Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

jurisprudência abaixo. AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÃÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÃÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÃUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÃÃO PELO PODER PÃBLICO DE OBSTÃCULOS AO EXERCÃCIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÃÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas dos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). 2. A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, garante aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade conferida aos interessados de aderirem ou não ao sindicato ou de desfiliarem-se conforme suas vontades. 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juà zo discricionário ou polà tico do Estado, mediante inscrição do ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÃDICAS (CC, ART. 45) E POSTERIOR REGISTRO PERANTE O ÃRGÃO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (SÃMULA Nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida à quele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ADI 3890 Ãrgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 08/06/2021 Publicação: 17/06/2021 (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÃÃO EM 16.10.2018. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AUSÃNCIA DE REGISTRO NO MINISTÃRIO DO TRABALHO. SÃMULA 677/STF. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS para representar determinada categoria depende de registro regular no Ministério do Trabalho, em observância ao princà pio constitucional da unicidade sindical. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º, do mesmo dispositivo. Majoração de honorários em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. ARE 1106944 AgR Ãrgão julgador: Segunda Turma Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 01/07/2019 (grifos nossos) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de SER O REGISTRO do Sindicato no Ministério do

Trabalho e Emprego o ato que o LEGITIMA à REPRESENTAÃÃO DE DETERMINADA CATEGORIA. 3. Agravo regimental não provido. AI 820650 AgR Ãrgão julgador: Primeira Turma Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/09/2012 Publicação: 26/09/2012 (grifos nossos)        A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não possui caráter absoluto. A previsão também

constitucional da unicidade sindical não esvazia a liberdade sindical, mas garante a autonomia da entidade sindical, a estabilidade sendo razoável sua existência, e para o seu controle, há necessidade de registro se perfaz necessária.        Segundo o qual é proibida a criação de mais de um

sindicato na mesma base territorial. Assim, o Ministério do Trabalho controla para que não exista mais

de um sindicato, da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.        Vale ressaltar que o objetivo do registro do sindicato no Ministério do Trabalho não é o de controlar

o funcionamento da entidade sindical, que goza de liberdade, nos termos do art. 8º, I CTRFB, mas sim, o propósito é unicamente garantir que seja respeitado o princà pio da unicidade sindical. Súmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das

entidades sindicais e zelar pela observância do princà pio da unicidade.        Cabe ressaltar que, esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: à indispensável o registro do

Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juà zo na defesa de seus filiados. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em