Página 3503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

2. Opostos embargos de Declaração, foram rejeitados

3. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6o., I, a, da Lei 10.667/2003, aos seguintes fundamentos: (a) faz jus à percepção da diferença dos valores entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, por desvio de função; e (b) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria de direito.

4. Ao Apelo Raro foi negado seguimento pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 806/809), sobrevindo interposição de Agravo (fls. 812/820).

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