Página 3347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

6ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010151-32.2020.5.15.0050 -RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -SP -RECORRIDO: LUIZ CARLOS PINTO JUIZSENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

G DFAC/boh

Inconformada com a r. sentença de fls. 276/291, que julgou PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, recorre a reclamada - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP pelas razões às fls. 324/336. No mérito, pretende a reforma da r. sentença de origem quanto aos seguintes tópicos: a) da integralização do vale-refeição; b) dos honorários advocatícios; c) da contribuição previdenciária; e d) dos recolhimentos fiscais.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 340/356.

Opinou a D. Procuradoria pelo prosseguimento do feito às fls. 360. É o relatório.

V O T O 1. DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário está tempestivo.

Subscritor do recurso devidamente habilitado.

A reclamada é isenta do recolhimento do preparo, nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69. É oportuno ressaltar, conforme já fundamentou a origem, que nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC, bem como da inteligência da Súmula 303 do C. TST, a presente reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto que a condenação não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos e, considerado o pedido formulado, não se vislumbra importe econômico subestimado, de forma que foi observado o disposto na Portaria GP -CR 12/2009 deste Egrégio Tribunal.

Atendidas as exigências legais, conheço do recurso.

2. DO VALE ALIMENTAÇÃO

Sustenta a recorrente que: A concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Ademais, sustenta que: desde o exercício de 1998 é participante do PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, consoante se comprova pela documentação anexa aos autos.

Requer a reforma da r. sentença, pois a verba denominada valealimentação tem natureza indenizatória.

Pois bem.

De início, cabe ressaltar que a Lei Estadual 7.524/91, aplica-se somente à administração direta, às autarquias estaduais e às demais pessoas jurídicas indicadas no artigo 5º, o que não é o caso da reclamada, uma vez que se trata da Fundação Pública, vejamos: "Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembleia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas".

Quanto a sua inscrição no PAT, incontroverso, que em 1998 a reclamada esteve inscrita no PAT, o que se deu até 31/12/2003, com renovação somente em 2007 com prazo indeterminado.

Assim, a reclamada estava inscrita no PAT quando o autor iniciou o seu contrato de trabalho (03/11/2003), o que definia a natureza indenizatória da parcela. Entretanto, a inscrição, deixou de ter vigência em 31/12/2003. Logo, a partir de 01/01/2014 o valerefeiçãopassou a ter natureza salarial, devendo ser aplicada a regra contida no art. 458 da CLT, uma vez que a reclamada não foi