Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.605/2019, do Município de Volta Redonda. Diploma legal que dispõe sobre a criação do •Programa Bueiros InteligentesŽ. Lei de iniciativa do Poder Legislativo que tem por objetivo prevenir enchentes, alagamentos e desastres naturais decorrentes do entupimento das galerias de águas pluviais, mediante instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo. Matéria que integra o serviço público de saneamento básico, conforme disposto pelo artigo , I, •dŽ da Lei Federal nº 11.445/2007. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese. Diploma impugnado que não se limita a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados quanto à infraestrutura de saneamento básico, indo além dos limites de sua competência ao interferir na gestão administrativa e determinar a prática de atos materiais sem deixar margem de escolha para o Administrador, através da disposição do modo como o Poder Público deve agir e a forma de desenvolver o programa de prevenção de enchentes. Inconstitucionalidade presente também na disposição acerca da autorização ao Poder Executivo para celebração de convênios no intuito de atingir a finalidade da norma. Condutas relacionadas à celebração de convênios, consórcios e instrumentos equivalentes que são típicas matérias administrativas, enquadrando-se dentro da gestão que é de competência exclusiva do Poder Executivo, que delas se valerá à luz do princípio da legalidade, através do poder discricionário, com deliberação da oportunidade e da conveniência ao interesse público. Alegação de ausência de fonte de custeio que não serve, por si só, de fundamentação para a apontada inconstitucionalidade, porquanto somente impede a aplicação do diploma legal impugnado no mesmo exercício financeiro. Precedentes deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes e vício de iniciativa. Procedência da representação” (pág. 1 do documento eletrônico 2).

Neste RE, fundamentado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação dos arts. ; 61, § 1º, II, a e e ; e 84, VI, da mesma Carta.

Tendo em vista o julgamento do ARE 878.911-RG/RJ (Tema 917 da Sistemática de Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a remessa dos autos ao órgão de origem para eventual juízo de retratação (documento eletrônico 10).

O Tribunal a quo entendeu que o acórdão não confronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme em acórdão assim ementado:

“Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.605/2019, do Município de Volta Redonda. Diploma legal que dispõe sobre a criação do •Programa Bueiros InteligentesŽ. Reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes e vício de iniciativa. Procedência da representação. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para reexame da matéria, à luz do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal (•Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, –a–, –c– e –e–, da Constituição Federal)”). Ausência de divergência entre o referido Tema e o acórdão recorrido já expressamente enfrentada no julgamento anterior, não sendo caso, portanto, de exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II do CPC. Lei de iniciativa do Poder Legislativo que tem por objetivo prevenir enchentes, alagamentos e desastres naturais decorrentes do entupimento das galerias de águas pluviais, mediante instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo. Constatação de que o diploma impugnado não se limita a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados quanto à infraestrutura de saneamento básico, indo além dos limites de sua competência ao interferir na gestão administrativa e determinar a prática de atos materiais sem deixar margem de escolha para o Administrador, através da disposição do modo como o Poder Público deve agir e a forma de desenvolver o programa de prevenção de enchentes. Inconstitucionalidade presente também na disposição acerca da autorização ao Poder Executivo para celebração de convênios no intuito de atingir a finalidade da norma. Condutas relacionadas à celebração de convênios, consórcios e instrumentos equivalentes que são típicas matérias administrativas, enquadrando-se dentro da gestão que é de competência exclusiva do Poder Executivo, que delas se valerá à luz do princípio da legalidade, através do poder discricionário, com deliberação da oportunidade e da conveniência ao interesse público. Precedentes deste Órgão Especial em casos análogos, no mesmo sentido adotado no caso concreto. Manutenção do acórdão. Retratação não exercida” (págs. 1-2 do documento eletrônico 12).

É o relatório suficiente. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal merece acolhida.

Isso porque o julgado recorrido não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a interpretação das regras alusivas à reserva de iniciativa para processo legislativo submete-se a critérios de direito estrito, sem margem para ampliação das situações constitucionalmente previstas.

Nesse sentido, há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar: (i) preveja aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração.

Nessa linha, cito os seguintes precedentes:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 768.450-AgR/ RJ, Rel. Min. Rosa Weber).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Inconstitucionalidade da norma estadual. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema nele veiculado e reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido da inconstitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao ‰ChefeŠ do Poder Executivo. Na mesma oportunidade, declarou-se a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94 do Estado do Pará. 2. O acórdão recorrido afasta a inconstitucionalidade dos referidos artigos, em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)” (ARE 960.028-AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli).

“Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência” (RE 745.811-RG/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Como se vê, a Lei 5.605/2019, do Município de Volta Redonda, ora impugnada, autoriza a criação do •Programa Bueiros InteligentesŽ, não se enquadrando nas hipóteses em que haveria burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.358 (721)

ORIGEM : 10174485520208260361 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : WILLIAM DA SILVA FERREIRA

ADV.(A/S) : FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (253866/SP)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE VERBA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO