Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

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do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG SEG PENIT CLASSE I, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

WELLINGTON CASTRO DO NASCIMENTO PIRES -414811719 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG SEG PENIT CLASSE I, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

WESLLEY JOAQUIM DA SILVA - 474116864 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG SEG PENIT CLASSE I, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

WINNEVELT DIAS - 17433116 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 21/09/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG SEG PENIT CLASSE I, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL

GERÊNCIA DE REDE

Extrato do termo de credenciamento DECAM/IAMSPE nº 09/2021

Processo IAMSPE nº 5276/2021

Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (CNPJ nº 60.747.318/0001-62)

Credenciada: Clinfito - Clinica de Fisioterapia E Terapia Ocupacional Ltda. (CNPJ: 04.630.280/0001-72)

Objeto: Prestação de serviços de Assistência à Saúde, compreendendo realização de sessões de fisioterapia, no município de BAURU /SP.

Valor estimado mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Valor total estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), onerando os recursos consignados no programa de trabalho 10302512162390000, UG 532101, fonte de recursos 004001001 e elemento 33903946.

Vigência: O prazo de vigência é de 30 (trinta) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.

Data de assinatura:16/09/2021

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Apostilas do Diretor de 23/09/2021

Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais exceto insalubridade nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais exceto insalubridade nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA Alvaro de Araujo Amalia Maia de Araujo 5139314 22/07/2021 1025589-56.2016.8.26.0053 12ª VFP Renato Chaves Carmelia Jose Chaves 70057 22/07/2021 1025589-56.2016.8.26.0053 12ª VFP Ruy de Oliveira Diomar Campilha de Oliveira 87128 22/07/2021 1025589-56.2016.8.26.0053 12ª VFP Armando Trentini Maria Emilia Grava Trentini 129127 22/07/2021 1025589-56.2016.8.26.0053 12ª VFP Apparecido Nazareth Cervi Maria Ignez Cintra Cervi 144258 22/07/2021 1025589-56.2016.8.26.0053 12ª VFP

Objeto/Descrição: Concessão da gratificação GGE – Gratificação de Gestão Educacional e ATS e Sexta parte sobre GGE, nos termos da LC 1256/2015.

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas às “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a concessão da GGE – Gratificação de Gestão Educacional, e ATS e sexta parte sobre GGE, nos termos da LC 1256/2015.

EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA Antonio Pinto de Arruda Filho Ilydia Barcos Pinto de Arruda 530438 26/07/2021 0004093-71.2020.8.26.0077 JEC de Birigui

Objeto/Descrição: inclusão do PIE (PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL), ATS e Sexta parte sobre o PIE

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA, informando os Autores/ Beneficiários que em cumprimento a decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, obtiveram a inclusão do “PIE” – Prêmio de Incentivo Especial, com ATS e Sexta sobre o PIE, nos termos da resolução SS nº 110 de 17/10/2013.

EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA Mario da Silva Madalena Ferraz Silva 2539044 26/07/2021 0003705-15.2020.8.26.0322 JEC de Lins Domingos Marcelino Enilde Alves Marcelino 1193922 26/07/2021 0003698-23.2020.8.26.0322 JEC de Lins

Objeto/Descrição: inclusão do PIN (PREMIO DE INCENTIVO)

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos –, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a inclusão do Prêmio de Incentivo - “PIN”, nos termos da Lei 8.975/94. EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA Benedito Fonseca Prado Doroti Medeiros Prado 272502 23/07/2021 0014538-28.2020.8.26.0602 VFP de Sorocaba Armando Benedito Boassi Celia Cintra Boassi 125128 27/07/2021 0032173-20.2020.8.26.0053 2ª VFP Washington Pereira Irene Bruno Pereira 136196 27/07/2021 0032173-20.2020.8.26.0053 2ª VFP

Objeto/Descrição: Concessão da gratificação GGE – Gratificação de Gestão Educacional e ATS e Sexta parte sobre GGE, nos termos da LC 1256/2015.

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas às “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a concessão da GGE – Gratificação de Gestão Educacional, e ATS e sexta parte sobre GGE, nos termos da LC 1256/2015.

EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA Edison Oliveira Martho Odysseia da Silva Muzel Martho 134095 24/03/2021 0022390-04.2020.8.26.0053 7ª VFP

Objeto/Descrição: GAM nos termos da LC 977/2005 alterada pela LC 1107/2010.

