Página 939 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

processual, também não mais se verifica o requisito do interesse processual, pela impossibilidade de

provimento condenatório nessas circunstâncias, posto a carência superveniente da ação na modalidade interesse de agir utilidade. 6.     A prescrição tem por base a segurança jurà dica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente. Com bem salienta Bitencourt (2012):  ¿Podemos apontar os principais fundamentos polà ticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo

enfraquece o suporte probatório¿. 7.     Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS Valdimir Lourenço Junior Sobrinho, Debs Antonio Rosa, Arlindo Carvalho de Sousa, Raimundo Nonato da Silva dos Santos, Cleudimar Ferreira dos Santos, José Douriel Carvalho e Cicero

Rodrigues Meireles, devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.      Sem custas.      Ciência ao Ministério Público,

pessoalmente.      Intime-se o réu por meio do advogado de defesa por publicação no diário

oficial, não havendo, apenas publique-se no diário oficial.      Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Anapú (PA), 17 de setembro de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Anapú PROCESSO: 00056050720188140138 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Mandado de Segurança Coletivo em: 19/09/2021 IMPETRANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPU Representante (s): OAB 25548 - MARIA NEUSA CARVALHO CUNHA (ADVOGADO) OAB 19536 - RUTHIELLY ALVES BONINI (ADVOGADO) IMPETRADO:PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU COATOR:AELTON FONSECA SILVA. Autos: 0005605-07.2018.8.14.0138 S E N T E N à A  1- RELATÃRIO            Petição inicial fls. 03 a 16 requerendo reajuste de salário nos termos da Lei municipal, com documentos fls. 17/72            Informações da autoridade 79/91            Parecer ministerial pela decadência fls. 97.            Despacho determinando apresentar a comprovação do registro sindical, sob pena de extinção sem resolução do mérito, não cumprido, conforme petição de fls. 208/209.          Â

 à o breve relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. 2- FUDAMENTAÃÃO        Inicialmente, cabe destacar que, não cabe ao juiz pedir comprovação de registro de sindicato, como busca o impetrante na petição de fls. 208/209, pois o Writ depende de prova pré-constituà da, salvo

quando, negada o acesso a documentos pela autoridade pública ou terceiros, ai sim, nasce o direto subjetivo da parte de requerer a busca e apreensão de documentos.        Nos termos da Lei 12.016/09 Art. 6oA A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÃREM a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurà dica que esta integra, Ã

qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade QUE SE RECUSE A FORNECÃ-LO POR CERTIDÃO OU DE TERCEIRO, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofà cio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.        à necessário lembramos que o sistema de precedentes adotados atualmente pelo nosso Código de Processo Civil, impões aos magistrados o dever de seguir as decisões dos tribunais superiores, para a estabilidade, segurança jurà dica, coerência e consistência da argumentação e do resultado apresentado.        A Constituição Federal afastou a possibilidade jurà dica de intervenção e interferências polà ticoadministrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, no sindicalismo (art. 8º, I, CF/88), contudo o

sistema de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88) Art. 8º à livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização

sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municà pio;        A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tempos mantém a necessidade do registro do sindicato no ministério competente para obter a para

legitimidade do Sindicato, ao qual, não se trata de mera solicitação de registro, conforme