Página 942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2021

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Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Portanto, antes do trânsito em julgado, é legà timo

readequar o julgado anterior para ajustá-lo à posição do Plenário do STF, mesmo que superveniente. Rcl 15724 AgR-ED/PR, 1 Turma, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.5.2020. Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÃÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da

ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: à là cita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurà dicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Por esse motivo, apesar da decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), o processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.        A Constituição Federal afastou a possibilidade jurà dica de intervenção e interferências polà ticoadministrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, no sindicalismo (art. 8º, I, CF/88), contudo o

sistema de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88) Art. 8º à livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização

sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municà pio;        A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tempos mantém a necessidade do registro do sindicato no ministério competente para obter a para

legitimidade do Sindicato, ao qual, não se trata de mera solicitação de registro, conforme jurisprudência abaixo. AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÃÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÃÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÃUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÃÃO PELO PODER PÃBLICO DE OBSTÃCULOS AO EXERCÃCIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÃÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas dos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). 2. A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, garante aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade conferida aos interessados de aderirem ou não ao sindicato ou de desfiliarem-se conforme suas vontades. 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juà zo discricionário ou

polà tico do Estado, mediante inscrição do ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÃDICAS (CC, ART. 45) E POSTERIOR REGISTRO PERANTE O ÃRGÃO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (SÃMULA Nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida à quele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ADI 3890 Ãrgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 08/06/2021 Publicação: 17/06/2021 (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÃÃO EM 16.10.2018. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AUSÃNCIA DE REGISTRO NO MINISTÃRIO DO TRABALHO. SÃMULA 677/STF. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS para representar determinada categoria