Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

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do art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por Morte concedido vigente, na qualidade de cônjuge-Pensão nº(497531) e, verifica-se no Recadastramento da própria requerente, para a SPPREV, resposta negativa sobre a existência de união estável, assim, no âmbito administrativo, cabe apenas o indeferimento, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por ZULMIRA SUELI CONTO DE MACEDO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RONALDO JOSE DE MACEDO, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia cumprimento da exigência prevista no nos termos do art. 14,inciso I da LC n.º 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente GABRIEL APARECIDO QUIRINO CALIXTO, na qualidade de filho, alegadamente inválido para o trabalho, do ex-servidor JAIR APARECIDO CALIXTO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado,conforme o "Ofício nº 282330/2020 de 16 de Julho de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente URIEL DUARTE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GENI ORTEGA DUARTE, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011. Anote-se que o interessado apresentou desistência do pedido por e-mail (fls. 17).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SEBASTIAO CLAIR, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA DA CONCEICAO SOUZA CLAIR, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 292266/2020 de 16 de Novembro de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente NOEMIA ALVES DE MENDONCA, na qualidade de genitora da ex-servidora ANA MARIA DANTAS DE MENDONCA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que a requerente não comprovou, na documentação apresentada, a dependência econômica para com a ex-servidora, à época do óbito, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO nº 286946/2020 de 08 de Setembro de 2020", assim, não é dependente, para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da LC nº 1.354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra.CARMELIA BISPO DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, de 05 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.859/08, ou seja, a requerente não comprovou sua união estável com o ex-servidor a época do óbito deste, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 02 (dois) documentos que foram considerados aptos: comprovação de residência em comum e certidão de nascimento de filho em comum.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por DILCEU NASCIMENTO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no nos termos do art. 14, inciso I da LC 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, ainda, também, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por PAULO ANTONIO HOMEM MARQUES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ASSUNTA CENEGAGLIO HOMEM MARQUES, por absoluta falta de amparo legal, porque não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ALCIR VILELA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora RUTH PRIGENZI VILELA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011,ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PAULO FERNANDO CARNEIRO, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARIA ELIZA MIRANDA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, já que não foi apresentado nenhum documento sugestivo de eventual existência de união estável à época do óbito, exceto evidência de residência em comum, ainda, o "Ofício nº 293757/2020 de 04 de Dezembro de 2020" não foi respondido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELSO LUIZ BARBOSA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora JUDITH DA SILVA ROBERTO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147,inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA APARECIDA DE FREITAS RIZZO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ROGERIO VICTOR RIZZO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por LUIZ CELSO NOTHARANGELI, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA INES TINOCO SOBREIRA NOTHARANGELI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista nos termos do art. 14, inciso I da LC 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, conforme solicitada no "OFÍCIO nº 286697/2020 de 03 de Setembro de 2020".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PEDRO FERREIRA DE MATOS, na qualidade de pai da ex-servidora TEREZINHA APARECIDA DE MATOS, por absoluta falta de amparo legal, eis que restou comprovada a dependência econômica do requerente com a ex-servidora com no mínimo de probantes, nos termos do art. 14, inc.V, da LC 1.354/2020, tendo sido apresentados como probantes: inscrição em assistência médica e declaração de imposto de renda. O interessado foi oficiado para complementar a documentação, não logrando êxito na apresentação de novos documentos, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por ELODI JOANA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LOURIVAL MIONI, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ainda, consta no Sistema SIGEPREV que "existe cadastro de óbito para (...) ELODI JOANA DE SOUZA".

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MARGARETE RIBEIRO,na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista nos termos do art. 14, inciso I da LC nº 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por RICARDO FERREIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora SILVANA CAMPOS FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSE ANTONIO TOME, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora CASSILDA ARANTES MILAGRE CHAGAS, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inc.I e § 7º, da LC 1354/2020, ou seja, não há comprovação de união estável, eis que deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 61,de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência –SPPREV.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por LEONARDO SILVA BOTAO, na qualidade de filho da ex-servidora APARECIDA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na doc mentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente DELVITA DE OLIVEIRA PRADO, na qualidade de mãe do ex-servidor ODILON PRADO NOVAIS, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MARIA APARECIDA DA SILVA CHIARELLI, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE MAURO CHIARELLI, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte da requerente MARIA LUCIA CAMILLO DE AGUIAR, nascida em 05/06/1947, conforme declarado pela própria (Fls.04) NÃO inválida para o trabalho e NÃO incapaz (Fls.41), filha do ex-servidor JOAO CAMILO DE AGUIAR, indeferimento por absoluta falta de amparo legal, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 15/06/2020, portanto, a requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da LC nº 1.354, pelo contrário, trata-se de filha casada em 21/06/1969, ainda que divorciada em 12/12/2001 (Fls.19), conforme o § 2º, do art. 22, da referida LC nº 1.354, "aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MILTON DOS SANTOS, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MAGALI SEGATO MARTINEZ, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não foi comprovada a existência de união estável, à época do óbito da ex-servidora.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VALENTIN DELLAZZARI, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora RITA DE CASSIA CASSIMIRO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não foi comprovada a existência de união estável, à época do óbito da ex-servidora.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente WALDEMAR MARTINS LISBOA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora LAIDMAR LOPES PALHANO DANTAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não apresentou a documentação exigida por lei, mesmo tendo sido cientificado da necessidade da apresentação do mínimo de três documentos comprobatórios de união estável, ainda assim, verificou-se apenas um documento probante de união estável, conforme oficiado, por duas vezes ao requerente, indeferimento nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente SONIA MARIA DA SILVA AHUALLI, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor RUBENS DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ainda que tenham sido apresentados dois documentos sugestivos de existência de união estável, "contrato escrito" e "comprovação de conta bancária conjunta", ainda assim, não é comprovada a união estável.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por FERNANDES GUZZI NETTO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora IDA BUGNI GUZZI, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido. Ressalta-se, foi solicitada conta corrente individual no Banco do Brasil, por duas vezes (Fls.21; Fls.58), entretanto, por duas vezes, foi apresentada conta conjunta (Fls.30; Fls.63)

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por LAURA MARANHO MOTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor NORBERTO CARMO MOTA, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ainda, consta no Sistema SIGEPREV o "cadastro de óbito para (...) LAURA MARANHO MOTA".