O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos –, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas no processo abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem GAM - Gratificação por Atividade de Magistério, nos termos da LC 977/2005 alterada pela LC 1107/2010.

EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA Leonor Guimaraes Alves Stoffel Adamastor Amado Stoffel 40492

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Despacho do Diretor de 23/09/2021

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARLENE ANTUNES DE SOUSA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor FRANCISCO BARBOZA SILVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 282608/2020 de 20 de Julho de 2020", a requerente não regularizou a documentação, assim, não comprovando a qualidade alegada de companheira, ainda, há mensagem do sistema SIGEPREV de óbito do requerente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VERA LUCIA MARTINEZ, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor VIVALDINO RODRIGUES DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 268039/2020 de 07 de Janeiro de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente QUITERIA FERREIRA BHOER, na qualidade de genitora do ex-servidor DANIEL BHOER, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inciso IV e § 5º, da LC nº 180/78, com redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/08, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido apresentado nenhum probante a ser considerado pela autarquia (foi apresentada cópia de declaração de imposto de renda), sendo o indeferimento a medida que se impõe.

DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA

28/05/2021 0027259-10.2020.8.26.0053 1ª VFP

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RAIMUNDO NONATO ALVES BONFIM, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora ROSEMEIRY PONTES BARBOSA, por absoluta falta de ampa ro legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresenta da, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo constando pré-análise do pedido, conforme o despacho de "07 de maio de 2020", o requerente não regularizou a documen tação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da LC nº 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PATRICIA DA PAIXAO MONTEIRO, na qualidade alegada de companheira do ex -servidor FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA COSTA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 282620/2020 de 20 de Julho de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto n 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente LUCILENE CORDEIRO DA SILVA, na qualidade alegada de companheira da ex-servidora APARECIDA MARIA DE ARRUDA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, a requerente não comprova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado nenhum documento probante de união estável, na forma da referida legislação, AINDA QUE comunicada das exigências legais, conforme o "OFÍCIO nº 283752/2020 de 04 de Agosto de 2020" e o "OFÍCIO nº 287308/2020 de 11 de Setembro de 2020".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROSA STELA CABRERA GONZALEZ, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor DURVALINO ALVES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documen tação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício nº 276947/2020 de 07 de Maio de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do artigo 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERTO MACHADO FARINA na qualidade de filho, alegadamente inválido para o trabalho, da ex-servidora MARIA LUCIA MACHADO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOAO RODRIGUES NUNES, na qualidade de genitor da ex-servidora ROSANGELA GONCALVES NUNES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito. Foram considerados probantes: inscrição em assistência médica (IAMSPE) e residência em comum.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MARIA LUCIA DOS SANTOS FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LAURO FERNANDES, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147 inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o "OFÍCIO nº 286978/2020 de 08 de Setembro de 2020"

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS e JOAO BARBOSA RAMOS, na qualidade de genitores da ex-servidora MILCA SANTOS RAMOS, por absoluta falta de amparo legal,por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DJALMO GARCIA DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora NADIA FIOD GARCIA DA SILVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido. Nota-se que não foi apresentada documentação exigida, por duas vezes, conforme o "OFÍCIO nº 284130/2020 de 06 de Agosto de 2020" e o "OFÍCIO nº 298321/2021 de 19 de Fevereiro de 2021", sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MAURA DAMASCENO MARTINES MARTINEZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MANUEL MARTINEZ MARTINEZ, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento da exigência previs ta no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o "OFÍCIO No. 282661/2020 de 21 de Julho de 2020".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente EDNILSON GOMES DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora RENATA ANDREA FELIX DE LIMA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, con forme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta--se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, por duas vezes, conforme o "Ofício nº 284433/2020 de 11 de Agosto de 2020"; e o "Ofício nº 287371/2020 de 11 de Setembro de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta--se, SEM ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELIO CALDANA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARINA CALVACHI PEREZ, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado NENHUM documento probante de união estável, na forma da referida legislação, AINDA QUE comunicado, VÁRIAS VEZES, das exigências legais. Importa notar que houve desistência do requerimento por parte do requerente.

