Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

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qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, nos termos do art. 14, inciso IV, § 6º, da LC nº 1.354/2020, tendo sido apresentados como probantes: registro em associação de classe e residência em comum. A interessada foi oficiada para complementação dos documentos, não tendo apresentado mais probantes, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERTO ROTUNDO GONCALVES GUERRA FILHO, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor IVAN MACIEL DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na do cumentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida, em 04/11/2020, por JOSENITA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE ANTONIO DA SILVA, falecido em 24/04/2019, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, na documen tação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inciso I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.ANTONIO BATISTA DE ANDRADE, por falta de amparo legal, vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, de 05 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprovou sua união estável com a ex-servidora a época do óbito desta, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente não apresentou nenhum documento apto. Cumpre ressaltar que o acordo homologado judicialmente em 2015 e não comprova a união estável no momento do óbito da ex-servidora em 09/12/2019. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável para com a ex-servidora a à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERIO PEREIRA CORDEIRO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA DA GLORIA GUILHERME CORDEIRO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.VALDEMAR RIBEIRO DE ALMEIDA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inciso I e § 7º, da LC nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora CELIA RAMALHO PANAR, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: residência em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex--servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra.MARIA SENA, na qualidade de Cônjuge de ANTONIO SENA, por falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu, na documentação apresentada, a exigência constante do art. 147, inciso I, da LC 180/78, com a redação que lhe foi dada pela LC 1.012/07, isto é, nãocomprova a constância do casamento quando do óbito do ex-servidor.A requerente foi oficiada para que apresentasse documentos comprobatórios da constância do casamento. No entanto, não apresentou documentos recentes à época do óbito, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.SEBASTIAO ANTONIO GASPAR FILHO, na qualidade de Viúvo, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência - SPPREV. Além disso, não cumpriu, na documentação apresentada, a exigência constante do artigo 147, inciso I, da LC 180/78, com a redação que lhe foi dada pela LC 1.012/07, isto é, não comprova a constância do casamento quando do óbito da ex-servidora. A documentação apresentada não se mostrou suficiente à demonstrar a cons tância do casamento, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente TERESA PETROVICHI, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ADEL NAMI CURY, falecido em 15/09/2017, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ADAILTON DE CARVALHO SANTOS, na qualidade de filho incapaz do ex-servidor AMADEU DE CARVALHO SANTOS, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.III e § 5º,da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, porque não foi apresentado o mínimo de três probantes de dependência econômica, na forma daqueles previstos no referido art. 21, ressalta-se que somente foi apresentada, com ressalvas, a "inscrição em instituição de assistência médica".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente HELENA RATTI STOCCO, na qualidade de genitora do ex-servidor RITA DE CASSIA STOCCO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.IV e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido apresentado nenhum documento apto para a comprovação de dependência econômica.

Indefiro habilitação, de 28/01/2021, ao pagamento de Pensão por Morte requerida por RAUL VECCHIO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DEBORA CRISTINA PRANCHA DE OLIVEIRA, falecido em 02/08/2019, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inciso I, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito, mesmo que solicita da, ainda, consta no Sistema SIGEPREV "cadastro de óbito para (...) RAUL VECCHIO DE OLIVEIRA".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente FATIMA ANTUNES DA SILVA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor SERGIO ARMANDO GOMES FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inciso I e § º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo apresentado nenhum documento probante de união estável, na forma da referida legislação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSE FERNANDO MIZIARA JUNIOR na qualidade de filho incapaz da ex-servidora MARIA FLAVIA ORAIDA MARINO MIZIARA, por absoluta falta de ampa ro legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inc.III e § 5º,da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômi ca foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente NANCI MARIA BOARATTI, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor JESUS RONALDO SANCAO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não se evidencia cumprimento do previsto no art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20,do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, a requerente não comprova a união estável com o ex-servidor à época do óbito, não tendo apresentado o mínimo de três documentos probantes de união estável, na forma da referida legislação, AINDA QUE comunicada das exigências legais. RESSALTA-SE, conforme já esclarecido ao requerente, a Sentença apresentada não é aquela a que se refere o Parágrafo único, do art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, e sim, Sentença de "Reconhecimento/Dissolução de União Estável" decorrente de acordo homologado,que nos termos do Parecer PA nº 34/2015,é considerada como um único probante, do mínimo de três.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MAURO NAUFAL FREITAS, na qualidade de filho incapaz da ex-servidora CLARICE NAUFAL, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inciso III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito,por que nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte da requerente ANA CRISTINA ATTUY ATALLAH, na qualidade de neta, pessoa com "Declaração de Vontade", e/ou "menor sob guarda", da ex-servidora NORMA THEREZINHA CALIL ATALLAH, por absoluta falta de amparo legal, porque, conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 24/04/2019, portanto, a requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do art. 147, da LC 180/78, com a redação dada pela LC 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.859/2008, ainda, em conformidade com o disposto no item 07 da Ordem de Serviço GS nº 34/2007, que se reporta ao art. 24, § 4º, da Constituição Federal, encontra--se suspensa a eficácia dos artigos 152 e 153 da LC 180/78, em virtude do disposto no art. , da Lei nº 9.717/98, o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente MARLENE DE PAULA MARTINS RODRIGUES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MILTON RODRIGUES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se,sem prejuízo,no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicada, a requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por TASSIANA ANDREA SONEGO MARTIN PEREIRA, na qualidade de filha inválida, da ex-servidora ALICE SONEGO, por absoluta falta de amparo legal. Conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pen são previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 10/10/2019, portanto, o inc.III do art. 149, da LC 180/78, com a reda ção dada pela LC 1.012/07, estabelece como uma das hipóteses da perda da condição de beneficiário o "matrimônio", por fim, o parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que "aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá", assim, o requerente, casado,não se enquadraria no rol dos dependentes da lei vigente à época do óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ENEAS RIBEIRO, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora LOURDES BISAGIO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no art. 147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art. 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja,o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo apresentado o mínimo de três documentos probantes de união estável,na forma da refe rida legislação, AINDA QUE comunicado das exigências legais (Fls.03). Foi considerado como único probante, do mínimo de três, a Sentença de "Reconhecimento/Dissolução de União Estável,nos termos do Parecer PA nº 34/2015, considerada como um único probante, por ser decorrente de acordo homologa do, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Desenvolvimento

