressupostos de admissibilidade previsto no artigo 46, III, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica – TCE/MT) c/c os artigos 219, 224, II, alínea a, e 225, todos da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno– TCE/MT).

10. Quanto ao mérito, cumpre acentuar que, após valorar a defesa apresentada, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas reconheceram que os documentos e as informações enviadas em atraso totalizaram 17,1 UPF's, portanto, o somatório do total de multas não atingiu o valor minímo necessário estabelecido no art. 6º, § único, da Resolução Normativa nº 17/2016-TP, para geração de Representação de Natureza Interna por descumprimento de prazo.

11. Diante do exposto, com supedâneo no art. 90, III, da Resolução 14/2007-TCE/MT, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO no sentido de ratificar o juízo de admissibilidade da presente representação e, julgá-la improcedente.

12. Publique-se.

DECISÃO

DECISÃO Nº 1103/DN/2021

PROTOCOLO Nº: 60.980-3/2021

PROCESSO Nº: 58.253-0/2021

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

REQUERENTE: SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - OAB/MT nº 9.931A e OAB/SP nº 197.176

ASSUNTO: REQUERIMENTO

RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO

Trata-se de requerimento (doc.digital nº 208011/2021) formulado pela empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda , por meio de sua procuradora, Sra. Rosana Laura de Castro Farias Ramires, cujo teor requer vista virtual de inteiro teor do Processo nº 58.253-0/2021.

Posto isso, DEFIRO a presente solicitação. Destaco que o pedido será disponibilizado no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), sendo que para acessar no sistema será necessário o CPF da advogada da requerente.

PUBLIQUE-SE .

AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO LUIZ

HENRIQUE LIMA (Portaria nº 11/2021)

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1213/LHL/2021

PROCESSO Nº 11.986-5/2020

PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

GESTOR VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

ASSUNTO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR AUDITOR SUBS. EM SUBSTITUIÇÃO LUIZ HENRIQUE LIMA

1. Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, nos termos do artigo 224, inciso II, alínea a, 225 e 227 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, gestão do Sr. Valdir Pereira dos Santos, em virtude de supostas irregularidades relacionadas à ausência de transparência na gestão fiscal do Poder Executivo Municipal.

2. Nos termos dos artigos 6º e 61, § 2º da Lei Complementar nº 269/2007; e artigo 89, incisos IV e VIII e artigo 140 da Resolução nº 14/2007, o representado foi citado para conhecimento e manifestação acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar:

Responsável Sr. Valdir Pereira dos Santos

Classificação

DB 08. Gestão Fiscal/Financeira. Grave_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. , § 1º 9 º, § 4º, 48, 4-A e 49 da Lei Complementar nº 101/2000).

Achado 01 Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre do exercício de 2019 em até 30 dias do término do período a que se refere;

Achado 03 Não publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre do exercício de 2019 em até 30 dias do término do período a que se refere;

3. No exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o responsável apresentou defesa, alegando que a publicação do relatório foi realizada fora do prazo em virtude de problemas decorrentes do volume excessivo de serviço no setor contábil.

4. Submetida a defesa à análise técnica, a unidade de instrução opinou pelo não acolhimento do argumento apresentado, conquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal é taxativa acerca do prazo de publicação dos relatórios por parte da Administração Pública.

5. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 717/2021, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento e procedência da Representação de Natureza Interna, com aplicação de multa ao gestor em razão da ocorrência das irregularidades e expedição de determinação à atual gestão do Município.

6. É o relatório.

7. Decido.

9. A matéria que passo a examinar comporta Julgamento Singular, nos termos do artigo 90, III, da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

10. Consoante o artigo da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites estabelecidos na legislação.

11. Sobre o assunto, Tathiane Piscitelli esclarece que: “A responsabilidade na gestão fiscal é um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos .”

12. Nesse contexto, constata-se que o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são documentos fiscais exigidos nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade FiscalLRF, que visam evidenciar e publicizar o cumprimento dos diversos limites estabelecidos na LRF (Dívida, Endividamento, Pessoal etc.), bem como a evolução e o comportamento da execução orçamentária dos entes federados e de seus respectivos Poderes e Órgãos.

13. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe no inciso Ido § 1º, do artigo 48 que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

14. A propósito, esta Corte de Contas firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a publicação dos relatórios da LRF em meio oficial de cada ente federado:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915