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Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ELIANE ANDREA MOTA, na qualidade de filha incapaz do ex-servidor NORBERTO CARMO MOTA, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente VERONICA PINTO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ALECIO COPPI, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, ainda que apresentados "certidão de nascimento de filho em comum" e "inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a)" (IAMSPE).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente AUGUSTO ALBUQUERQUE QUIRINO, na qualidade de filho da ex-servidora MARIA STELA GOMES DA SILVA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente BEATRIZ GOMES DE FREITAS, na qualidade de filha, menor de idade, sem representante legal, da ex-servidora MARIA STELA GOMES DA SILVA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, faltando, inclusive, representação legal para o menor de idade, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, ser promovido novo pedido.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por IVONE BITENCOURT PINHAL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIZ ANTONIO ARRUDA PINHAL, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista nos termos do art. 14, inciso I da LC nº 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por IZABELLE PIMENTEL PINHEIRO DOS SANTOS, na qualidade de filha do ex-servidor GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011. Ressalta-se que a requerente, mesmo solicitada, especificamente, a apresentar a Certidão de Nascimento com todas as averbações, principalmente aquela que, conforme anota ção no anverso, consta existir "À MARGEM DO TERMO, FEITO EM 30/072020", (Fls.78), não apresentou o documento com a referida averbação, tampouco apresentou o documento retificado se houvesse incorreta anotação no anverso (Fls.74-75), também, tampouco apresentou a "Declaração de Estado Civil e União Estável" solicitada (Fls.71).

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por VALKIRIA SANCHES, na qualidade de ex-cônjuge ex-servidor GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, porque, na documentação apresentada, não foi cumprida exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, mesmo tendo sido cientificada da necessidade da apresentação de documentos comprobatórios.

Indefiro pedido de habilitação a pagamento de Pensão por Morte do requerente MARCELO DE ARAUJO ALLET na qualidade de filho, nascido em 12/09/1963, alegadamente "inválido (para o trabalho) ou com deficiência intelectual", ainda, com "Declaração de Vontade"(2004),filho da ex-servidoa IVONE ARAUJO ALLET, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência-SPPREV.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente TADEU CARLOS DOS SANTOS na qualidade de filho (maior de 21 anos de idade), alegadamente inválido para o trabalho, filho do ex-servidor BENEDITO DOS SANTOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RODRIGO FERREIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ANGELA MARIA PUGLIERO FERREIRA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011,.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ISABELLA PUGLIERO FERREIRA, na qualidade de filha menor de idade da ex-servidora ANGELA MARIA PUGLIERO FERREIRA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida pelo representante legal da requerente, RODRIGO FERREIRA, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente GABRIELA PUGLIERO FERREIRA, na qualidade de filha menor de idade da ex-servidora ANGELA MARIA PUGLIERO FERREIRA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida pelo representante legal da requerente, RODRIGO FERREIRA, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PAULO FERNANDO SILVA, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor WILIAM DIAS, por falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários à comprovação, foi considerados probantes: compra e venda de imóvel em comum. Demais documentações apresentadas não se enquadram como probantes ou não são contemporâneas ao óbito, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente INGRID SILVA BARBOSA, na qualidade de filha do ex-servidor IVO ALFREDO BARBOSA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, porque, mesmo devidamente comunicado, a requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente EMILLY GEOVANA SILVA BARBOSA, na qualidade de filha (menor de idade) do ex-servidor IVO ALFREDO BARBOSA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida pela representante legal da requerente, MARILDA SILVA, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV n61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interes sado promover novo pedido, porque, mesmo devidamente comunicado, a representante legal da requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente AMAURY ALVES RUEDA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora BRIGIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSE AGISSE DE SOUZA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente WILSON PAVON, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora RAQUEL DE ARAUJO CARVALHO, por falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, tendo sido apresentado apenas um documento sugestivo de eventual união estável, a "Declaração de União Estável" de "04 de novembro de 2013".

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente CELITA FERREIRA DA SILVA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor DARCY BOLDRIN, por falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, ainda que apresentados documentos sugestivos de endereço em comum e "cópia de declaração de imposto de renda". Ainda, há ressalva importante na Declaração do "IAMSPE" (23/12/2020) (FLS.132), de maneira a prejudicá-la como "inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a)".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente JULIA MOURA XAVIER, na qualidade de filha (menor de idade) da ex-servidora MIRIAM DE ASSUNCAO MOURA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, vez que não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta -se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente JOSEFINA GOMES ARAUJO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor PEDRO PEREIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inc.I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, tendo sido apresentado apenas um documento sugestivo de eventual união estável, o "casamento religioso" (2014).

Indefiro habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra.MARLENE MENEZES DE ALMEIDA, por falta de amparo legal, vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inc.I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor JOSE VITAL DOS SANTOS, à época do óbito deste. Além disso, deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência-SPPREV. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: Conta conjunta. A associação de classe não foi considerada, pois não especifica a qualidade da beneficiária em relação ao ex-servidor. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigênciaslegais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente MARIA LUIZA BARROSO DE QUEIROZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor REGINALDO RAIMUNDO DE QUEIROZ, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011. Mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANA CLAUDIA DE CLARIS MATOS, na