Página 261 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2021

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Min. Celso de Mello). 3.O entendimento do STF é pela “ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª instância”, bem como a “sustentação oral é faculdade da parte, não ato essencial à defesa” (RHC 118.660, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. 4.O STF, na Sessão de 07.11.2019, no julgamento do mérito das ADCs 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, no ponto em que impõe o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena. Na oportunidade, contudo, prevaleceu o entendimento de que a referida decisão não significaria a automática expedição do alvará de soltura dos réus presos em segunda instância. Notadamente porque a prisão antes do exaurimento dos recursos cabíveis permanece possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. 5.Agravo regimental desprovido. (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. ÓBICE DA SÚMULA Nº 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula nº 691/STF). 2.As peças que instruem o feito não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que impossibilita a superação da Súmula nº 691 do STF. 3.A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, “intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no art. 12 da Lei nº 8.038/90 não invalida a condenação” (RHC 119.194, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 4.Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida. (STF; HC 165.534; RJ; Primeira Turma; Red. Desig. Min. Roberto Barroso; Julg. 03/09/2019; DJE 29/11/2019; Pág. 36). Intime-se. Campo Grande, 22 de setembro de 2021.

Agravo de Instrumento nº 1415260-93.2021.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante: Carlos Bezerra dos Santos

Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS)

Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS)

Agravada: Bigolin Materiais de Construção Ltda

Advogado: Anselmo Batista Marasco (OAB: 20367/MS)

Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS)

Interessado: Gilmar Salvino Natis

Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, sustando os efeitos da decisão hostilizada, até o julgamento deste expediente recursal neste Tribunal. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC). Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, levando-se em conta a comprovação de seu rendimento mensal (f. 12). Oportunamente , voltem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

Habeas Corpus Criminal nº 1415265-18.2021.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Impetrante: Paulo Roberto Massetti

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente: Ricardo Henrique dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS)

Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS)

Interessado: Fernando Malta de Andrade

Ante o exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Em seguida, conclusos. P.I.

Apelação Criminal nº 0000465-83.2020.8.12.0006

Comarca de Camapuã - 1ª Vara

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante: R. M. D. da S.

Advogado: Juarez Pereira (OAB: 11532/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS)

Atento à certidão de f. 116, sobre a apresentação extemporânea das razões recursais, e tratando-se de mera irregularidade, cumpra-se as demais disposições do despacho de f. 114, em sua integralidade.

Apelação Criminal nº 0000674-79.2017.8.12.0031

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: J. E. de S. L.

Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS)

Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias

Vistos, etc. O apelante João Eduardo Souza Lima manifestou interesse em apresentar suas razões nesta instância, na forma do art. 600, § 4º do CPP. Assim, intime-se o patrono constituído, via Diário da Justiça, para apresentá-las, no prazo de 08 (oito) dias. Apresentadas as razões, nos termos do art. 600 do CPP, intime-se o Ministério Público Estadual para contrarrazões. Com o retorno dos autos, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se.