Página 2902 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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98.2012.5.24.0086, 6ª Turma, DEJT-08/11/13, RR-37641-14.2005.5.05.0121, 7ª Turma, DEJT-04/11/11, AIRR-165-74.2013.5.18.0128, 7ª Turma, DEJT-27/09/13 e RR-280-77.2012.5.08.0203, 8ª Turma, DEJT-12/04/13).

Assim sendo, com fundamento no art. 896, c, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. da CLT. CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu:

RECURSO DA RECLAMADA

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO TEMPO A DISPOSIÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, tempo a disposição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno.

Razão lhe assiste apenas quanto ao tempo a disposição.

1 - O MM. Juízo reconheceu que o trabalhador cumpriu a seguinte jornada de trabalho:

"15 (quinze) minutos antes do horário de entrada e 15 (quinze) minutos após o horário de saída registrados nos cartões de ponto; gozo de 40 minutos de intervalo nas safras; intervalo correspondente ao consignado nos cartões nas entressafras."

É fato que o reclamante, na audiência de instrução (ID. 3c463ae) reconheceu que são corretos os horários de entrada, saída, intervalo nas entressafras e dias efetivamente laborados constantes dos cartões de ponto juntados aos autos, impugnando-os somente em relação à extensão do intervalo intrajornada nas safras. Alegou, ainda, que o suposto tempo à disposição, não era registrado nos cartões de ponto.