Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

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tamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436, de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

461 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de 2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643, de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de 2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de 2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713, de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de 2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de 2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de 2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de 2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de 2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos , inciso XIV, e , inciso VI, alínea b, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de 2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE

Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Parecer nº 815, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável.

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs 2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao substitutivo e às demais emendas.

22 DE SETEMBRO DE 2021

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 113, de 2019, (Autógrafo nº 32756), vetado totalmente, de autoria da deputada Isa Penna. Cria o Dossiê Mulher Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

22 DE SETEMBRO DE 2021

13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2021, de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 817, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com substitutivo.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 403, de 2020, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas. Parecer nº 818, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de 2021, de autoria do deputado Edson Giriboni. Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado. Parecer nº 819, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

Pauta

23 DE SETEMBRO DE 2021

35ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. 1ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 617, de 2021, de autoria do deputado Léo Oliveira. Denomina "Deputado Osvaldo Sbeghen" o viaduto localizado na altura do km 341,300 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, cortado pela Avenida Cruzeiro do Sul, em Bauru.

2 - Projeto de lei nº 618, de 2021, de autoria da deputada Carla Morando. Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo--os a estabelecimentos especiais em separado dos demais custodiados.

3 - Projeto de lei nº 619, de 2021, de autoria do deputado Delegado Olim. Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares.

4 - Projeto de lei nº 620, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Declara de utilidade pública a Associação Amigos Bicho do Mato - ABM, com sede em Itaju.

5 - Projeto de lei nº 621, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Declara de utilidade pública o Dispensário Madre Tereza de Calcutá, com sede em Limeira.

6 - Moção nº 270, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais civis que atenderam a ocorrência de roubo com retenção de vítimas em uma residência localizada em Tietê, na noite de 1 de julho de 2021.

2ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 615, de 2021, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o Programa Praia para Todos, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e artificiais.

2 - Projeto de lei nº 616, de 2021, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Município de Indaiatuba.

3 - Moção nº 269, de 2021, de autoria do deputado Campos Machado. Aplaude os 35 (trinta e cinco) anos de existência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, considerada referência na atuação em programas sociais e na formação de agentes com técnicas de policiamento comunitário e preventivo, que vem trabalhando pela segurança pública e pela cidadania, na construção de uma sociedade democrática, segura e tolerante.

3ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 611, de 2021, de autoria do deputado Sebastião Santos. Institui a soltura de pipas como esporte no âmbito do Estado.

2 - Projeto de lei nº 612, de 2021, de autoria do deputado Campos Machado. Define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

3 - Projeto de lei nº 613, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL no Município de Limeira.

4 - Projeto de lei nº 614, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL no Município de Rio Claro.

5 - Moção nº 261, de 2021, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Apela ao Sr. Ministro do Turismo, Gilson Machado, a fim de que intervenha, junto aos órgãos competentes, pela retomada dos cruzeiros marítimos no Brasil na temporada 2021/2022.

6 - Moção nº 262, de 2021, de autoria do deputado Campos Machado. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que deliberem, com a devida urgência, proposta legal de redação que acresça os §§ 1º e 2º ao artigo 17 e o § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil, de forma a estabelecer na lei o conceito da "pretensão resistida", que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário.

7 - Moção nº 263, de 2021, de autoria da deputada Márcia Lia. Protesta contra a grave violação de direitos humanos e a violência sexual praticadas na Casa de Acolhimento Feminino Água Viva, localizada na cidade do Crato - CE, e conclama o Governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ministério Público a fiscalizarem as comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo, a fim de enfrentar eventuais violações de direitos humanos e violência contra as mulheres.

8 - Moção nº 264, de 2021, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Aplaude os policiais civis integrantes da 1ª Delegacia de Polícia de Diadema que evitaram a proliferação do tráfico de entorpecentes com um trabalho de investigação que resultou na prisão de um criminoso, em flagrante, e na apreensão de grande quantidade de drogas ilícitas.

9 - Moção nº 265, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares que atenderam a ocorrência de roubo com retenção de vítimas em uma residência localizada no bairro Vila Bressan, em Araras, no dia 10 de junho de 2021.

10 - Moção nº 267, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores uma cooperação com a Organização das Nações Unidas - ONU com o objetivo de promover ações em prol dos golfinhos que habitam os mares e oceanos do planeta.

11 - Moção nº 268, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a aquisição de óculos para crianças de 6 a 12 anos que sejam portadoras de problemas de visão.

4ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2021, de autoria do deputado Caio França. Altera o § 2º e o "caput" do artigo da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho.

2 - Projeto de lei nº 608, de 2021, de autoria do deputado Altair Moraes. Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas -CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado.

3 - Projeto de lei nº 609, de 2021, de autoria do deputado Gil Diniz. Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

4 - Projeto de lei nº 610, de 2021, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para instituir a isenção do ITCMD sobre o bem imóvel residencial de profissionais de segurança pública do Estado que falecerem no cumprimento de seu dever funcional.

5 - Moção nº 260, de 2021, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Manifesta apoio à proposta do Ministério da Educação de criar novas reitorias dos Institutos Federais, possibilitando a ampliação da oferta de vagas e cursos, bem como a expansão da rede federal de ensino, trazendo novos desafios para as gestões.

5ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2021, de autoria da deputada Adriana Borgo. Altera a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas, atribuindo nova denominação ao cargo de Atendente de Necrotério Policial e acrescentando atribuições.

2 - Projeto de lei nº 604, de 2021, de autoria da deputada Leci Brandão. Isenta do pagamento de pedágio os veículos registrados e identificados como de coleção, durante finais de semana e feriados, nas vias estaduais.

3 - Projeto de lei nº 605, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel. Institui o Programa de Autogestão na Moradia, com o objetivo de garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações e cooperativas habitacionais.

4 - Projeto de lei nº 606, de 2021, de autoria do deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jaguariúna.

5 - Moção nº 258, de 2021, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Repudia a concessão de saída temporária a mais de 37 mil presos no período de 14 a 20 de setembro de 2021, prevista na Portaria Conjunta DEECRIM nº 2/2019, que autoriza as saídas temporárias de presos e estabelece os períodos em que elas serão concedidas no Estado.

6 - Moção nº 259, de 2021, de autoria da deputada Adriana Borgo. Aplaude o SGT PM Paneque, o CB PM Márcio e o CB PM Ávila, do 4º GP/PM de Cajobi, pelo salvamento de uma senhora que tentava o suicídio, em 13 de setembro de 2021.

Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).

3ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 877, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Banda Marcial de Cubatão - ASABAMC, com sede naquele Município.

2 - Projeto de lei nº 1181, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Declara de utilidade pública o Instituto Dom Décio Pereira, com sede em Diadema.

3 - Projeto de lei nº 152, de 2021, de autoria do deputado Fernando Cury. Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Desamparados de Chavantes, com sede naquele Município.

4 - Projeto de lei nº 232, de 2021, de autoria do deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública o Instituto El Elyon, com sede na Capital.

5 - Projeto de lei nº 275, de 2021, de autoria do deputado Enio Tatto. Declara de utilidade pública a Associação Maria Flos Carmeli, com sede na Capital.

6 - Projeto de lei nº 346, de 2021, de autoria do deputado Itamar Borges. Declara de utilidade pública o Centro de Formação e Promoção Humana - CFPH, com sede em Mirante do Paranapanema.

7 - Moção nº 127, de 2021, de autoria do deputado Maurici. Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para que empreenda esforços na elevação da entrância da Comarca de Franco da Rocha para entrância final, a fim de cumprir com o melhor atendimento da população, com o aprimoramento do Poder Judiciário na região, com a Lei Complementar nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, e com o artigo 3º da Resolução nº 760, de 2016, do Tribunal de Justiça.

Oradores Inscritos

PEQUENO EXPEDIENTE - 23/09/2021

1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

2 - SEBASTIÃO SANTOS

3 - DELEGADO OLIM

4 - ROBERTO MORAIS

5 - ALEX DE MADUREIRA

6 - CASTELLO BRANCO

7 - FREDERICO D'AVILA

8 - PAULO LULA FIORILO

9 - CORONEL NISHIKAWA

10 - CAIO FRANÇA

11 - MARCOS DAMASIO

12 - DOUGLAS GARCIA

13 - ANALICE FERNANDES

14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

15 - DR. JORGE LULA DO CARMO

16 - EDNA MACEDO

17 - MARIA LÚCIA AMARY

18 - CARLA MORANDO

19 - VALERIA BOLSONARO

20 - EDSON GIRIBONI

21 - CORONEL TELHADA

22 - ADALBERTO FREITAS

23 - CARLOS GIANNAZI

24 - TENENTE NASCIMENTO

25 - CONTE LOPES

26 - MARTA COSTA

27 - REINALDO ALGUZ

28 - LUIZ FERNANDO

29 - SARGENTO NERI

30 - RAUL MARCELO

31 - MAURICI

32 - CARLOS CEZAR

33 - ADRIANA BORGO

34 - JANAINA PASCHOAL

35 - DRA. DAMARIS MOURA

36 - GIL DINIZ

37 - PROFESSORA BEBEL

GRANDE EXPEDIENTE - 23/09/2021

1 - DANIEL JOSÉ

2 - LUIZ FERNANDO

3 - RICARDO MELLÃO

4 - CAIO FRANÇA

5 - AFONSO LOBATO

6 - REINALDO ALGUZ

7 - MARTA COSTA

8 - CORONEL NISHIKAWA

9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

10 - EDSON GIRIBONI

11 - TEONILIO BARBA LULA

12 - MÁRCIA LULA LIA

13 - RODRIGO GAMBALE

14 - ADRIANA BORGO

15 - RODRIGO MORAES

16 - EMIDIO LULA DE SOUZA

17 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

18 - SEBASTIÃO SANTOS

19 - ROBERTO MORAIS

20 - ALEX DE MADUREIRA

21 - CASTELLO BRANCO

22 - FREDERICO D'AVILA

23 - PAULO LULA FIORILO

24 - DOUGLAS GARCIA

25 - ANALICE FERNANDES

26 - DR. JORGE LULA DO CARMO

27 - MARIA LÚCIA AMARY

28 - CARLA MORANDO

29 - VALERIA BOLSONARO

30 - CORONEL TELHADA

31 - ADALBERTO FREITAS

32 - CARLOS GIANNAZI

33 - TENENTE NASCIMENTO

34 - CONTE LOPES

35 - SARGENTO NERI

36 - RAUL MARCELO

37 - MAURICI

38 - CARLOS CEZAR

39 - JANAINA PASCHOAL

40 - DRA. DAMARIS MOURA

41 - GIL DINIZ

42 - PROFESSORA BEBEL