Página 1276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Aroldo Rosa da Silva - Agravado: Empresa de Ônibus Rosa LTDA - Agravado: Rosatur Participações LTDA. - Agravado: Ademar Rosa da Silva Filho -Agravado: Antonio Carlos Rosa da Silva - Agravado: Abel Rosa da Silva - Agravada: Helena Giovanetti da Silva - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida às fls. 61/68, que, em medida cautelar ajuizada por sócio minoritário objetivando a apuração de seus haveres, transmutada para dissolução parcial de sociedade, determinou que o autor custeie a nova perícia contábil. O agravante recorre a sustentar que é obrigação das sociedades suportar os custos da prova pericial em razão do princípio da causalidade, tendo, o Juízo, desconsiderado que estão há mais de cinco anos utilizando dos vultosos valores correspondentes aos seus haveres. Diz ser injustificável o afastamento da norma contida no artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil, porque o alto grau de litigiosidade acenado na decisão recorrida decorre, justamente, da resistência dos agravados de arcar com o pagamento, não havendo, todavia, qualquer divergência acerca de sua saída. Ademais, o interesse na realização da prova é comum, de modo que merecem repartidos os custos. Por fim, discorre sobre sua situação financeira, acoimando-a de calamitosa. Requer, então, seja concedida a antecipação da tutela recursal para determinar o custeio da prova seja obrigação das sociedades em dissolução parcial ou, subsidiariamente, suportado pelos sócios proporcionalmente à participação social ou, ainda, rateados igualmente entre as partes, em analogia ao artigo 89 do diploma processual civil. É o relatório. A própria decisão recorrida já indica que as Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, em geral, costumam ratear entre os litigantes o custeio da perícia para apuração de haveres, dado o interesse que comungam, com o que se vislumbra a probabilidade do direito. Por essa razão e considerando a brevidade do processamento da espécie recursal, concedo o efeito suspensivo angustiado até o julgamento, quando serão analisados, em cognição exauriente, os contornos da controvérsia, a exemplo da acenada forte litigiosidade a afastar a aplicação do comando do artigo 603, § 1º, do diploma processual. Comuniquese, intimando-se à contrariedade, dispensadas informações. Int. - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Paulo Carvalho Caiuby (OAB: 97541/SP) - Ivan Josias de Moura (OAB: 247026/SP) - Luis Daniel Pelegrine (OAB: 324614/SP)

DESPACHO

0008723-23.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Emilio Bassanello - Apelante: Leandro Picolo - Apelada: Maria Cláudia dos Santos - Interessado: Pizzaria Bela Veneza - Vistos. VOTO Nº 34477 1 - Trata-se de sentença por meio da qual julgou-se extinto cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, com fulcro na existência de litispendência, à vista do incidente n. 0007916-03.2020.8.26.0320, e condenou-se o patrono exequente ao pagamento de honorários advocatícios à executada, fixados em 10% sobre R$ 22.116,82. Confiram-se fls. 105 e 113. Inconformado, apela o patrono exequente (fls. 116/127). Preambularmente, requereu gratuidade. Em resumo, sustenta que a duplicidade de cumprimentos de sentença decorreu de erro do sistema na distribuição, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários fixados para R$ 300 ou, ainda subsidiariamente, para 3% sobre o valor da causa. O preparo não foi recolhido, em razão de pedido de gratuidade formulado no recurso. Sem contrarrazões (fls. 150). A gratuidade foi indeferida (fls. 152/153) e o preparo, recolhido (fls. 157/160). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2 - Em julgamento virtual. 3 - Int. São Paulo, 22 de setembro de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - Flavia Contiero (OAB: 292757/SP) - Maria Cláudia dos Santos (OAB: 186274/SP) - Sem Advogado (OAB: SP)

