Página 1667 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO ADIDA ALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TIAGO PIMENTEL DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2021

ADV: LUCIANO BANDEIRA PONTES (OAB 22291/BA), ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA) - Processo 0502537-93.2020.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - AUTOR: M. P. do E. da B. - REPRESENTADO: L. F. dos S. e outro - “Encerrada a instrução processual, abra-se vista ao MP e a defesa para que apresentem alegações finais no prazo de 24 horas (...)”

4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8100848-06.2021.8.05.0001 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Adolescente: G. C. D. S. F. Autor: M. P. D. E. D. B.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 8100848-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado (s): ADOLESCENTE: G. C. D. S. F. Advogado (s):

DECISÃO O Ministério Público ofereceu representação para aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, GUILHERME CAFEZEIRO DOS SANTOS FERREIRA, atribuindo-lhe, em tese, a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 121, c/c 14, II e 29, do Código Penal, alegando que, no dia 30 de maio de 2018, por volta das 14h00min, na Associação dos Moradores da Nova Madre de Deus, Madre de Deus-BA, o adolescente auxiliou o autor de disparos de arma de fogo, identificado como Alex Conceição de Jesus, informando a localização precisa da vítima, bem como, compartilhando a foto desta com Alex, para que este realizasse a execução do crime. Vieram os autos conclusos. Decido. A representação preencheu os requisitos previstos no art 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que descreveu a conduta supostamente praticada, apresentou a classificação do ato infracional e indicou elementos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ante o exposto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO. Na forma do art. 184 da Lei nº 8069/90 designo audiência de apresentação para o dia __/__/__, às __horas. Cite-se o adolescente e seus pais ou responsáveis sobre o teor da representação, notificando-os para comparecer a audiência ora designada, devendo apresentar documento de identificação sua e de seus pais ou responsáveis e acompanhados por advogado constituído. Atribuo à presente decisão, força de mandado de citação, cientificação/notificação. Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se.

Salvador-Bahia, 13 de setembro de 2021. FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO