Página 1573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Setembro de 2021

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de funcionário, com inobservância das normas acima estabelecidas neste Ato Complementar”.

Como o texto constitucional de 1946 voltou a disciplinar o tema, o DL 4637/42 foi tido como derrogado, e então a Lei 3238/57 deu nova redação ao art. da LICC, asseverando que“a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, e mantendo a mesma definição de direito adquirido do texto original do CCB.

Em 1967 a Constituição outorgada assegurou, ainda que apenas retoricamente, o“respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada”, em seu art. 149, IX, enquanto que a Emenda n. 01, de 1969, em seu art. 153, parágrafo 3º, disse que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Finalmente, o texto constitucional de 1988, no inc. XXXVI de seu art. , renova que“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Desde a origem do direito brasileiro, como visto acima, a noção básica que fundamenta a irretroatividade das leis em relação aos direitos subjetivos por elas proporcionados é a dos efeitos imediatos, ideia que muito depois de concebida no direito canônico veio a ser mais bem elaborada pela teoria de Roubier. Pode-se dizer, por isso, que a teoria dos efeitos imediatos é inata ao direito brasileiro, que posteriormente sofreu influxos das doutrinas que foram surgindo para a explicação do efeito retroativo ou não das leis em geral.

Parece nítido que o texto original do CCB teve inspiração em Gabba, a partir do projeto de Clovis Bevilaqua, a sua vez inspirado no projeto de Coelho Rodrigues. Embora Bevilaqua tenha afirmado que o dissenso em torno do conceito de direito adquirido com o de expectativa (em Blondeau e Demolombe), de interesse (em Laurent e Huc) e de faculdade (em Gabba) não tenha trazido luz à questão, antes concorrendo para obscurecê-la (Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975. p. 27), o seu conceito de direito adquirido é fundamentalmente o mesmo de Gabba, ao comentar o texto do art. 3º da Introdução ao Código Civil:“Para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante, é necessario: a) que se tenha originado de um facto jurídico, de accôrdo com a lei do tempo, em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo”(Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975, Vol. 1. p. 101, nota 3 ao art. 3º).

Em 1942, com o DL 4637, que introduziu uma nova Lei de Introdução ao Código Civil, filiou-se o direito brasileiro também à doutrina de Roubier, tanto pela assertiva conforme a qual“a lei em vigor terá efeito imediato e geral”, quanto com a expressão“situações jurídicas definitivamente constituídas”, como exceção à regra do efeito imediato.

Em 1957, com a Lei 3238/57, que deu nova redação ao art. da LICC, o efeito imediato da lei foi mantido, retornando-se ao conceito de direito adquirido, no lugar da ideia de situação jurídica.

Logo, conquanto a inspiração doutrinária mais próxima seja mesmo a de Roubier, conforme atesta R. Limonge França (op. cit., pp. 60 (nota 46) e 206; à p. 214 afirma, a propósito da doutrina de Gabba,“...que ela não se compadece com o sistema jurídico brasileiro, à altura em que afirma a retroatividade como regra”, e depois, à p. 296, conclui que“o conceito de Gabba, adotado pela generalidade dos nossos autores, não é propriamente incompatível nem com a letra, nem com o espírito da nossa lei”; a respeito de Roubier, diz, à p. 278, que“...a invocação de Roubier, entre nós, à face do atual regime, só tem sentido no que concerne ao esclarecimento do efeito imediato”), não se pode negar razão a quem afirma que, na origem, a inspiração era a de Gabba, como o fez Serpa Lopes (Lei de Introdução ao Código Civil. 2 ed. Rio de Janeiro, 1959, V. I. pp. 264-265;“...com o consignar um efeito imediato e geral da lei em vigor, não foram quebradas todas as amarras, que ligavam o nosso Direito ao critério originário da Lei de Introdução, porém, com a referência a direitos adquiridos voltou-se ao ponto de vista da corrente subjetivista de Gabba, formando-se por este modo um tênue ecletismo entre objetivismo e subjetivismo”), e tampouco a quem diz que se trata de uma simbiose de ambas, como fala Campos Batalha (op. cit., pp. 50 e 81, concordando que antes do CC a inspiração não residia em qualquer teoria: pp. 190-191; mas na sua origem a inspiração estava em Gabba: pp. 83-84, 86-87; cita RAÓ, Vicente, para quem, desde a origem, a inspiração estava em Roubier: p. 190).

O problema da inspiração doutrinária do texto legal da introdução ao código civil somente será insolúvel se se considerar que entre as correntes há dissensos intransponíveis, coisa que não ocorre, diante da compatibilidade de propósitos de todas elas em relação à proteção individual contra o arbítrio legislativo.

Finalmente, acerca da edição do novo código civil, com a Lei n.