Página 3656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

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PEREIRA ALVES MOREIRA (OAB 327730/SP), DEFINITIVA ODONTOLOGIA LTDA.

Processo 1012337-48.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Évora Imóveis - Vistos. 1) De ofício, retifico o valor da causa para R$19.182,00, que corresponde a doze vezes o valor do aluguel vigente (art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91). Anote-se no sistema informatizado. 2) Ainda que a imobiliária tenha firmado contrato de representação com a proprietária do imóvel, a legitimidade para exercer o direito de ação é indelegável. Com efeito, determino a correção do pólo ativo, no prazo de 15 dias, que deverá ser ocupado única e exclusivamente pela locadora (Nadir Lúcia), representada por quem de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) No mesmo pra supra e sob pena de indeferimento, a requerente (Nadir) deverá regularizar sua representação processual (com a juntada de instrumento de mandato) e recolher as custas processuais (Taxa Judiciária: R$191,82 e diligências do Oficial de Justiça: R$87,27 - Prov. CG nº 28/2014). 4) Por fim, observo desde já que o pleito de desocupação liminar resta indeferido, porquanto consta à Cláusula 27ª do contrato de locação que um imóvel foi pactuado como garantia (fls. 15). 5) Int. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP)

Processo 1012348-77.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nebo Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil, diante da certidão retro, tornem os autos digitais à SPI para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional VI Penha de França Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Cumpra-se de imediato. Int. - ADV: ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP)

Processo 1012352-17.2021.8.26.0008 - Monitória - Pagamento - Núcleo Educacional Melo Aragão Ltda - Vistos. Cite-se a requerida, por via postal, para pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada, bem como de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do Novo Código de Processo Civil), caso em que ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC). Nesse mesmo prazo, poderá oferecer defesa, através de embargos (art. 702 do NCPC). Nos termos do art. 701, § 5º do Novo Código de Processo Civil, fica a requerida ciente de que resta desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Novo Código de Processo Civil. Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e , do art. 212, do NCPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, NCPC). Int. - ADV: MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP)

Processo 1012353-41.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MD Instalações Ltda - - Caio Cassiano Frigerio Santos

Processo 1012353-41.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Caio Cassiano Frigerio Santos e outro

Processo 1012353-41.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Caio Cassiano Frigerio Santos e outro - Vistos. Fls 324: Suspendo o andamento da execução nos termos do artigo 921, III, do Novo Código de Processo Civil, atentando a parte exequente que, decorrido o prazo de 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do mesmo artigo. Aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CAIO CASSIANO FRIGERIO SANTOS

Processo 1012360-91.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Renan Aurora Araújo - Vistos. Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. Citem-se, por via postal, com as advertências legais. Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e do art. 212 do NCPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, NCPC). Int. - ADV: THAYS MIRANDA DA SILVA (OAB 435957/SP), AUGUSTO ANTUNES CAVALCANTE (OAB 436755/SP)

Processo 1012371-23.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Emiliano - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. Deverá o autor providenciar o recolhimento das custas processuais (Taxa Judiciária: R$689,74 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$26,00), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, NCPC). Atendido o parágrafo anterior, cumpra a serventia o quanto disposto no Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 (DJE, 22/01/2020, Caderno Administrativo, Páginas 31/33) e cite-se, com as advertências legais. Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça no âmbito da 1ª RAJ (Comunicado CG 1422/2020), concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e do art. 212 do NCPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, NCPC). Int. - ADV: ANTONIO ISAC FERNANDES PEDROSA (OAB 59107/SP), AROLDO DE ALMEIDA CARVALHAES (OAB 75933/SP), BANCO BRADESCO S.A.

Processo 1012380-82.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vereda Reserva Vila Carrão - Vistos. 1) O novo CPC suprimiu o disposto no art. 222, d, do código anterior, de modo que a modalidade de citação postal resta viável nas demandas executivas (artigos 246, I, 247, 249 e 915, § 2º, do NCPC), desde que não se determine de imediato a penhora de bens, que cabe ao Oficial de Justiça (art. 829, § 1º, NCPC). 2) Portanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento complementar da despesa para as duas citações/intimações por via postal modalidade AR Digital (R$22,00 na guia do FEDTJ cód. 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 05/11/2020 no DJE (Provimento CSM nº 2.582/2020, Caderno Administrativo, páginas 01/02), bem como regularizar sua representação processual (com a juntada de cópia da ata vigente de eleição do síndico e, se o caso, de novo instrumento de mandato), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, NCPC). 3) Atendido o item anterior, citem-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 4) Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, NCPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), ficando cientes de que resta desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma