Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

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3.9. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

4. Fica revogado dispositivo anterior, referente ao assunto em tela.

PAULO LUIZ SCACHETTI JUNIOR

Cel PM Dirigente

“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana.”

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 138, de 20-9-2021

Disciplina o fornecimento de refeições no âmbito da sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado e dá providências correlatas.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo do Decreto 51.687, de 22/03/07, considerando:

- Que a sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, não dispõe de espaço físico adequado e estrutura para que sejam servidas e/ou realizadas refeições por seus servidores;

- Que o fornecimento de alimentação a servidores públicos, por meio de vale-refeição, não encontra óbice no artigo 128 da Constituição do Estado e pode validamente coexistir com o auxílio-alimentação instituído pela Lei estadual 7.524, de 28-10-1991, e atualizações posteriores, nos termos dos Pareceres CJ/ SF 257/1992, PA 76/2015, PA-3 375/1994, AJG 414/1995, PA 276/2000, PA 290/2007 e PA 01/2010;

- Que o vale-refeição fornecido por meio de suporte eletrônico assegura maior transparência e controle por parte da Administração-contratante, reduzindo o consumo de papel e simplificando a gestão contratual em benefício da racionalização do gasto público;

- A estrita observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, mormente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, bem como a isonomia;

RESOLVE:

Artigo 1º - O fornecimento de refeições aos servidores em exercício na sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado dar-se-á por meio de vale-refeição, contratado mediante prévia e regular licitação pública, nos termos desta resolução.

Artigo 2º - O vale-refeição será concedido na forma de cartão eletrônico, com chip, tarja magnética ou tecnologia similar, a ser disponibilizado para carga e recarga de créditos mensais que viabilizem a aquisição, pelos beneficiários elencados no artigo 1º, de alimentos preparados para consumo imediato em restaurantes e estabelecimentos congêneres.

Artigo 3º - O benefício será concedido mensalmente e corresponderá aos dias úteis efetivamente trabalhados, conforme apurado por meio da frequência informada pelo Centro de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, no mês anterior ao do recebimento.

§ 1º - Sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e suspensões de expediente determinados pelo Chefe do Poder Executivo não serão considerados como dias úteis efetivamente trabalhados para os fins desta resolução.

§ 2º - O Centro de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado será responsável pela frequência dos servidores assim como será o Gestor do Contrato para fins de pagamento da empresa contratada para gerenciar o vale--refeição.

Artigo 4º - Não será concedido o vale-refeição nos dias em que o beneficiário houver percebido diárias, nos termos da legislação de regência.

Artigo 5º - O benefício será concedido proporcionalmente, observado o mês de referência, deduzindo-se os registros de faltas, licenças e afastamentos de qualquer natureza, salvo atuação em regime de teletrabalho.

Artigo 6º - O benefício recebido indevidamente por falha no registro de frequência, ou por qualquer outro motivo, será descontado de uma só vez do vale-refeição devido no mês subsequente e nos seguintes, até integral satisfação do débito, observadas as normas vigentes.

Artigo 7º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta resolução implicará na devolução ao erário do valor indevidamente despendido, após a devida apuração da infração disciplinar, se for o caso, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8º - Casos omissos serão analisados pelo Coordenador das Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

Artigo 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução 139, de 22-9-21

Constitui Comissão visando adoção de providências referente à anulação de ato administrativo, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, considerando a necessidade de se adotar providências referente a servidora desta Pasta com relação a Procedimento Administrativo de invalidação de ato de posse à luz da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998,

R E S O L V E:

Artigo - Constituir Comissão visando efetivar providências nos termos dos artigos 57 a 61, da Lei 10.177/98, respeitando as garantias de defesa decorrentes, bem como, o constante no Processo SPDOC SAP/875289/2021.

Artigo 2º - Designar para integrar a referida comissão os servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:

1 – Renata Stela Barros de Gennaro, RG nº 20.254.264-6, Corregedora Auxiliar, da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;

2 – Maria Ednalva da Costa Pinheiro Mendes, RG nº 36.581.080-0, Analista Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos;

3 – Viviane Cristina Silveira, RG nº 13.888.562-X, Diretor Técnico II, do Departamento de Recursos Humanos;

4 – Viviane Fátima Ferreira Ruiz Alves, RG 29.370.962-2, Assessor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos;

5 – Rodrigo Rosa Beltran, RG 41.897.407-X, Analista Administrativo, da Chefia de Gabinete.

Artigo 3º - As atribuições estabelecidas aos membros da presente Comissão, deverão ser exercidas sem prejuízo das demais inerentes aos cargos que ocupam.

Artigo 4º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 60 dias a partir da publicação desta resolução.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do secretário, de 21-9-21

PAP CASP 60/2021 - À vista do contido nos autos, destacando-se o relatório da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário SAP-PRC-2021/28799 (PAP CASP 60/2021) (fls. 16/18), acolhido pelo Sr. Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário, à fl.19, e a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls. 20/21), acolhida pelo Chefe de Gabinete da Pasta, os quais adoto como motivação para decidir, determino o arquivamento dos autos até que fato novo justifique a sua reabertura

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Retificação do Comunicado EAP 210/2021, publicado no D.O.E de 14/08/2021, seção I, página 37, referente ao “Programa de Desenvolvimento Técnico para Grupo de Intervenção Rápida ” – GIR 3 – Avaré

Onde se lê:

2) Dias: 23/09/2021

3) Horário: das 8h30 às 17h10

Leia-se:

2) Dia: 23/09/2021

3) Horário: das 8h30 às 12h e das 18h às 22h

Retificação do D.O.E. de 06/09/2019

No Comunicado EAP nº 348/19, Seção I, página 22, torna pública a média aritmética das notas obtidas pelos servidores no Curso de Formação Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, realizado na EAP - Escola de Administração Penitenciária, no período de 04/04 a 21/08/2019, conforme comunicado EAP-131/2019, publicado no D.O.E. de 04/04/2019, retificado em 20/08/2019.

Turma 17/2019/AEVP/NCRC

Inclua-se:

Nome-RG-Média

Rodrigo Castro Ferreira - 30.916.968-9 - 9,11

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DESPACHO DO COORDENADOR

À vista da manifestação conclusiva da Penitenciária Feminina Sant’Ana, às fls. 24, que adoto, com razão de decidir e, no uso da competência prevista no artigo 308, c/c os artigos 274 e 260, IV, da Lei nº. 10.261/68, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº. 942/03, determino a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO em face do servidor estatutário Q.G.D.S., RG nº 25.XXX. XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível I, do SQC-III-QSAP, considerando ter-se ausentado injustificada e consecutivamente ao serviço por 120 (cento e vinte) dias, entre o período de 17/03/2020 a 14/07/2020 (Atestados de Frequência juntados às fls. 36/38) e; com tal conduta, o servidor em tela teria infringido o dispositivo do inciso IV do artigo 242, c.c § 1º do artigo 256 e artigo 63, ambos do referido diploma legal, sujeitando-se, pois, à pena de DEMISSÃO, prevista no artigo 251, inciso IV, c.c o inciso I do referido artigo 256, da legislação em pauta.

DESPACHO DO COORDENADOR

À vista da manifestação conclusiva do dirigente da Penitenciária Feminina Sant’Ana, às fls. 03, que adoto, com razão de decidir e, no uso da competência prevista no artigo 308, c/c os artigos 274 e 260, IV, da Lei nº. 10.261/68, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº. 942/03, determino a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO em face do servidor estatutário W.R., RG nº 44.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível I, do SQC-III-QSAP, considerando ter-se ausentado injustificada e consecutivamente ao serviço por 60 (sessenta) dias, entre o período de 20/02/2021 à 20/04/2021 (Atestados de Frequência juntados às fls. 12/14) e; com tal conduta, o servidor em tela teria infringido o dispositivo do inciso IV do artigo 242, c.c § 1º do artigo 256 e artigo 63, ambos do referido diploma legal, sujeitando-se, pois, à pena de DEMISSÃO, prevista no artigo 251, inciso IV, c.c o inciso I do referido artigo 256, da legislação em pauta.

DESPACHO DO COORDENADOR

À vista da manifestação conclusiva da Dirigente do Centro de Progressão Penitenciária “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, às fls. 03, que adoto, com razão de decidir e, no uso da competência prevista no artigo 308, c/c os artigos 274 e 260, IV, da Lei nº. 10.261/68, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº. 942/03, determino a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO em face da servidora estatutária J.A.D.O.C., RG nº 33.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, Classe II do SQC-III-QSAP, considerando ter-se ausentado injustificada e consecutivamente ao serviço por 35 (trinta e cinco) dias, entre o período de 17/12/2020 à 20/01/2021 (Atestado de Frequência juntado às fls. 04/05) e; com tal conduta, a servidora em tela teria infringido o dispositivo do inciso IV do artigo 242, c/c § 1º do artigo 256 e artigo 63, ambos do referido diploma legal, sujeitando-se, pois, à pena de DEMISSÃO, prevista no artigo 251, inciso IV, c/c o inciso I do referido artigo 256, da legislação em pauta.

DESPACHO DO COORDENADOR

Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP Nº 1.440/2021, a qual ratifico e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor do servidor: M.B.S., RG nº 21.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária, ficha funcional às fls. 35/36, por infração “em tese”, do disposto no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, e incisos III e XIII, do artigo 241, estando sujeito as penalidades previstas nos incisos de I a III do artigo 251, todos da Lei Estadual nº. 10.261/68.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ÉDERSON VIEIRA DE JESUS - OSASCO I

CENTRO ADMINISTRATIVO

PUBLICAÇÃO NO D O.

CADERNO EXECUTIVO 1

DESPACHO D.T.III nº 031/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Sinistro Nº 0001/2021, e os fatos constantes do Comunicado da Diretoria do Centro Administrativo, informando acerca do acidente envolvendo o veículo de transportes de Presos, de placas GAP 9618 - Modelo Cargo 816 S, e o veículo particular Chevrolet/Prisma, placas FON 4756, cor vermelha, ocorrido dia 30/08/2021, por volta das 12h20min, nas dependências do CASH — Centro de Ações de Segurança Hospitalar, São Paulo/ SP, envolvendo o servidor J.F.S., RG. 38.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, no endereço acima citado, e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso XI do decreto nº 44.708/2000, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261 de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para averiguação de responsabilidades funcionais narrados no referido Comunicado de Sinistro.

Ficam designados os servidores Antônio Carlos Pereira Soares, RG. 20.198.079-4, Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Michael Euclides Bezerra, RG. 46.326.939-1, Agente de Segurança Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores, ora designados, atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e conclui-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 265, respeitando a ressalva do § 2º, ambos da lei 10.261/68. Despacho DTIII. Nº 031/2021. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR.

CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 191/2021, 24/08/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 135/2021 de 22 de agosto de 2021, subscrito por S.S.B. e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 22 de agosto de 2021, no Box de Revista Feminina, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na tentativa de entrada dos entorpecentes apreendidos em posse da visitante A.J.M.O.

Ficam designados os servidores M.A.C. R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e E.B. R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 194/2021, 01/09/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 136/2021 de 28 de agosto de 2021, subscrito por M.L.S. e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 28 de agosto de 2021, no Rol de visitas, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na tentativa de entrada do acessório para celular apreendido em posse da visitante R.C.A.S.

Ficam designados os servidores M.A.C. R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e E.B., R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 200/2021, 08/09/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 139/2021 de 04 de setembro de 2021, subscrito por J.R.M. e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 04 de setembro de 2021, no Raio IV, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na de entrada do acessório para celular apreendido no pátio do Raio IV.

Ficam designados os servidores E.B. R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e M.A.C. R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 205/2021, 17/09/2021

Tendo em vista os termos constantes no Comunicado de Evento nº 144/2021 de 15 de setembro de 2021, subscrito por S.C.C. e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos, ocorrido no dia 15 de setembro de 2021, na UPA São Bernardo do Campo, no que consiste, em averiguar se houve conduta comissiva ou omissiva por parte dos servidores desta Unidade Prisional, no óbito do detento E.M.O.

Ficam designados os servidores M.A.C. R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e E.B. R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 217/2021, 20/09/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151/2021 de 16 de setembro de 2021, subscrito pelos comunicantes e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 16 de setembro de 2021, no Raios I e IV, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na de entrada dos materiais ilícitos apreendidos, durante o procedimento de "Blitz" com o apoio do GIR.

Ficam designados os servidores M.A.C.R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e E.B. R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

DESPACHO DIRETOR TÉCNICO - III Nº. 218/2021, 20/09/2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 158/2021 de 18 de setembro de 2021, subscrito por R.F. e no uso da atribuição que me é conferida pelo artigo 20, inciso III do Decreto 49.865/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorrido no dia 18 de setembro de 2021, nos Setor de visita, no que consiste, em averiguar se houve participação de servidores desta Unidade Prisional, na tentativa de entrada do aparelho celular apreendido posse da visitante L.A.R.B.

Ficam designados os servidores M.A.C. R.G. nº 47.101.809-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, como Autoridade Apuradora, e E.B. R.G. nº 28.241.074-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, que irá secretariar os trabalhos.

Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todas das leis supracitadas.

