Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Setembro de 2021

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concurso público, por ter sido contratada antes da CF/88, portanto não se submete ao vínculo celetista. Mas ainda assim, pleiteia o pagamento do FGTS a despeito de ser estatutário e contribuir para o IPES SAÚDE.

Conclui que não há dúvida sobre o enquadramento do reclamante como servidor da administração direta, o que redunda na incompetência da Justiça do Trabalho para processar a demanda, consoante firmado na ADI 3.395/DF e no artigo 114, I, da Constituição da Republica, já que reflete relação jurídico-estatutária. Assim, requer o reconhecimento da incompetência".

Sigo com a análise.

Assim se posicionou o juízo da primeira instância quanto à matéria, ipsis litteris:

"O reclamante pretende discutir direito fundado em sua condição de empregado celetista, por nulidade da transmudação do regime jurídico. Considerando este fato e que as condições da ação são analisadas em abstrato, face à teoria da asserção, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pelo réu".

Divirjo, data venia, do posicionamento do juízo a quo e do Exmo. Relator, no aspecto.

Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhador que ingressou nos quadros do Estado de Sergipe, em junho/1986, para exercer o cargo de Assistente de Administração, sem concurso público, havendo alteração do regime celetista para estatutário em face da promulgação da Lei Estadual n.º 2.779, de 28/12/1989, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência 8018 (decisao de 19/12/2019), entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a administração pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 19/02/2020.

Logo, no caso concreto, como as verbas requeridas pelo autor são relativas ao período posterior à alteração do regime de trabalho, a partir de quando passou a ser submetido ao regime estatutário, conforme Lei Estadual n.º 2.779/1989, é o caso de se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, seguindo decisão recente do Plenário do STF.

Embora o postulante não se tenha submetido a certame público quando ingressou nos quadros do Estado de Sergipe, segue-se a mesma lógica de raciocínio do STF, uma vez que, segundo aquela Corte Superior, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para analisar a validade, ou não, da alteração do regime jurídico de trabalho da obreira.

Como consequência, em face da impossibilidade de ordem técnica de remeter os autos eletrônicos (Pje) para o juízo competente, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485 do CPC, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, bem como dos demais tópicos do apelo do acionado.

Quanto ao procedimento a ser adotado, assim dispõem o CPC e a Lei n.º 11.419, de 19/12/2006 (diploma legal que"dispõe sobre a informatização do processo judicial"), in verbis:

"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(...).

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente".

"Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

(...).

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

(...)".

Assim, declarada a incompetência desta Especializada, o juízo de origem deve seguir o disposto no referido dispositivo legal, enviando ao setor de distribuição dos feitos da Justiça Estadual do Estado de Sergipe cópia dos autos eletrônicos, que"deverão ser impressos em papel", na forma da lei.

Entretanto, em face das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia do COVID-19, e por questões de segurança e de economia processual, tal determinação poderá ser cumprida através da digitalização (download) das peças dos autos, remetendo-se a documentação eletronicamente ao juízo competente.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485 do CPC. Como consequência, determino