Página 941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

20/04/2017. (grifos nossos)        Por fim, urge salientar que, até a presente data a requerente

não apresentou a conclusão do seu pedido de registro, ou seja, passados mais de 3 (três) anos, sem o registro, acaba por colocar em dúvida a sua regularidade perante os órgãos fiscalizadores da unicidade.        Desta forma, verifico ausência de legitimidade por ausência de registro no Ministério competente, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento

jurà dico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituà do poderá intervir como assistente litisconsorcial. 3- DISPOSITIVO            Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÃÃO DE MÃRITO por ilegitimidade da parte impetrante, nos termos do art. 485, VI do CPC.            Havendo recuso, determino a imediata e prioritária digitalização por se tratar de demanda coletiva            Sem custas artigo 18 da Lei 7347/85 e artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015.            Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatà cios, por força do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09. Pública-Se, Registra-Se, Intima-Se ANAPÃ-PA, 19 de setembro de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00056873820188140138 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Mandado de Segurança Coletivo em: 19/09/2021 IMPETRANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPU - SISMUA Representante (s): OAB 25548 - MARIA NEUSA CARVALHO CUNHA (ADVOGADO) IMPETRADO:PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU COATOR:AELTON FONSECA SILVA Representante (s): OAB 7039 - ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 19681 - RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON (ADVOGADO) . Autos: 0005687-38.2018.8.14.0138 S E N T E N à A             1- RELATÃRIO            O embargante Municà pio de Anapú, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÃÃO, pela segunda vez, com o objetivo de modificar a sentença prolatada nos autos do processo em epà grafe, requerendo efeitos infringentes.            à o breve relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. 2- FUDAMENTAÃÃO        Vejo contradição e omissão a serem sanadas. Explico, pois na sentença de folhas 450 o magistrado afirma que: A preliminar de ausência de registro do Sindicato no Ministério do

Trabalho deve ser rejeitada. Explico. à cediço que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que à OBRIGATÃRIO O REGISTRO DO SINDICATO no Ministério do Trabalho em obediência ao

Princà pio da Unicidade da Base Sindical, funcionando tal registro como condição da ação da legitimidade ativa para o Sindicato propor a demanda em nome dos servidores. Nesse sentido, vide julgamento do RE 740434, verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO JUNTO AO MINISTÃRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. ACÃRDÃO RECORRIDO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÃNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(RE 740434 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, PROCESSO ELETRÃNICO DJe-069 DIVULG 04-04- 2019 PUBLIC 05-04-2019) Em prosseguimento, verifico que o Sindicato impetrante, em obediência ao comando judicial de emenda da inicial de fl. 364, JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE SOLICITAÃÃO DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÃRIO do Trabalho à s fls. 367-369, razão pela qual eventual và cio quanto à legitimidade ativa do impetrante fora saneado, não havendo que se falar em ausência de condição da ação. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte por ausência de Registro do Sindicato no Ministério do Trabalho. (grifos nossos)        Ou seja, o magistrado em um primeiro

momento afirma ser necessário o registro, e depois narra uma situação fática de solicitação de pedido de registro. Logo, não fundamentou e nem diferenciou a necessidade de registro do sindicato em face da solicitação de registro. OU SEJA, A CONTRADIÃÃO à MANIFESTA.        Contudo, constato que a sentença no primeiro embargo de declaração (fls. 471) FOI OMISSA por não retirar a contradição existente na sentença de folhas 450.        Verificada a contradição da sentença de fls. 450 e a omissão da sentença de fls. 471. à necessário lembramos que o sistema de precedentes adotados atualmente pelo nosso Código de Processo Civil, impões aos magistrados o dever de seguir as decisões dos tribunais superiores, para a estabilidade, segurança jurà dica, coerência e consistência da argumentação e do resultado apresentado.        Como bem explica o magistrado Jean Vilbert ao analisar o informativo 976 do STF (https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2019/10/06124610/STF-932.pdf), ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento a reclamação para adequação de precedentes que passou a existir após a decisão de primeiro grau, ao qual foi embargada e o magistrado de primeiro grau não seguiu a jurisprudência superveniente. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal