Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

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195076/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP)

Processo 1008201-23.2021.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.D.C. - C.F.M. - Vistos. Considerando a possibilidade de fracionamento de julgamento (ART. 356 do Código de Processo Civil), o pedido conjunto das partes (fls. 302/3), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fl. 350), a ação comporta julgamento parcial no estado em que se encontra. A nova redação conferida ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, considerou necessária à decretação do divórcio tão somente a vontade de qualquer dos cônjuges. E, no caso, diante da vontade manifestada pelas partes, não se verifica qualquer óbice ao decreto do divórcio do casal. O requerido concorda com a decretação do divórcio, de modo que resta senão homologar o reconhecimento do pedido. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e decreto o divórcio do casal N. D. C. e C. F. M., fazendo-o com base nos artigos 40 da Lei 6515/77, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 c.c. o artigo 1580, § 2º, do Novo Código Civil, estando, portanto, cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens, anotando-se que a requerente voltará a utilizar o seu nome de solteira. Relativamente à guarda da menor A. C. D. M., considerando-se a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmando entre as partes, fixando, portanto, a GUARDA UNILATERAL da filha menor em comum das partes em favor da genitora, ora autora. Em consequência, julgo EXTINTO o processo relativamente aos pleitos do DIVÓRCIO do casal e GUARDA da filha menor, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, III, ‘’b’’ do Código de Processo Civil.Considerando que não há interesse das partes em recorrer da presente sentença, dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO, bem como a CERTIDÃO DE GUARDA em favor da autora. Com relação aos pleitos de partilha de bens e de regime de visitas, HOMOLOGO, por DECISÃO, nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO PARCIAL (relativamente à partilha de bens). Com relação ao acordo PROVISÓRIO (relativamente ao regime de visitas) firmado entre as partes, traslade-se cópia para o processo 1014588-54.2021, onde haverá homologação. Para tanto, regularize a genitora naqueles autos a representação. Naqueles autos, a homologação implicará suspensão tal como requerido pelas partes. Traslade-se cópia desta decisão (juntamente com cópia do acordo firmado entre as partes fls. 302/3) àqueles autos. Ante o acordo entabulando, desnecessária a expedição de mandado de constatação e arrolamento de bens no imóvel no qual as partes residiam quando casadas. Após o período de 03 meses, tornem os autos conclusos para designação de nova audiência de conciliação em continuação, na qual serão discutidos os pontos ainda controvertidos (partilha de bens, pensão alimentícia devida à autora). O presente acordo provisório vigerá até a realização de nova audiência ou de nova decisão. Ressalto que o prazo para oferecimento de contestação nos autos 1014588-54.2021 onde se discute o regime de vistas à menor começará a correr somente após a realização da próxima sessão de conciliação, se o caso.Traslade-se também para aqueles autos a presente decisão. Fls. 352: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias às partes para que juntem aos autos os comprovantes do pagamento de suas respectivas cotas partes relativamente aos honorários devidos à conciliadora, cujos dados bancários encontram-se disponíveis às fls. 254. Por fim, cumpra a serventia, integralmente, a decisão de fls. 104/6, expedindo-se os ofícios já deferidos. Cumpra-se, ainda, o determinado às fls. 292. Anoto para controle que as pesquisas já foram realizadas e juntadas aos autos (fls. 307/45), restando pendente apenas a resposta da pesquisa SISBAJUD na qual foi feita a requisição dos extratos bancários das partes (fls. 353/56). Aguarde-se, pois. Fls. 360/1: manifeste-se o requerido, apresentado todos os esclarecimentos necessários, inclusive quanto a eventuais contratos firmados. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP), MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO (OAB 247979/SP)

Processo 1009641-54.2021.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.F. - I.R.F.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 71/77: anote-se o novo valor dado à causa. Indefiro o pedido de justiça gratuita. O valor do montemor não se coaduna com pessoas hipossuficientes, cujo pagamento das custas e despesas processuais comprometerão a sua subsistência. Somado a isso, deve ser observado os rendimentos do herdeiro Ian (fls. 7) e os bens por ele declarados, com vultosa soma em dinheiro (fls. 9/10). A viúva apresenta rendimentos que superam setenta mil reais ao ano, percebendo ainda receita de aluguéis (fls. 31). Defiro a pesquisa SisbaJud, antigo BacenJud, para apuração de contas bancárias e valores existentes em contas e aplicações financeiras em nome do falecido. Providencie a inventariante o recolhimento das custas de pesquisa. Defiro o prazo requerido a fls. 76. Junte certidão negativa de débitos municipais das duas vagas de garagem localizadas na Rua Juréia, 356. Defiro o pedido de fls. 76, item e, e AUTORIZO a inventariante Maria Aparecida Francisco a proceder à transferência de propriedade da arma de fogo, registradas sob n. 000150743, n. da arma KPI 18947, Nº Cad. SINARM 2002/003557341-84, marca Taurus, Pistola, modelo 380, semi-automático, 1 Cano, tipo Raiada, com 6 Raias, snt. Das Raias direito, junto ao Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal, SINARM Sistema Nacional de Armas, conforme previsto no Decreto n. 9847/2019, no seu art. 47, observado o disposto no art. 12 do citado Decreto, comunicando-se o falecimento à Polícia Federal ou Comando do Exército, bem como a arma deverá ser mantidas pela inventariante até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e entrega ao novo proprietário, facultando, ainda, a entrega das armas, mediante recibo e indenização, à Polícia Federal nos termos do art. 31 da Lei 10.826/2003. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo estar acompanhada dos documentos de identificação da inventariante e do falecido, com validade de 90 dias. Indefiro, por ora, a expedição de alvará para transferência do veículo automotor, porque, diferentemente do que ocorre com a arma de fogo, a sua posse pela viúva e herdeiro não depende de autorização legal. A alienação e transferência de bens no curso do inventário é medida excepcional. Int. - ADV: RAFAEL MARTINS MORENO (OAB 361864/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 1010086-43.2019.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Aparecida de Almeida Prado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 339/340: defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo a origem dos depósitos, parcelas 2 e 3, da conta judicial vinculada ao presente feito. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada pela requerente. Fls. 343: ciência. Diante da devolução do mandado de levantamento eletrônico (fls. 335), expeça-se novo MLE com os dados fornecidos no formulário de fls. 345. Quanto ao mais, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CRISTINA MARTIN BELO (OAB 215591/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 1011192-40.2019.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Curadoria dos bens do ausente -C.T.N. - Vistos. Reitere-se o pedido dos extratos. Sem prejuízo, quanto a manifestação de fls. 886, ao Ministério Público. Int. - ADV: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP)

Processo 1012097-74.2021.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.B.S. - - N.M.B. - Vistos. Diante do oficio de fls. 96/105, tornem os autos à contadoria para atualização do débito. Sem prejuízo, defiro a expedição de oficio à empregadora do executado para desconto dos alimentos fixados. Int. - ADV: JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN (OAB 443545/SP)

Processo 1012315-44.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.L.S. - A.P. - Vistos. Fls. 106/107: Cadastre-se a nova procuradora da autora. Após, tornem ao arquivo. Int. - ADV: SARA DUTRA GONÇALVES (OAB 357461/SP), KAREN SILVA