Conclusos à Autoridade Apuradora

Cumpra-se;

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO

PARAÍBA E LITORAL

Portaria CVL-4709, de 22-9-2021

Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço relevante em Unidade Prisional subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral

O Coordenador de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, conforme competência prevista no Decreto 57.688 de 27-12-2011, resolve:

Artigo 1º. Convocar, em caráter excepcional de missão, os servidores abaixo classificados, para, sem prejuízo de seus vencimentos/salários e demais atribuições, prestarem serviços públicos considerados relevantes, conforme segue:

- Danilo Roberto Pessoa Coneglian, RG. 40.979.371-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária , lotado no Centro de Detenção Provisória Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira de Caraguatatuba;

- Luiz Vezaro Junior, RG. 33.047.408-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotado na Penitenciária II de Potim;

- Itamar Vieira Paiva, RG. 22.798.139-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotado na Penitenciária II de Potim;

- José Elias Ferreira de Oliveira, RG. 32.687.907-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotado na Penitenciária II de Potim.

Parágrafo único. Os servidores indicados no "caput" atuarão no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, dos dias 27/09/2021 a 30/09/2021.

Artigo 2º. Os servidores indicados nesta Portaria deverão prestar os serviços para os quais foram convocados, subordinando-se, no referido período, ao Diretor Técnico III da unidade prisional do local de atuação, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de suas jornadas de trabalho.

Artigo 3º. Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

À vista dos elementos de instrução dos autos que acolho, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 21 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a aquisição do serviço de manutenção corretiva em sistema de ar condicionado do veículo oficial, utilizado exclusivamente em (diligências) do Núcleo Regional de Inteligência - NRISAP, de marca Fiat, modelo Palio Fire, fabricado em 2007, placa DJP-1730, patrimônio CVL 4036, pertencente ao grupo S-2, da frota desta Coordenadoria Regional por Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso II da Lei federal 8.666/93, c.c o artigo 24, inciso II da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), em favor da empresa: C.S. TÉCNICA LTDA ME, inscrita sob o CNPJ 04.550.888/0001-97.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR LACERDA - SÃO VICENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

COMUNICADO

Processo 157/21CDPSV- SAP-32955- Edital Eletrônico de Contratações 380189000012021OC00441- Objeto – Aquisição Material de Consumo –A Comissão Julgadora de Licitação em 22/09/2021 procedeu à abertura dos envelopes propostas apresentadas, resolvendo CLASSIFICAR o item pelo critério de menor preço ofertado, a empresa conforme abaixo relacionada em ordem crescente de valores:

Item1, LAMPADA LED 12 VOLTS

1ºCNPJ 38185358000109 LIFE BRASIL CONECT COMERCIAL LTDA.

Nada mais havendo a tratar, fica aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos, conforme previsto no subitem 4.2 do Edital Eletrônico de Contratações supramencionado e onde couber a Lei de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89.

PENITENCIÁRIA I DE POTIM

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo nº: 26821/2021PIP

Objeto: Gêneros Alimentícios Perecíveis - CARNES/AVES/ PEIXES "IN-NATURA"

Oferta de Compra: 380195000012021OC00323

PTRES/Natureza: 380417/33903010

Vigência: 01/09 a 31/12/2021

CONTRATO Nº CONTRATADO EMPENHO VALOR

73 COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMA LTDA NE00852 R$ 158.715,00

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo nº: 26607/2021PIP

Objeto: Gêneros Alimentícios Perecíveis - LEITES/LATICINIOS E DERIVADOS

PTRES/Natureza: 380417/33903010

EDITAL CONTRATO Nº CONTRATADO EMPENHO VALOR

09/21 61 COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR NE00851 R$ 141.750,00 14/21 78 COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR NE00923 R$ 88.850,00

PENITENCIÁRIA FEMININA II DE TREMEMBÉ

Despacho do Diretor, de 8-06-2021 Processo SAP- -PRC-17511/2021. Nota de Reserva: 2021NR00070 – 2021CT09720 -2021NE00436. Diante de todos os atos e documentos autuados no processo, e face ao Decreto 56.833 de 14 de março de 2011, reconheço e ratifico a hipótese, para aquisição de peças e contratação de serviço de manutenção preventiva da viatura S-10 desta Unidade Prisional, como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, em favor de Reval Pneus Ltda - ME - CNPJ: 53.459.681/0001-17, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 835,87.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA - ITAÍ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Finanças e Suprimentos

Notifico a empresa COM. HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANCISCO DONÁ CNPJ 07.691.180/0001-44-RUA SÃO CAETANO, 442 VILA OPERARIA CEP 19880-000 Cidade CANDIDO MOTA SP, a entregar 100 kg de chuchu, e 100 kg de abobrinha italiana, previstas para os dias 01, 08, 15 e 22 de setembro de 2021, no prazo de 02 (dois) dias a contar desta publicação, referente à