1003761-72.2018.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apdo: José Henrique Sigrist Amorosino - Apte/Apdo: Mário Alves Corrêa - Apte/Apdo: Terra Nutri Indústria de Substratos Agrícolas LTDA-EPP - Apdo/ Apte: Edson Aldo Bittencourt - Apda/Apte: Adriana Cristina Bittencourt - Apda/Apte: Michele Bittencourt - Apda/Apte: Caroline Bittencourt - Vistos. VOTO Nº 34472 1 - Trata-se de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença arbitral parcial, proposta por José Henrique Sigrist Amorosino, Mário Alves Corrêa e Terra Nutri Indústria de Substratos Agrícolas LTDA. contra Edson Aldo Bittencourt, Adriana Cristina Bittencourt, Michele Bittencourt e Caroline Bittencourt. Condenaram-se os autores a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil. Confiram-se fls. 318/321 e 334. Inconformadas, apelam as partes. Os autores (fls. 337/353), em resumo, sustentam, preambularmente, a nulidade da sentença, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC. Argumentam que a fundamentação da sentença é descolada de seus argumentos, e que, aparentemente, se refere a outra ação de nulidade de sentença arbitral. Invocam o art. 93, IX, da CF. No mérito, dizem estar cientes de que as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral são taxativas, e que a ação está respaldada nos incisos III, IV e VIII, do art. 32, da Lei de Arbitragem. Quanto ao inciso III, alegam que os árbitros decidiram por equidade em relação ao pró-labore dos administradores, sem afirmar expressamente que assim fizeram, em ofensa ao art. 26, II, da Lei de Arbitragem. Asseveram que o E. Tribunal Arbitral considerou válida a Assembleia convocada pela minoria do capital social, a fim de fixar o pro labore da maioria e deixou, sem qualquer fundamento, de aplicar os artigos 1071, III e 1076, II, ambos do Código Civil. Fazem as seguintes perguntas retóricas: Afinal, qual o fundamento para afirmar que o valor decidido pela minoria do capital social era incontroverso?!? E mais: como pode o Tribunal arbitral afirmar que as condições financeiras da empresa não permitiam o que a maioria do capital social decidiu?!?. E concluem: [a]s conclusões do Tribunal Arbitral a toda evidência estão baseadas em equidade, pois caso contrário não haveria outra alternativa senão aplicar os artigos 1071, III, e 1076, III, do Código Civil, que dispõem que o modo de remuneração dos administradores é aprovado pela maioria do capital social. Invocam o item 7.1 do termo de arbitragem, segundo o qual o tribunal arbitral não estava autorizado a decidir por equidade. Sustentam que suas alegações a respeito não foram genéricas; genérica, em realidade, seria a sentença. No tocante ao inciso IV, sustentam que a sentença arbitral parcial teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Afirmam ter havido descumprimento do item 9.7.1 do termo de arbitragem, segundo o qual: A parte que requerer a perícia antecipará os honorários do perito e as despesas relacionadas, nos termos do item 5.4 do Anexo I. Em se tratando de pedido comum, os custos da perícia serão divididos entre as partes. Alegam que a perícia determinada [é] sim a prova por eles pretendida, agora sob a justificativa de que a apuração de haveres deve considerar ‘eventuais equívocos’ contábeis ou ‘dubiedades’. Asseveram, ainda, que diversamente do que foi afirmado na sentença arbitral, na Ordem Procedimental n. 2, o Presidente do Tribunal Arbitral afirmou: [o] tribunal arbitral decidirá a respeito dos limites da prova pericial requerida por ambas as partes após a realização da audiência de instrução. Argumenta que [n]ão foi a análise da perícia que ficou para posterior decisão, mas sim a sua delimitação, com o reconhecimento na sentença arbitral de que o pedido foi exclusivamente formulado pelos Apelantes. Dizem que, [s]ob a justificativa de se tratar de apuração de haveres, [o tribunal arbitral] determinou que o seu custo ficasse a cargo da sociedade, e argumentam que na pior das hipóteses deveria ser cumprido o item 9.7.1 do Termo de Arbitragem, que determina a divisão dos valores pelas partes. Na mesma linha, dizem que, segundo o item 12.1 do termo de arbitragem,