Indefiro habilitação a pagamento de Pensão por Morte requerida por MATHEUS PEREZ CALDANA, na qualidade de filho da ex-servidora MARINA CALVACHI PEREZ, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, sem prejuízo, no futuro,de o interessado promover novo pedido, ressaltado que consta, POR DUAS VEZES, a solicitação da apresentação da "Cessação de Vencimentos" do ex-servidor (Fls. 02; 34).

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por JOSE EDUARDO MENDES GONCALVES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARCIA APARECIDA FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, conforme o despacho de "27 de Março de 2020" e o "Ofício nº 284373/2020 de 11 de Agosto de 2020".

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SERGIO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora GUIOMAR ALVES DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento do previsto no art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito, não tendo apresentado o mínimo de três documentos probantes de união estável, na forma da referida legislação.Foram considerados probantes: residência em comum e reconhecimento incidental de união estável (em ação de arrolamento sumário), sendo essa considerada como um probante (Parecer PA 34/15 e Parecer CJ/ SPPREV 538/2019).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELSO ANTONIO DE SOUZA MELLO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ANTONIA SA LEITAO DE MELLO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ALIRQUES MARTINS LEME MARQUES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DORIS MARIA BRUNO MARQUES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV n º 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LETICIA VALLADARES DE MENDONCA COSTA, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor ALUYZIO DE MENDONCA COSTA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso VI, da LC nº 1354/2020, ainda que tenha sido apresentada Sentença (1996) que estabelece alimentos em seu favor, a requerente apresentou apenas comprovantes bancários de depósitos em dinheiro, que obviamente não permitem identificar o ex-servidor, o qual não possuía desconto de alimentos no holerite, ainda mais, não foi apresentada a Certidão de Objeto e Pé do referido processo, onde poderia-se, eventualmente, verificar a "evolução do valor da pensão alimentícia originalmente estabelecida, desde março de 1996 até o suposto valor atual (R$3.355,00)", bem como, se permanecia vigente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente NELY DE SOUZA MOREIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ALUYZIO DE MENDONCA COSTA, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inc.I e § 7º, da LC 1354/2020, ou seja, não é com provada a alega da união estável, ainda que apresentados documentos sugestivos de endereço em comum e a "Escritura Pública de União Estável" de 19/08/2010, acompanhada de Certidão de 11/03/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por CLAUDIO GUEDES XAVIER, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA VILMA NASCIMENTO GUEDES XAVIER, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência pre vista no art. 147, inc.I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda que solicitada, por duas vezes, conforme o "OFÍCIO nº 278542/2020 de 27 de Maio de 2020", e o "OFÍCIO nº 293549/2020 de 03 de Dezembro de 2020". Anote-se notícia de óbito do requerente, conforme documento juntado aos autos.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente CLARA MARIA DE OLIVEIRA MENDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CELSO ROBERTO ALVES MENDES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamen te comunicado, conforme o "Ofício nº 278640/2020 de 28 de Maio de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANIMERCIA SIQUEIRA DE SANTANA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor IRILBERTO MENDES JUC, por falta de amparo legal, vez que a requerente não apresentou a documentação exigida por lei, mesmo tendo sido cientificada da necessidade da apresentação do mínimo de três documentos comprobatórios de união estável, ainda assim, não se verificou, na documentação apresentada, o mínimo de documentos probantes de união estável, nos termos do art. 147, inc.I e § 6, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008, ressalta-se, tendo sido consideradas a "Escritura Pública de Declaração" (Fls.26 e 78) e a "inscrição em instituição de assistência médica"("PLANSAUDE"(Fls.43) e IAMSPE (Fls.108), mas não foi verificada nenhum outro probante, inclusive, a comprovação de residência em comum, já que o endereço que constou na Certidão de Óbito, de São Paulo (Franca), diverge de outros fornecidos pela requerente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSE CARLOS FIORETTI, na qualidade de cônjuge da ex-servidora CLAUDETE DE ARAUJO FIORETTI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação, NÃO apresentando a Declaração de "ciência do Comunicado DRS 1/2020" (Fls.20), tampouco a "DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS/BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS", esta última, apresentada com preenchimento parcial (Fls.27).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERTO MEQUELINO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DIONISIA APARECIDA WUSTENBERG DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício 282090/2020 de 14 de Julho de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ROSANGELA DIAS DA SILVA CESARIO, na qualidade de companheira do ex-servidor BENEDITO ALVES, por absoluta falta de amparo legal, vez que, na documentação apresentada, não há comprovação de união estável, nos termos