Página 2904 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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É entendimento desta Corte Superior que a Súmula 366/TST prevê também o tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador como tempo à disposição.

Julgados:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NO FINAL DA JORNADA. Confirmado pelo Tribunal Regional que o reclamante dependia exclusivamente do transporte fornecido pelo empregador, o tempo despendido no aguardo da condução deve ser considerado como à disposição do empregador (art. da CLT), sendo devido o pagamento das horas extras. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR- 138000-51.2009.5.18.0191, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2011)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-474-37.2013.5.24.0061, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 20/02/2015)

(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO EM QUE O OBREIRO ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Constitui tempo à disposição do empregador o período em que o empregado, dependente do transporte fornecido pelo empregador, aguarda a condução. Precedentes. Não conhecido. (...) (TST-RR- 1640-07.2012.5.18.0191, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 20/02/2015)

(...) HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Esta Corte firmou jurisprudência de que se considera, nos termos do artigo da CLT, tempo à disposição do empregador, a ser remunerado como horas extras, aquele despendido pelo empregado à espera da condução. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento. (...) (TST-RR- 1690-26.2012.5.06.0172, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO GASTO PARA ALIMENTAÇÃO, TROCA DE UNIFORME E ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, alimentação e espera pelo transporte fornecido pela empresa deve ser remunerado, porque considerado tempo à disposição do empregador. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que, nessas situações, o empregado está, de fato, à disposição do seu empregador, sendolhe devido o pagamento dos minutos residuais como extras, incidindo na espécie a inteligência da Súmula 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-11409-21.2013.5.03.0062, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/10/2014)

(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO DO TRABALHADOR À SUA RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. O Tribunal Regional entendeu que é indevido, como extra, o tempo de espera de 30 minutos por condução fornecida pela empresa, após o término da jornada, ao argumento de que -o trabalhador não se encontra à disposição do empregador, aguardando ordens-. 2. Prevalece nesta Corte Superior a jurisprudência no sentido que deve ser computado na jornada de trabalho do empregado o tempo por ele despendido nas dependências da empresa, à espera do transporte fornecido pelo empregador, para o retorno à sua residência, uma vez que, durante tal período, o empregado ainda se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.(...). (TST-RR- 736-77.2011.5.24.0086, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, dentro das próprias dependências da empresa, bem como na espera de transporte exclusivamente fornecido pelo empregador, é considerado tempo à disposição do empregador, de sorte que, observada a tolerância máxima de dez minutos diários, é devido como extraordinário todo o tempo que efetivamente ultrapassar a jornada normal de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR- 2525-51.2012.5.18.0181, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 14/03/2014)

Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à Súmula 366/TST, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, que reconheceu os minutos de espera pelo transporte como tempo à disposição do empregador.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I - NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II - CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366/TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que reconheceu os minutos de espera pelo transporte como tempo à disposição do empregador.

Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Processo Nº ARR-0000589-38.2017.5.23.0096

Complemento Processo Eletrônico