Regional

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

Extratos de Convênios

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00909-DM

CONVÊNIO: 100943/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de BAURU

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00876-DM

CONVÊNIO: 100955/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de JUNQUEIROPOLIS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 21/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-01001-DM

CONVÊNIO: 100956/2021

PARECER JURÍDICO: 8-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de ORIENTE

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências a Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 21/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00941-DM

CONVÊNIO: 100957/2021

PARECER JURÍDICO: 9-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de PARDINHO

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para aquisição de máquinas ou equipamentos.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.52.01 - Transferência a Municípios - Equipamentos e Material Permanente, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 21/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00310-DM

CONVÊNIO: 100958/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de PEDERNEIRAS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 21/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-01013-DM

CONVÊNIO: 100959/2021

PARECER JURÍDICO: 8-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de PRAIA GRANDE

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências a Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 21/09/2021

Justiça e Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SJC nº 163 de 14 de setembro de 2021 Processo SJDC nº 100386/2015

Designa o Presidente do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos do artigo 35, inciso II, c, item 1 e f, do Decreto estadual nº 59.101, de 18 de abril de 2013, com fundamento no Decreto estadual nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica designado LUIZ ORSATTI FILHO, R.G. nº 19.209.170-0, como Presidente do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR, em substituição à PEDRO RUBEZ JEHÁ.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SJC nº 164, de 17 de setembro de 2021 PROCESSO SG nº 26998/2012 – ITESP nº 389/2011

Altera a Resolução SJC nº 171, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo – CIGA/SP, para o biênio 2020/2021.

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, com fundamento no Decreto estadual nº 59.101, de 18 de abril de 2013, artigo 35, inciso II, alínea c, item 1 e alínea f, amparada no Decreto estadual nº 57.939, de 3 de abril de 2012;

RESOLVE:

Artigo 1º – O artigo 1º da Resolução SJC nº 171/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - O Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamento do Estado de São Paulo – CIGA-SP, para o biênio de 2020/2021, será composto pelos seguintes membros:

I – Representando a Secretaria da Justiça e Cidadania:

- LUIZ ORSATTI FILHO, R.G. nº 19.209.170-0 SSP/SP, Secretário Executivo, na qualidade de suplente em substituição à Lucimara Nunes de Paula.”

Artigo 2º - As demais disposições permanecem inalterados. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS

Despachos do Assessor Executivo,

De 31-05-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 34, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, comprovado o recolhimento de ambos os impostos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2019, conforme determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo. No mesmo prazo de 07 (sete) dias, deverá apresentar, também, os atos constitutivos da empresa. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 1416/20-AI - 48269 D8 - V J DIAS SUPERMERCADOS LTDA - 05.938.499/0002-87 - SEM ADVOGADO.

Tendo em vista a certidão de fl. 146, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um dos documentos relacionados no artigo acima citado, acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos. Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser comprovado o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses de novembro/2019 a janeiro/2020, considerando a soma das receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 1976/20-AI - 49152 D8 - 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 10.250.585/0002-32 - SEM ADVOGADO.

Tendo em vista a certidão de fl. 44, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecada