Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1423/2021

Processo 1000848-10.2020.8.26.0441 - Monitória - Duplicata - Gianina São Paulo Distribuidora LTDA - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1424/2021

Processo 1001394-70.2017.8.26.0441 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Serra do Mar Produtos de Petroleo LTDA. - Denise Brianza e outro - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1425/2021

Processo 0000560-84.2017.8.26.0441 (processo principal 0002203-82.2014.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.B.K.I. - F.O.S.I. - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, procedo a intimação da exequente para manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), CAROLINE LOPES KODRICA (OAB 439447/SP)

Processo 0002032-18.2020.8.26.0441 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.C. - I.S.S.C. - Procedo a intimação do exequente para manifestação quanto a proposta de acordo apresentada a fl. 61/62. Prazo 05 dias. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Processo 1003018-52.2020.8.26.0441 - Interdição - Nomeação - Dalva Deusa da Silva - Marcos Otacilio Silva de Paula -Procedo a intimação das partes para manifestação quanto ao laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias. - ADV: JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

Processo 1003141-16.2021.8.26.0441 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.G.S.G. - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, 1951/2017 e 390/2018 o interessado deve distribuir eletronicamente a carta precatória expedida pelo cartório, comprovando a providência nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (caberá ao interessado instruir com os documentos necessários em PDF, em sendo o caso taxas, diligências e senha dos autos). - ADV: ROSE TELMA BARBOZA ALVES (OAB 174614/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1426/2021

Processo 1002442-59.2020.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulcinete Jose Batista - Manifeste-se, a requerente, sobre a certidão de óbito juntada aos autos, no prazo de cinco dias. - ADV: GILMARA MARTA DUNZER (OAB 29690/ SC)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1428/2021

Processo 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - R.F.Z.N. - - Y.F.A.A. -“Vistos. A REPRESENTAÇÃO JÁ FOI RECEBIDA ÀS FLS. 25/26, dando aos adolescentes R.F.Z.N. E Y.F. De A.A. como incurso nos artigos nela mencionados, posto que presentes os requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei nº 8.069/90. Considerando o disposto no Comunicado CG Nº 317/2020, designo audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2021, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por video conferência. A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da