Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2021

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Expediente:

Associação dos Municípios do Paraná - AMP

Diretoria AMP

Diretoria 2017 / 2019




CARGO 

NOME PREFEITO 

MUNICÍPIO 

REGIÃO 

PRESIDENTE 

APARECIDO JOSÉ
WEILLER JUNIOR 

JESUÍTAS 

AMOP 

1º VICE-PRESIDENTE 

EDIMAR APARECIDO
PEREIRA DOS
SANTOS 

SANTA CECÍLIA
DO PAVÃO 

AMUNOP 

2º VICE-PRESIDENTE 

RICARDO ANTÔNIO
ORTIÑA 

SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE 

AMSOP 

3º VICE-PRESIDENTE 

OCLÉCIO DE
FREITAS MENESES 

FAROL 

COMCAM 

1º SECRETÁRIO 

FABIO CHICAROLI 

LOBATO 

AMUSEP 

2º SECRETÁRIO 

SÉRGIO ONOFRE DA
SILVA 

ARAPONGAS 

AMEPAR 

1º TESOUREIRO 

LUIZ CARLOS GIL 

IVAIPORà

AMUVI 

2º TESOUREIRO 

CLODOALDO
FERNANDES DOS
SANTOS 

NOVA TEBAS 

AMOCENTR
O 

DIRETOR DE
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS E
POLÍTICAS 

LUIZ EVERALDO
ZAK 

REBOUÇAS 

AMCESPAR 

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à

modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO

DO PARANA

GABINETE DO PRESIDENTE

CONTRATO DE RATEIO -PALMAS

Contrato de Rateio nº 026/2021 que entre si fazem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR e o MUNICÍPIO DE PALMAS, Estado do Paraná.

Ao vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um , nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, presentes de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR , doravante denominado CONSÓRCIO , pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Osório, nº 400, sala 402, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.584.276/0001-74, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de Santa Cecília do Pavão, empresário, brasileiro, casado, RG: 4.666.065-0, CPF: 672.678.159-87, endereço na AV. Presidente Getúlio Vargas, 681, Santa Cecília do Pavão, e de outro lado o MUNICÍPIO DE PALMAS, jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.161.181/0001-08, com sede à Avenida Clevelândia, nº 521, Centro, Município de Palmas/PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. DR. KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU , brasileiro, Casado, RG nº 9.468.365-3/PR, CPF: nº 044.016.059-69, endereço na Avenida Tiradentes, nº 667, Centro, Município de Palmas/PR, autorizado pela Lei Municipal nº 2.805 de 5 de abril de 2021, doravante denominado CONSORCIADO , considerando a aprovação do Plano do Trabalho para o exercício financeiro de 2021, na 01ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, realizada em 10 de dezembro de 2019, acordaram em firmar o presente contrato, obedecidas as condições expressas na Lei nº 11.107/2005, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio e investimento do CIEDEPAR entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. da Lei N.º 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento do CIEDEPAR, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, nos termos das cláusulas 4ª e 5 ª do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto Social.

DAS ESPECIFICAÇÕES – O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais projetados da CIEDEPAR no exercício financeiro de 2021; sendo que as demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de prestação de serviços aos entes consorciados, e por outras fontes de receita própria.

CLÁUSULA PRIMEIRA : Consideram-se despesas do CIEDEPAR entre outras:

a) Custo despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;

b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CIEDEPAR, previstos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social;

c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas;

d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CIEDEPAR, bem como, para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos municípios consorciados.

e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CIEDEPAR; f) Custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.

DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA SEGUNDA : As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

COMPETE AO CIEDEPAR:

a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados pelo consorciado, no tocante ao previsto nas cláusulas 4ª e 5ª do Estatuto do CIEDEPAR.

b) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária e financeira do CIEDEPAR, referente aos recursos recebidos por meio deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação das contas pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os artigos 52 e 54 da Lei Complementar N.º 101/2000;

c) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;

d) Acompanhar o faturamento dos serviços prestados pelo CIEDEPAR;

e) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;

f) Cumprir com as deliberações de sua Assembleia Geral, no tocante a execução de despesas com recursos advindos do Contrato de Rateio firmado com os entes consorciados;