Página 2039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Advogado (s): JOELMA CRUZ DE JESUS (OAB:0032137/BA)

DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento dos processos em que se discute sobre a “obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro” (questão submetida a julgamento cadastrada como Tema 1.067, na base de dados dos repetitivos do Tribunal – 07/10/2020), fica suspenso o curso deste processo, até ulterior deliberação. Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 20 de setembro de 2021.

TÂMARA LBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA 3º Julgador da Turma de Uniformização (Julgamento) Relator

EDITAIS

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0576407-50.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: NALVIA TERESINHA PERTILE e outro Prazo: 15 Citando (a)(s): MARCOS ALEXANDRE LUCHINI, RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 190, APT 402 - CEP 95330-000, Veranopolis-RS, CPF 545.346.665-00, nascido em 26/02/1970, brasileiro, natural de Vitória da Conquista-BA, pai ALEXANDRE LUCHINI, mãe DORVALINA LUCHINI, por infração do Art. , incisos I e II da Lei 8.137/90. Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA (S) para responder (em) à ação, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital, para querendo, apresentar defesa prévia, podendo, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP, conforme decisão prolatada e diante da petição inicial. Resumo dos fatos: “Constam dos presentes autos que, por ocasião de fiscalização realizada por prepostos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ Ba) na empresa denominada Industria e Comercio de Bebidas Sulino LTDA, ... Foi constatado que os denunciados, na qualidade de sócios administradores da empresa da época dos fatos, conforme cópias do contrato praticaram crime contra a ordem tributária, uma vez que empreenderam manobra fraudulenta, visando à sonegação de tributo estadual (ICMS).”... ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Salvador (BA), 17 de setembro de 2021. Juíza de Direito: Virgínia Silveira Wanderley dos Santos V

EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo nº: 0302299-58.2020.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: EDSON SOUZA SANTOS Prazo: 15 Citando (a)(s): EDSON SOUZA SANTOS, Rua Thales de Freitas, 80, casa de acolhimento, Barbalho - CEP 40301-120, Salvador-BA, RG 1287705111, nascido em 12/01/1986, brasileiro, natural de Salvador-BA, mãe ARLENE SOUZA SANTOS . Síntese da Denúncia: “Consta nos autos do TCO apenso, proveniente da 1ª DT- Vale dos Barris, que guardas civis municipais se encontravam na sede da GCM quando foram acionados pela Central no sentido de se deslocar com sua equipe para o endereço acima informado, onde no interior da ADRA (Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais) um Agente Educador de nome ALMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS, havia sido ameaçado por um acolhido, no caso, o denunciado.De imediato, os guardas municipais se dirigiram para a citada casa de acolhimento, onde foi constatada a situação, pois segundo a vítima Almiro, denunciado o havia ameaçado, estando o agressor ainda alterado, não aceitando nenhuma argumentação ou interferência por parte de qualquer pessoa.A autoria e a materialidade estão amplamente comprovadas nos autos pela colhida testemunhal. Diante do exposto, encontra-se o Denunciado incurso nas penas do Artigo 331 do CPB em face do que requer o Parquet Estadual seja recebida e autuada a presente Denúncia, sendo o Denunciado devidamente processado, para, ao final, ser condenado. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA (S) para responder (em) à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento